Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1991.01.046310-2

Número do Feito:: 1991.01.046310-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ FERNANDO VEIGA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/12/1990. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, NO SENTIDO DE CASSAR A DECISÃO DO CPJ DA 2ªAUDITORIA DA 3ª CJM, DE ACORDO COM O ART. 500, INCISO I DO CPPM E, POR MAIORIA, FOI ANULADO 'AB INITIO' O PROCESSO INSTAURADO CONTRA O RECORRENTE NO CJU, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA 'I' E INCISO IV DA REFERIDA LEI, CONCEDENDO-SE HC, DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI E LUIZ LEAL FERREIRA ACOLHIAM PARCIALMENTE A PRELIMINAR, PARA MANTER A DECISÃO DO CJU.
Envolvido:: JOSÉ FERNANDO VEIGA; Ação Penal Nº 00513/90-7- 2a AUD 3a CJM

1991.01.046308-0

Número do Feito:: 1991.01.046308-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 22/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E O SD. EX. ADEMAR BARROS CARDOSO, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 188, INCISO I, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 04/12/1990. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, FOI ANULADO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ADEMAR BARROS CARDOSO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ADEMAR BARROS CARDOSO; Ação Penal Nº 00514/90-2- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046306-4

Número do Feito:: 1991.01.046306-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENAN BARCELLOS PAGANI, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 18/12/1990. ADVOGADA: DRª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, FOI DECLARADO NULO O PROCESSO, "AB INITIO", DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 500, INCISO I, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI E LUIZ LEAL FERREIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Envolvido:: RENAN BARCELLOS PAGANI; Ação Penal Nº 00524/90-1- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000057/90- 3a AUD 1a CJM

1991.01.046305-6

Número do Feito:: 1991.01.046305-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 22/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JULIO CESAR PAULA DA SILVA, MN., CONDENADO "A PENA BASE DE 06 MESES, PENA ESTA DE QUE DIMINUI DE 1/3, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE, EM 4 MESES DE DETENÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSA DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART. 113, TODOS DO CPM, O CONSELHO CONVERTE A REFERIDA PENA EM INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PRAZO DA MESMA".
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 27/11/90. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RECORRENTE, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, A DOIS MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, COM FULCRO NO ART 48, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 113 E 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM.
Envolvido:: JULIO CESAR PAULA DA SILVA; Ação Penal Nº 00515/90-4- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046304-8

Número do Feito:: 1991.01.046304-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIO ALVES DE GOES, MN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 12/12/1990. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA REDUZIR A PENA A 04 MESES DE PRISÃO, PELA INFRIGÊNCIA AO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Observação:: O APELANTE TEVE EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM BASE NO DECRETO NR. 99.915, DE 24 DEDEZEMBRO DE 1990 (INDULTO NATALINO).
Envolvido:: FABIO ALVES DE GOES
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

FABIO ALVES DE GOES; Ação Penal Nº 00527/90-2- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046303-0

Número do Feito:: 1991.01.046303-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ EDSON LOPES DA SILVA, SD. AER., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/12/1990. ADVOGADOS: DRS. DEMERVAL HOULY LELIS E IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JOSÉ EDSON LOPES DA SILVA
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

JOSÉ EDSON LOPES DA SILVA; IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

JOSÉ EDSON LOPES DA SILVA; Ação Penal Nº 00505/90-3- AUDITORIA DA 7a CJM

1991.01.046299-8

Número do Feito:: 1991.01.046299-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 15/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ERASMO CARLOS RODRIGUES, MN., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 188, INCISO I, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE INICIAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 28/11/1990. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JOSÉ ERASMO CARLOS RODRIGUES
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

JOSÉ ERASMO CARLOS RODRIGUES; Ação Penal Nº 00528/90-0- 1a AUD 1a CJM

1991.02.046114-2

Número do Feito:: 1991.02.046114-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 14/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILSON FABIO DAVID, 3º SGT. TEMP., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/12/90. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO BARIONI CAMBRAIA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, FOI DECLARADO NULO O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM.
Envolvido:: WILSON FABIO DAVID
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

WILSON FABIO DAVID; Processo 2ª Instância Nº 1990.01.046114-2 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00505/90-1- 1a AUD 2a CJM

1991.01.046295-5

Número do Feito:: 1991.01.046295-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 10/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RODRIGUES DE ANDRADE, CB. MAR., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 28/11/1990. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JOSÉ RODRIGUES ANDRADE; Ação Penal Nº 00528/90-9- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046293-9

Número do Feito:: 1991.01.046293-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 10/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALTAIR MARINHO DA CONCEIÇÃO, CB. MAR., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 190, § 1º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 20/11/1990. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA A UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PGJM E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ALTAIR MARINHO DA CONCEICAO; Ação Penal Nº 00523/90-9- 1a AUD 1a CJM

1991.01.046296-3

Número do Feito:: 1991.01.046296-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 10/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON DE FREITAS, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º B.P.E., DE 18/09/1990. ADVOGADA: DRª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISOS III, LETRA "I" E "IV", DO CPPM, C/C OS ARTS. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, E 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. O MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI REJEITAVA A PRELIMINAR.
Envolvido:: WELLINGTON DE FREITAS; Ação Penal Nº 00521/90-2- 3a AUD 1a CJM

1991.01.046289-0

Número do Feito:: 1991.01.046289-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRCIO PEREIRA MATIAS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 20/11/90. ADVOGADAS: DRªS. LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:: UNÂNIME, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, FOI DECLARADO NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM BASE NOS ARTS. 500, INCISO I, E 504, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPPM, TENDO EM VISTA O ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA C.F, CONCEDENDO-SE HC, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL E DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MÁRCIO PEREIRA MATIAS
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

MÁRCIO PEREIRA MATIAS; TERESA DA SILVA MOREIRA

MÁRCIO PEREIRA MATIAS; Ação Penal Nº 00521/90-0- 4a AUD 1a CJM