APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046208-4 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.046208-4
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 28/09/1990 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): FABIANO LEMOS POLETTI, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, C/C O ART. 72, INCISOS II E III, ALÍNEA "C", TUDO DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 19/02/1990.
ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
- Observação:
- A PRESENTE APELACAO FOI DISTRIBUIDA AO EXMO.SR. MINISTRO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA (RELATOR) POR PREVENCAO DO RECURSO CRIMINAL NR. 5926-0.
Partes
- Envolvido:
- FABIANO LEMOS POLETTI

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