Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1990.01.046184-3

Número do Feito:: 1990.01.046184-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 31/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDIOMIR PEREIRA DE MOURA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 27/07/1990. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS PARTES PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISOS III, LETRA "I", E IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.
Envolvido:: E. P. D. M.
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

E. P. D. M.; Ação Penal Nº 00521/90-1- 1a AUD 3a CJM

1990.01.046178-9

Número do Feito:: 1990.01.046178-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 29/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E ANDRÉ JESUS DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "A" E 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA ESCOLA DE EQUITAÇÃO DO EXÉRCITO, DE 20/07/1990. ADVOGADAS: DRªS CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONOURA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV, DO CPPM.
Envolvido:: A. J. D. S.
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

A. J. D. S.; Ação Penal Nº 00514/90-6- 3a AUD 1a CJM

1990.01.046180-0

Número do Feito:: 1990.01.046180-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SERGIO LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "A" DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 20º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 03/08/90. ADVOGADO: DR. PAULO RUI DE GODOI.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PGJM, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HC, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: S. L. S. D. O.
Advogado:: PAULO RUI DE GODOI

S. L. S. D. O.; Ação Penal Nº 00505/90-0- 2a AUD 2a CJM

1990.01.046181-9

Número do Feito:: 1990.01.046181-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM E SEBASTIÃO DE SOUZA LIMA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1ºBATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO, DE 26/06/90. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO, PORÉM, NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE O FEITO.
Envolvido:: S. D. S. L.
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

S. D. S. L.; Ação Penal Nº 00506/90-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.046179-7

Número do Feito:: 1990.01.046179-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA, SD. EX., CONDENADO A 20 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 70, INCISOS I E II, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DE COMANDO E SERVIÇOS DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS, DE 14/05/1990. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ.
Decisão:: "...EX POSITIS, ACORDAM OS SRS. MINISTROS DO STM, POR MAIORIA DE VOTOS, EM ACO-/ LHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM PARA ANULAR O PROCESSO......ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.....".
Envolvido:: LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00510/90-2- 5a AUD 1a CJM

1990.01.046177-0

Número do Feito:: 1990.01.046177-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 29/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLOVIS LIBERATO BATISTA DA SILVA, CB. MAR. CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 17/07/90. ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 04 MESES DE PRISÃO, PELA INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DO CPM.
Envolvido:: CLOVIS LIBERATO BATISTA DA SILVA
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

CLOVIS LIBERATO BATISTA DA SILVA; Ação Penal Nº 00547/86-7- 1a AUD 1a CJM

1990.01.046176-2

Número do Feito:: 1990.01.046176-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 22/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, E MARCELO ANDRÉ ALVES DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 2º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO, DE 12/07/90. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS PARTES, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE O FEITO.
Envolvido:: M. A. A. D. O.
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

M. A. A. D. O.; Ação Penal Nº 00511/90-3- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.046173-8

Número do Feito:: 1990.01.046173-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEOVANE BATISTA OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 03 MESES, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, DETERMINANDO QUE SEJA CONTADO O TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA, DE ACORDO COM O ART. 67 DO CPM E QUE SE TRANSFORME EM PENA DE PRISÃO A DETENÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CARROS DE COMBATE, DE 25/06/1990. ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HC, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE O FEITO.
Envolvido:: G. B. O.
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

G. B. O.; Ação Penal Nº 00513/90-1- 5a AUD 1a CJM

1990.01.046171-1

Número do Feito:: 1990.01.046171-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 21/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ CARLOS FERNANDES DA SILVA, CB. FN., CONDENADO A 5 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 17/07/90. ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REDUZIR A PENA A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS FERNANDES DA SILVA
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

JOSÉ CARLOS FERNANDES DA SILVA; Ação Penal Nº 00510/90-4- 1a AUD 1a CJM

1990.01.046169-0

Número do Feito:: 1990.01.046169-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Relator(a) do Acordão:: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 17/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO CLAUDIO SILVA DE ANDRADE, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAÉRIA, DE 11/05/1990. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANÇAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: A. C. S. D. A.
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

A. C. S. D. A.; Ação Penal Nº 00510/90-9- 4a AUD 1a CJM

1990.01.046166-5

Número do Feito:: 1990.01.046166-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 14/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AMARILDO LIRIO MARTINS, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES E 20 DIAS DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º BATALHÃO DE INFANTARIA, DE 22/05/1990. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: A. L. M.
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

A. L. M.; Ação Penal Nº 00508/90-4- 4a AUD 1a CJM

1990.01.046165-7

Número do Feito:: 1990.01.046165-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ORLANDO SEABRA DA SILVA, CB. MAR., CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, ÚLTIMA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 16/07/1990. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E POR UNANIMIDADE REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ORLANDO SEABRA DA SILVA
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

ORLANDO SEABRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00513/90-1- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046168-1

Número do Feito:: 1990.01.046168-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA, DE 06/07/90, QUE ABSOLVEU O SD. EX. MARCELO DIAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PGJM, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HC, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS-RELATOR E LUIZ LEAL FERREIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA ANULAVA O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM.
Envolvido:: MARCELO DIAS
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MARCELO DIAS; Ação Penal Nº 00548/90-8- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046163-0

Número do Feito:: 1990.01.046163-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 08/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ADRIANO DA SILVA, SD. EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C ART. 189, INCISO I, AMBOS CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º RCG, DE 13/07/90. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, ANULOU PROCESSO "AB INITIO" COM FULCRO NO ART 500, III, LETRA 'I' E IV DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CARLOS ADRIANO DA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

CARLOS ADRIANO DA SILVA; Ação Penal Nº 00549/90-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046157-6

Número do Feito:: 1990.01.046157-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 08/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RILDO ROGERIO COSTA FREITAS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 18º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADA, DE 29/06/90. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO" COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", DO CPPM, CONCEDENDO HC, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 470.
Envolvido:: RILDO ROGERIO COSTA FREITAS
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

RILDO ROGERIO COSTA FREITAS; BENEDITA MARINA DA SILVA

RILDO ROGERIO COSTA FREITAS; Ação Penal Nº 00519/90-7- 1a AUD 3a CJM

1990.01.046160-6

Número do Feito:: 1990.01.046160-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Relator(a) do Acordão:: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 08/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM, E WILIAM SOUZA GALVÃO, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 2º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO, DE 26/06/1990. ADVOGADO: DR CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Envolvido:: W. S. G.
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

W. S. G.; Ação Penal Nº 00503/90-5- AUDITORIA DA 10a CJM

1990.01.046156-8

Número do Feito:: 1990.01.046156-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 03/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DE 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 28/06/1990, QUE ABSOLVEU O MN FRANCISCO SIDIMAR FERREIRA SOMBRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O APELADO, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187.
Envolvido:: FRANCISCO SIDIMAR FERREIRA SOMBRA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

FRANCISCO SIDIMAR FERREIRA SOMBRA; TANIA SARDINHA NASCIMENTO

FRANCISCO SIDIMAR FERREIRA SOMBRA; Ação Penal Nº 00517/90-7- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046155-0

Número do Feito:: 1990.01.046155-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 03/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLAVIO DA SILVA PEREIRA, CB. EX., CONDENADO A 11 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE, DE 29/06/1990. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA PARA ANULAR O PROCESSO, "ABINITIO", COM FULCRO NO ARTIGO 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: F. D. S. P.
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

F. D. S. P.; Ação Penal Nº 00516/90-4- 3a AUD 3a CJM

1990.01.046151-7

Número do Feito:: 1990.01.046151-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RENATO DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CARROS DE COMBATE, DE 21/06/90. ADVOGADA: DRª LÚCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCIADA PELA DEFESA, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, COM O TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Envolvido:: J. R. D. S.
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

J. R. D. S.; Ação Penal Nº 00512/90-1- 4a AUD 1a CJM

1990.01.046148-7

Número do Feito:: 1990.01.046148-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 01/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3ª BATALHÃO DE INFANTARIA, DE 22/05/90. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO', COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.
Envolvido:: A. S. D. O.
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

A. S. D. O.; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

A. S. D. O.; Ação Penal Nº 00509/90-2- 3a AUD 1a CJM

1990.01.046154-1

Número do Feito:: 1990.01.046154-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 01/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 07 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, INCLUSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 6º BATALHÃO DE INFANTARIA, DE 06/07/90. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA.
Decisão:: O STM, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: A. C. D. S.
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

A. C. D. S.; Ação Penal Nº 00505/90-8- 3a AUD 2a CJM

1990.01.046149-5

Número do Feito:: 1990.01.046149-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E JORGE WILLIAN DA SILVA FARIAS, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA ESCOLA DE EQUITAÇÃO DO EXÉRCITO, DE 06/06/1990. ADVOGADA: DRª. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO OS AUTOS.
Envolvido:: J. W. D. S. F.
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

J. W. D. S. F.; Ação Penal Nº 00511/90-7- 3a AUD 1a CJM