APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046263-7 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.046263-7
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
- Revisor(a):
- EDUARDO PIRES GONÇALVES
- Data de Autuação:
- 19/11/1990 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): ADEILSON JOSÉ DOS SANTOS FILHO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE COMUNICAÇÕES DIVISIONÁRIO, DE 18/09/90.
ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE DECLAROU NULO O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. OS MINISTROS ROBERTO ANDESEN CAVALCANTI E LUIZ LEAL FERREIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA ANULAVA O FEITO, "AB INITIO", COM BASE NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- ADEILSON JOSÉ DOS SANTOS FILHO

Representantes
- Advogado:
-
ANA MARIA DAVID CORTEZ
ADEILSON JOSÉ DOS SANTOS FILHO
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