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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Novembro/1990

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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046273-4 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046273-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
29/11/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RONALDO RODRIGUES LEMES, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 07/11/90. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNIME, PRELIMINARMENTE FOI DECLARADO NULO O PROCESSO "AB INITIO", DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 500, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
RONALDO RODRIGUES LEMESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JORGE ANTONIO SIUFI
RONALDO RODRIGUES LEMES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046268-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046268-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
28/11/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): DALTON DO CARMO, CB. MAR., CONDENADO A 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART.187, C/C O ART. 189,INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 18/10/90. ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
DALTON DO CARMOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
DALTON DO CARMO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046267-0 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046267-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
22/11/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ADEMIR CARLOS GONÇALVES, MN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/10/1990. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNIME, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA REDUZIR A PENA A 09 MESES DE PRISÃO. OS MINISTROS-RELATOR, GEORGE BELHAM DA MOTA, LEAL FERREIRA, WILBERTO LIMA E EDUARDO GONÇALVES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
ADEMIR CARLOS GONÇALVESMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
ADEMIR CARLOS GONÇALVES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046264-5 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046264-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
21/11/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 12º BATALHÃO DE INFANTARIA, DE 31/08/90, QUE CONSIDEROU O CONSCRITO SOSTENES PUBLIO SALVADOR RIBEIRO, ISENTO DO PROCESSO E DA INCLUSÃO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE À INSUBMISSÃO DO MESMO. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA.
Partes
Envolvido:
SOSTENES PUBLIO SALVADOR RIBEIRO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
SOSTENES PUBLIO SALVADOR RIBEIRO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046263-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046263-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
19/11/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ADEILSON JOSÉ DOS SANTOS FILHO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE COMUNICAÇÕES DIVISIONÁRIO, DE 18/09/90. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE DECLAROU NULO O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. OS MINISTROS ROBERTO ANDESEN CAVALCANTI E LUIZ LEAL FERREIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA ANULAVA O FEITO, "AB INITIO", COM BASE NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
ADEILSON JOSÉ DOS SANTOS FILHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
ADEILSON JOSÉ DOS SANTOS FILHO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046248-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046248-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
05/11/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCELO DE MELO GONÇALVES, SD. EX., CONDENADO A 6 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I E II, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 11º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, GRUPO MONTESE, DE 05/09/90. ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E IV DO CPPM, CONCEDENDO HC, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
MARCELO DE MELO GONÇALVESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARIZA PEREIRA DO COUTO
MARCELO DE MELO GONÇALVES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046246-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046246-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
05/11/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): AMARILDO RAIMUNDO CAVALCANTI, CB. MAR., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, SEGUNDA PARTE, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 25/09/90. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO APELO POR INTEMPESTIVO.
Partes
Envolvido:
A. R. C. CABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
A. R. C.
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046244-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046244-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
05/11/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WILSON PEREIRA DA ROCHA, MN, CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 20/09/1990. ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA A 06 MESES DE PRISÃO.
Partes
Envolvido:
WILSON PEREIRA DA ROCHAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
WILSON PEREIRA DA ROCHA
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