APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046321-8 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.046321-8
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GEORGE BELHAM DA MOTTA
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 06/03/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): JOSÉ DANILO GOMES MEDEIROS, SD. FN., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 22/01/1991.
ADVOGADAS: DRªS. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA E CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA 06 MESES DE PRISÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 67 DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ JANILDO GOMES MEDEIROS

Representantes
- Advogado:
-
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
JOSÉ JANILDO GOMES MEDEIROS
-
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
JOSÉ JANILDO GOMES MEDEIROS
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