Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1990.01.046242-4

Número do Feito:: 1990.01.046242-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM E AYLTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 43º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 20/09/90. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISOS III, LETRA "I", E IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: AYLTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

AYLTON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00560/90-8- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046241-6

Número do Feito:: 1990.01.046241-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 25/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO SERGIO DA ROSA SANTOS, SD. EX, CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183 § 2º, ALÍNEA "B" DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DE PORTO ALEGRE, DE 19/09/90. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS PARTES, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISOS III, ALÍNEA "I", E IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: PAULO SERGIO DA ROSA SANTOS
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

PAULO SERGIO DA ROSA SANTOS; Ação Penal Nº 00525/90-7- 1a AUD 3a CJM

1990.01.046243-2

Número do Feito:: 1990.01.046243-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM E EDVAN FERREIRA DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE COMBATE, DE 27/08/90. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS PARTES, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HC, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI E LUIZ LEAL FERREIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA ANULAVA O PROCESSO, "AB INITIO", COM BASE NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM
Envolvido:: EDVAN FERREIRA DA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

EDVAN FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00562/90-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046237-8

Número do Feito:: 1990.01.046237-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 16º BATALHÃO LOGÍSTICO, DE 06/09/90, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ELTON GUEDES SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS PARTES, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500 INCISO III, ALINEA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HC, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI E LUIZ LEAL FERREIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA ANULAVA O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM.
Envolvido:: ELTON GUEDES DE SOUZA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

ELTON GUEDES DE SOUZA; Ação Penal Nº 00561/90-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046238-6

Número do Feito:: 1990.01.046238-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 24/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SERGIO CRUZ DE ANDRADE, SD. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "A" E 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 06/09/90. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: SERGIO CRUZ DE ANDRADE
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

SERGIO CRUZ DE ANDRADE; Ação Penal Nº 00558/90-3- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046818-0

Número do Feito:: 1990.01.046818-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 20/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO RIBEIRO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/09/92. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO RIBEIRO
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

CARLOS ALBERTO RIBEIRO; Ação Penal Nº 00504/92-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000303/92- 2a AUD 2a CJM

1990.01.046234-3

Número do Feito:: 1990.01.046234-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS RICHARD SOUZA TRINDADE, MN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 11/09/1990. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A 1ª PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA QUANTO AO TERMO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, POR MAIORIA, REJEITOU A 2ª PRELIMINAR REFERENTE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM DESACORDO COM O § 2º DO ART. 456 DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CARLOS RICHARD SOUZA TRINDADE
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

CARLOS RICHARD SOUZA TRINDADE; Ação Penal Nº 00520/90-8- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046232-7

Número do Feito:: 1990.01.046232-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 17/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIOMIRO PERES, SD EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA 2ª CIA DE ENGENHARIA DE COMBATE MECANIZADA, DE 23/08/1990. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA ANULAR O PROCESSO.
Envolvido:: C. P.
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

C. P.; ANTONIO JORGE DA SILVA

C. P.; Ação Penal Nº 00510/90-8- 2a AUD 3a CJM

1990.01.046230-0

Número do Feito:: 1990.01.046230-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 17/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILTON DE SOUZA PRAÇA, SD. FN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 188, INCISO I, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/09/1990. ADVOGADO: DR ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: WILTON DE SOUZA PRACA
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

WILTON DE SOUZA PRACA; Ação Penal Nº 00503/90-9- 1a AUD 2a CJM

1990.01.046228-9

Número do Feito:: 1990.01.046228-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 15/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONI PONTES PRATA, SD. EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 29/08/1990. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500 INCISOS III, ALÍNEA "I", E IV, DO CPPM, CONCEDENDO HC, DE OFÍCIO, PARA TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Envolvido:: RONI PONTES PRATA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

RONI PONTES PRATA; Ação Penal Nº 00554/90-8- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046224-6

Número do Feito:: 1990.01.046224-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 15/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE MATTOS, SD. EX., CONDENADO A 09 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72 INCISO I, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE GUARDAS, DE 21/08/90. ADVOGADAS: DRªS. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES E CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, FOI DECLARADO NULO O PROCESSO "AB INITIO" COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RECORRENTE, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, E CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE MATTOS
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE MATTOS; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE MATTOS; Ação Penal Nº 00518/90-1- 3a AUD 1a CJM

1990.01.046220-3

Número do Feito:: 1990.01.046220-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 06/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEIDSON BORGES DE LIMA, SD. AER. CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/09/1990. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: CLEIDSON BORGES DE LIMA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

CLEIDSON BORGES DE LIMA; Ação Penal Nº 00250/80-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046219-0

Número do Feito:: 1990.01.046219-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 05/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MERCLES MAC CARLOS DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 28/08/1990. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS PARTE PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MERCLES MAC CARLOS DOS SANTOS
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MERCLES MAC CARLOS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00553/90-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046218-1

Número do Feito:: 1990.01.046218-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 04/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, E LUIZ ROBERTO SCOTTO, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72 INCISO I E 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 6º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE, DE 09/08/1990. ADVOGADO: DR ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALINEA "I" E INCISO IV DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA ANULAVA O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM.
Envolvido:: LUIZ ROBERTO SCOTTO
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

LUIZ ROBERTO SCOTTO; Ação Penal Nº 00509/90-0- 2a AUD 3a CJM

1990.01.046216-5

Número do Feito:: 1990.01.046216-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 04/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO DANIEL SIQUEIRA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, § 1º, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3ºREGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 23/08/90. ADVOGADO: DR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MARCELO DANIEL SIQUEIRA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

MARCELO DANIEL SIQUEIRA; Ação Penal Nº 00523/90-4- 1a AUD 3a CJM

1990.01.046214-9

Número do Feito:: 1990.01.046214-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 04/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS ANTONIO MARTINS, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIÁEREA, DE 29/03/90. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INI-TIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISOS III, LETRA "I", E IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MARCOS ANTONIO MARTINS
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

MARCOS ANTONIO MARTINS; Ação Penal Nº 00508/90-8- 5a AUD 1a CJM

1990.01.046213-0

Número do Feito:: 1990.01.046213-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 04/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO JOSÉ PESSOA DE MORAIS, MN, CONDENADO A 4 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 22/08/90.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ANTONIO JOSÉ PESSOA DE MORAIS
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

ANTONIO JOSÉ PESSOA DE MORAIS; TANIA SARDINHA NASCIMENTO

ANTONIO JOSÉ PESSOA DE MORAIS; Ação Penal Nº 00518/90-3- 2a AUD 1a CJM