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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046209-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046209-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
28/09/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): NEVILTON SUTIL DE CARVALHO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES E 07 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 189, INCISO I, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DO COMANDO E SERVIÇOS DA AMAN. ADVOGADA: DRª. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO O HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.
Partes
Envolvido:
NEVITON SUTIL DE CARVALHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARIZA PEREIRA DO COUTO
NEVITON SUTIL DE CARVALHO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046208-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046208-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
28/09/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FABIANO LEMOS POLETTI, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, C/C O ART. 72, INCISOS II E III, ALÍNEA "C", TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 19/02/1990. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Observação:
A PRESENTE APELACAO FOI DISTRIBUIDA AO EXMO.SR. MINISTRO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA (RELATOR) POR PREVENCAO DO RECURSO CRIMINAL NR. 5926-0.
Partes
Envolvido:
FABIANO LEMOS POLETTISOLDADO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046206-8 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046206-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Relator(a) do Acordão:
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
25/09/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): IZAIAS JOSÉ DO NASCIMENTO, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 05 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 14º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 29/08/1990. ADVOGADA: DRª IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PGJM, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
IZAIAS JOSÉ DO NASCIMENTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
IZAIAS JOSÉ DO NASCIMENTO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046204-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046204-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
25/09/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): NATANAEL BRAGA TEIXEIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I E III, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 4º BATALHÃO DE INFANTARIA BLINDADO, DE 22/08/90. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISOS III, LETRA "I", E IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
NATANAEL BRAGA TEIXEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
NATANAEL BRAGA TEIXEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046197-5 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046197-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
19/09/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): NELSON SOUZA SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B" DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DO EXÉRCITO, DE 06/08/1990. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.
Partes
Envolvido:
N. S. S. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB
N. S. S.
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046194-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046194-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
17/09/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): DIVINO CÂNDIDO DE SOUZA, SD. EX., CONDENADO A 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CJU/1º RCG., DE 18/08/90. ADVOGADO: DR.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", NA FORMA DO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO APELANTE, PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMETE EM LIBERDADE, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
Observação:
PROCESSO ANULADO "AB INITIO", DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
DIVINO CÂNDIDO DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
DIVINO CÂNDIDO DE SOUZA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046192-4 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046192-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
11/09/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GILSON RODRIGUES DA SILVA, CB. EX. CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART.187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA 14ª COMPANHIA DE COMUNICAÇÕES, DE 15/08/1990. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA D. PGJM, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500......ARQUIVANDO OS AUTOS....".
Partes
Envolvido:
G. R. D. S. CABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JORGE ANTONIO SIUFI
G. R. D. S.
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046187-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046187-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
05/09/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): NEMIAS DE SOUZA MONTEIRO, CB FN., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 188, INCISO I, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 17/07/90. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA PGJM E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMETO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
NEMIAS DE SOUZA MONTEIROCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
NEMIAS DE SOUZA MONTEIRO
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