Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1990.01.046151-7

Número do Feito:: 1990.01.046151-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RENATO DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CARROS DE COMBATE, DE 21/06/90. ADVOGADA: DRª LÚCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCIADA PELA DEFESA, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, COM O TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Envolvido:: J. R. D. S.
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

J. R. D. S.; Ação Penal Nº 00512/90-1- 4a AUD 1a CJM

1990.01.046148-7

Número do Feito:: 1990.01.046148-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 01/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3ª BATALHÃO DE INFANTARIA, DE 22/05/90. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO', COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.
Envolvido:: A. S. D. O.
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

A. S. D. O.; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

A. S. D. O.; Ação Penal Nº 00509/90-2- 3a AUD 1a CJM

1990.01.046154-1

Número do Feito:: 1990.01.046154-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 01/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 07 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, INCLUSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 6º BATALHÃO DE INFANTARIA, DE 06/07/90. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA.
Decisão:: O STM, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: A. C. D. S.
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

A. C. D. S.; Ação Penal Nº 00505/90-8- 3a AUD 2a CJM

1990.01.046149-5

Número do Feito:: 1990.01.046149-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E JORGE WILLIAN DA SILVA FARIAS, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA ESCOLA DE EQUITAÇÃO DO EXÉRCITO, DE 06/06/1990. ADVOGADA: DRª. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO OS AUTOS.
Envolvido:: J. W. D. S. F.
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

J. W. D. S. F.; Ação Penal Nº 00511/90-7- 3a AUD 1a CJM

1990.01.046145-2

Número do Feito:: 1990.01.046145-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 30/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVI JOSÉ DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 04 MESES E DIMINUÍDO DE 24 DIAS, DE ACORDO COM A ATENUANTE DO Nº 2 DO ART. 72 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 4º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO, DE 26/06/1990. ADVOGADA: DRª IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, "EX OFFICIO", ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.
Envolvido:: D. J. D. S.
Advogado:: IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

D. J. D. S.; Ação Penal Nº 00508/90-2- AUDITORIA DA 7a CJM

1990.01.046144-4

Número do Feito:: 1990.01.046144-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 30/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SILVIO ROBERTO GROLA DE ABREU, SD. EX. CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 30º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADA, DE 26/06/90. ADVOGADA: DRª ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM BASE NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, E CONCEDEU HABEAS CORPUS EX-OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: S. R. G. D. A.
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

S. R. G. D. A.; Ação Penal Nº 00511/90-7- AUDITORIA DA 5a CJM

1990.01.046137-1

Número do Feito:: 1990.01.046137-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 24/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALBANO ALVES DOS REIS, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 43º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 19/06/1990. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I" E INCISO IV, DO CPPM, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO APELANTE SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, CONCEDENDO HC, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM. OS MINISTROS ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI E LUIZ LEAL FERREIRA REJEITARAM A PRELIMINAR.
Envolvido:: ALBANO ALVES DOS REIS
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

ALBANO ALVES DOS REIS; Ação Penal Nº 00545/90-9- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046135-5

Número do Feito:: 1990.01.046135-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO DIAS FURTADO, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B", C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 11º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIÁEREA, DE 25/06/1990. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA PGJM, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEAS I, E IV DO CPM, CONCEDENDO HC, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: RICARDO DIAS FURTADO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

RICARDO DIAS FURTADO; Ação Penal Nº 00546/90-5- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046133-9

Número do Feito:: 1990.01.046133-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 24/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SANDOVAL BERNARDO DA COSTA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 12/06/90. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM PARA ANULAR O PROCESSO...ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I" E INCISO IV....
Envolvido:: SANDOVAL BERNARDO DA COSTA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

SANDOVAL BERNARDO DA COSTA; Ação Penal Nº 00540/90-7- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046134-7

Número do Feito:: 1990.01.046134-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 24/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OSMAR JOSÉ FRANÇA BARBOSA, SD. EX. CONDENADO A 02 MESES E 20 DIAS DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALNEA "B" DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 31/05/1990. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", NA FORMA DO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANÇAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE O FEITO.
Observação:: PROCESSO ANULADO "AB INITIO" DETERMINADO O ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: O. J. F. B.
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

O. J. F. B.; Ação Penal Nº 00541/90-3- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046136-3

Número do Feito:: 1990.01.046136-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO VARGEM BRITO, SD. EX. CONDENADO A 06 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 43º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 05/06/1990. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO "AB INITIO", NA FORMA DO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", CONCEDENDO HC, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 470 E 467, ALÍNEA "C", TODOS DO CPM, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.
Envolvido:: ANTONIO VARGEM BRITO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

ANTONIO VARGEM BRITO; Ação Penal Nº 00539/90-9- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046138-0

Número do Feito:: 1990.01.046138-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 24/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCO ANTONIO GOMES, SD EX CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 72 INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL DE 07/06/1990. ADVOGADOS: DRS. ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO E ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA PRELIMINARMENTE, EM ANULAR O PROCESSO "AB INITIO" SEM RENOVAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONCEDER HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Envolvido:: MARCO ANTONIO GOMES
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MARCO ANTONIO GOMES; ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO

MARCO ANTONIO GOMES; Ação Penal Nº 00542/90-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046132-0

Número do Feito:: 1990.01.046132-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RUBENS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E II E 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 20º BATALHÃO DE INFANTARIA BLINDADO, DE 30/05/1990. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISOS III, LETRA "I" E IV DO CPM.
Envolvido:: RUBENS TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

RUBENS TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00509/90-2- AUDITORIA DA 5a CJM

1990.01.046129-0

Número do Feito:: 1990.01.046129-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 20/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERVI DE BARROS PEREDO, CB. MAR., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, 21/06/1990. ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER O "QUANTUM' FINAL DA R. SENTENÇA "A QUO", COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, E CONVERTIDA EM PRISÃO NA CONFORMIDADE DO ART. 59.
Envolvido:: ERVI DE BARROS PEREDO
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

ERVI DE BARROS PEREDO; Ação Penal Nº 00513/88-1- 1a AUD 1a CJM

1990.01.046125-8

Número do Feito:: 1990.01.046125-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 19/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIO SILVA BENTO, SD. EX., CONDENADO A 09 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 07 MESES, DEIXANDO DE CONSIDERAR A ATENUANTE E/OU AGRAVANTE POR NÃO EXISTIREM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DE COMANDO E SERVIÇOS DA AMAN, DE 26/01/1990. ADVOGADO: DR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, "EX OFFICIO", ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: L. S. B.
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

L. S. B.; Ação Penal Nº 00503/90-4- 3a AUD 1a CJM

1990.01.046123-1

Número do Feito:: 1990.01.046123-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 18/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ SERGIO DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISAO, INCUR SO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO DE JUSTICA DO 19. BATALHAO DE INFANTARIA MOTORI- ZADO, DE 13.06.90.
Decisão:: O TRIBUNAL POR MAIORIA ACOLHEU A PRELIMINAR DA DEFESA PARA ANULAR O PROCESSO APARTIR DE FLS. 33, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MP JUNTOA AUDITORIA DE ORIGEM, PARA FINS DE DIREITO, EXPEDINDO-SE ALVARA DE SOLTURA, NA CONFORMIDADE DO ART. 453 DO CPPM, SE POR AL NAO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: LUIS SERGIO DOS SANTOS
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

LUIS SERGIO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00513/90-9- 1a AUD 3a CJM

1990.01.046122-3

Número do Feito:: 1990.01.046122-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 16/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO AZEVEDO FEITOSA, CB. MAR., CONDENADO A 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASIFICAÇÃO, NO ART. 188, INCISO I, C/C O ART. 189 INCISOS I E II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 18/06/1990. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: PAULO AZEVEDO FEITOSA
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

PAULO AZEVEDO FEITOSA; Ação Penal Nº 00509/90-5- AUDITORIA DA 9ªCJM

1990.01.046121-5

Número do Feito:: 1990.01.046121-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 13/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, DE 08/06/1990, QUE ABSOLVEU O SD. EX. RAIMUNDO CARLOS MASCARENHAS DA CRUZ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", POR FALTA DE INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, CONCEDENDO 'HABEAS CORPUS', DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Envolvido:: RAIMUNDO CARLOS MASCARENHAS DA CRUZ
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RAIMUNDO CARLOS MASCARENHAS DA CRUZ; Ação Penal Nº 00509/90-9- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.046117-7

Número do Feito:: 1990.01.046117-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 13/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAIRO BASILIO, CB. FN., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, PENA ESSA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA, PELO PRAZO DE 01 ANO, "EX VI" DO ART. 110 C/C O ART. 113, § 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 31/05/1990. ADVOGADO: DR. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, EM FACE DA "ILLEGITIMATIO AD PROCESSUM" E, POR MAIORIA, ACOLHEU A SEGUNDA PRELIMINAR, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO A PARTIR DE FLS. 06, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
Envolvido:: J. B.
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

J. B.; Ação Penal Nº 00502/90-1- 1a AUD 1a CJM

1990.01.046114-2

Número do Feito:: 1990.01.046114-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILSON FABIO DAVID, 3º SGT. TEMP. EX., CONDENADO A 09 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 37º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 25.06.90. ADVOGADO: DR. PAULO APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, ANULOU O FEITO A PARTIR DE FLS. 75, COM BASE NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, REMETENDO-SE OS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MP JUNTO À AUDITORIA DE ORIGEM PARA OS FINS DE DIREITO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA (ART. 453 DO CPPM), SE POR "AL" NÃO ESTIVER PRESO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", POR FALTA DE FORMALIDADE LEGAL (500, INCISO IV, DO CPPM), CONCEDENDO HC DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Envolvido:: WILSON FABIO DAVID
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

WILSON FABIO DAVID; Ação Penal Nº 00505/90-1- 1a AUD 2a CJM

1990.01.046110-0

Número do Feito:: 1990.01.046110-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 06/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ LUIZ THULER, MN, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 31/05/90. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA, DE OFÍCIO, E NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ THULER
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

JOSÉ LUIZ THULER; Ação Penal Nº 00511/90-9- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046112-6

Número do Feito:: 1990.01.046112-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 06/07/1990 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): IBRAMAR GUIMARÃES DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 09 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 14/05/90. ADVOGADA: DRA. ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO A PARTIR DE FLS. 27, INCLUSIVE, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", DO CPPM, REMETENDO-SE OS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MPM JUNTO A AUDITORIA DE ORIGEM PARA FINS DE DIREITO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA (ART. 453 CPPM), SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: IBRAMAR GUIMARAES DA SILVA
Advogado:: ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO

IBRAMAR GUIMARAES DA SILVA; Ação Penal Nº 00535/90-3- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046113-4

Número do Feito:: 1990.01.046113-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 06/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO PEREIRA DE SENA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 24/05/90. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART.500, INCISOS III, ALÍNEA "I", E IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: PEDRO PEREIRA DE SENA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

PEDRO PEREIRA DE SENA; Ação Penal Nº 00536/90-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046106-1

Número do Feito:: 1990.01.046106-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 04/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCIO RODRIGUES DA SILVA, SD EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAÉREA, DE 30/04/1990. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: M. R. D. S.
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

M. R. D. S.; Ação Penal Nº 00510/90-0- 3a AUD 1a CJM

1990.01.046104-5

Número do Feito:: 1990.01.046104-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 04/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CARNIELO SANTILIANO, MN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 24/05/90. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA DO NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ANULOU O PROCESSO, POR MAIORIA, A PARTIR DE FLS. 59, SEM RENOVAÇÃO, FACE A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA A AMPLA DEFESA (CF. ART. 5º, INCISO LV), CONCEDENDO, POR UNANIMIDADE, HC, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: L. C. S.
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

L. C. S.; Ação Penal Nº 00505/90-9- 2a AUD 1a CJM