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1 - 23 de 23
APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046099-5 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046099-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
27/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCO AURELIO MOHR, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I, II E III, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 63º BATALHÃO DE INFANTARIA, DE 30/04/1990. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500 INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
M. A. M. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
M. A. M.
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046095-2 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046095-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
22/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ELIEZIO DE SOUZA SILVA, CONDENADO A 06 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART.187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 52º BIS., DE 30/04/1990. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, DECLARADO NULO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 500 INCISOS III, ALÍNEA "I" E IV, DO CPPM. CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A IP, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
E. D. S. S. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
E. D. S. S.
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046091-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046091-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
22/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WAGNER REIS DA SILVA, CB. FN., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 17/05/1990. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU O PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
WAGNER REIS DA SILVACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
WAGNER REIS DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046096-0 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046096-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
22/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WANDERNAYLLEN TAVARES LAURINDO,SD.AER.,CONDENADO A 07 MESES DE PRISAO,INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 29 DE MAIO DE 1990.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O STM REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA POR FALTADE AMPARO LEGAL E , NO MERITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, MANTENDOA CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA A 06 MESES DE PRISAO.
Partes
Envolvido:
WANDERNAYLLEN TAVARES LAURINDOSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
WANDERNAYLLEN TAVARES LAURINDO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046094-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046094-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
22/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LUIS FERNANDO SILVA DE SALLES, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DE PORTO ALEGRE, DE 17/05/90. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULGOU PREJUDICADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
LUIS FERNANDO SILVA DE SALLESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELO MARTINELLI
LUIS FERNANDO SILVA DE SALLES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046092-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046092-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
22/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ GUSTAVO CORDEIRO, MN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 25/04/90. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA, DE OFÍCIO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM.
Partes
Envolvido:
J. G. C. MARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
J. G. C.
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046093-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046093-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
22/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ERVI DE BARROS PEREDO, CB MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 03/05/90. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LIMA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO.
Partes
Envolvido:
ERVI DE BARROS PEREDOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
ERVI DE BARROS PEREDO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046090-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046090-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
20/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ROGÉRIO MOREIRA DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES E 04 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DE COMANDO E SERVIÇOS DA AMAN, DE 06/11/89. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISOS III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HC, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Partes
Envolvido:
R. M. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
R. M. D. S.
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046086-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046086-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
20/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): AMADEU OLIVEIRA DOS SANTOS, MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISAO, INCUR-SO NO ARTIGO 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DE MARINHADA 1A.CJM, DE 09 DE MAIO DE 1990.
Decisão:
O STM, EM SESSAO REALIZADA NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 1990, POR UNANIMIDADE DE VO-TOS NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA INTEGRA A SENTENCA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
AMADEU OLIVEIRA DOS SANTOSMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
AMADEU OLIVEIRA DOS SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046088-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046088-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
20/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ CARLOS FELIX DA SILVA, SD. EX. CONDENADO A 06 MESES E 02 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 70, INCISO I E 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 43º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 09/05/90. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HC, DE OFÍCIO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
J. C. F. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
J. C. F. D. S.
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046087-1 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046087-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
20/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCOS AURELIO FAGUNDES DE SOUZA, CB. MAR., CONDENADO A 08 DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 10/05/1990. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA.
Partes
Envolvido:
MARCOS AURELIO FAGUNDES DE SOUZACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
MARCOS AURELIO FAGUNDES DE SOUZA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046085-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046085-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
19/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO CESAR RODRIGUES, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL, DE 17/05/1990. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
PAULO CESAR RODRIGUESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
PAULO CESAR RODRIGUES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046084-7 - GO
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046084-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
19/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLEONE CORREIA DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES E 24 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 70, INCISO I, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 43º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 18/05/90. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
CLEONE CORREIA DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
CLEONE CORREIA DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046083-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046083-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
19/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FERNANDO CARLOS ROCHA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 14/05/1990. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, TRANCANDO A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Partes
Envolvido:
FERNANDO CARLOS ROCHASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
FERNANDO CARLOS ROCHA
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
FERNANDO CARLOS ROCHA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046079-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046079-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
18/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RONALDO DE OLIVEIRA GARCIA, SD. EX., CONDENADO A 13 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE, DE 20/04/1990. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, "EX OFFICIO", ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO A SOLTURA DO APELANTE, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
Partes
Envolvido:
R. D. O. G. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
R. D. O. G.
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046019-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046019-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
13/06/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Decisão:
DESPACHO DO MIN. RELATOR, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DA APELACAO, TENDO EM VISTA A CONCESSAO DE HC, QUE ANULOU O PROCESSO SEM RENOVACAO. H.C. N. 32.634_0/RS.
Partes
Envolvido:
M. S. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046074-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046074-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
08/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 28º BIB, DE 10/05/90, QUE ABSOLVEU O CB. EX., AGRIPINO RIBEIRO GADY, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS EM, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PRESENTE PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500 ......
Partes
Envolvido:
A. R. G. CABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
A. R. G.
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046073-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046073-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
08/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): HERMENEGILDO DE OLIVEIRA FILHO, MN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 25/04/1990. ADVOGADAS: DRªS ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA E CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORAS PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
HERMENEGILDO DE OLIVEIRA FILHOMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
HERMENEGILDO DE OLIVEIRA FILHO
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
HERMENEGILDO DE OLIVEIRA FILHO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046072-3 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046072-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
06/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MANOEL PEREIRA DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES E 20 DIAS DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 6º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO, DE 22/03/1990. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
MANOEL PEREIRA DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
MANOEL PEREIRA DOS SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046065-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046065-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
01/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CHARLES MADSON CORCINO DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 30/03/90. ADVOGADO: DR.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA ANULAR O FEITO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISOS III, LETRA "I" E IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Partes
Envolvido:
CHARLES MADSON CORCINO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
CHARLES MADSON CORCINO DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046066-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046066-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
01/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDILSON CARLOS FERREIRA, SD. EX., CONDENADO A 15 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA, DE 27/04/1990. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, COM O ARQUIVAMENTO DO FEITO, DETERMINANDO A SOLTURA DO RECORRENTE, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
Partes
Envolvido:
EDILSON CARLOS FERREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
EDILSON CARLOS FERREIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046064-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046064-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Relator(a) do Acordão:
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
01/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ DONIZETE DO NASCIMENTO, SD. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA, DE 20/04/1990. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ DONIZETE NASCIMENTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
JOSÉ DONIZETE NASCIMENTO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046068-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046068-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
01/06/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WEINER VICENTE DO NASCIMENTO, MN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 17/04/90. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA DO NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR, DE OFÍCIO, SUSCITADA PELO REVISOR E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA A 04 MESES DE PRISÃO.
Partes
Envolvido:
WEINER VICENTE DO NASCIMENTOMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
WEINER VICENTE DO NASCIMENTO
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