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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Fevereiro/1991

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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046320-0 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046320-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
28/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCIO MARCELO FOSSA, SD. EX., CONDENADO A 09 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72 INCISOS I E II, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/9, DE 05/02/1991. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNIME, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E PELO MPM E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA REDUZIR A PENA A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 59 E 67, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
MARCIO MARCELO FOSSASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JORGE ANTONIO SIUFI
MARCIO MARCELO FOSSA
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