Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1990.01.046065-0

Número do Feito:: 1990.01.046065-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CHARLES MADSON CORCINO DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 30/03/90. ADVOGADO: DR.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA ANULAR O FEITO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISOS III, LETRA "I" E IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Envolvido:: CHARLES MADSON CORCINO DA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

CHARLES MADSON CORCINO DA SILVA; Ação Penal Nº 00520/90-6- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046066-9

Número do Feito:: 1990.01.046066-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDILSON CARLOS FERREIRA, SD. EX., CONDENADO A 15 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA, DE 27/04/1990. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, COM O ARQUIVAMENTO DO FEITO, DETERMINANDO A SOLTURA DO RECORRENTE, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: EDILSON CARLOS FERREIRA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

EDILSON CARLOS FERREIRA; Ação Penal Nº 00527/90-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046064-2

Número do Feito:: 1990.01.046064-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ DONIZETE DO NASCIMENTO, SD. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA, DE 20/04/1990. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO.
Envolvido:: JOSÉ DONIZETE NASCIMENTO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

JOSÉ DONIZETE NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00525/90-8- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046068-5

Número do Feito:: 1990.01.046068-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WEINER VICENTE DO NASCIMENTO, MN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 17/04/90. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA DO NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR, DE OFÍCIO, SUSCITADA PELO REVISOR E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA A 04 MESES DE PRISÃO.
Envolvido:: WEINER VICENTE DO NASCIMENTO
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

WEINER VICENTE DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00501/90-3- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046061-8

Número do Feito:: 1990.01.046061-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO GOMES DA SILVA FILHO, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 03/04/90. ADVOGADA: DRª TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JOÃO GOMES DA SILVA FILHO
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

JOÃO GOMES DA SILVA FILHO; Ação Penal Nº 00540/89-5- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046063-4

Número do Feito:: 1990.01.046063-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 29/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CID REIS NEVES, 2º TEN. MAR. CONDENADO A 09 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/04/1990. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CID REIS NEVES
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

CID REIS NEVES; Ação Penal Nº 00507/87-6- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.046058-8

Número do Feito:: 1990.01.046058-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 23/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILSON VALLIN DE ALMEIDA, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 04/04/1990. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: GILSON VALLIM DE ALMEIDA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

GILSON VALLIM DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00518/89-1- 1a AUD 1a CJM

1990.01.046060-0

Número do Feito:: 1990.01.046060-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 23/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WASHINGTON LUIZ MONTEIRO DA SILVA, MN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187,C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/04/1990. ADVOGADO: DR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: WASHINGTON LUIZ MONTEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00501/90-8- AUDITORIA DA 7a CJM

1990.01.046055-3

Número do Feito:: 1990.01.046055-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS LINDOMAR SANTOS DA ROSA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189 § 1º, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 16/04/90. ADVOGADA: DRª NADJA MARIA GUERRA RODRIGUES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "... 1. JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 18, INCISO V, DO RI/STM, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. 2. PUBLIQUE-SE PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS. 3. ARQUIVEM-SE OS AUTOS."
Envolvido:: CARLOS LINDOMAR SANTOS DA ROSA
Advogado:: NADJA MARIA GUERRA RODRIGUES

CARLOS LINDOMAR SANTOS DA ROSA; Ação Penal Nº 00511/90-6- 1a AUD 3a CJM

1990.01.046056-1

Número do Feito:: 1990.01.046056-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GABRIEL SOUZA COSTA, CB. MAR, CONDENADO A 4 MESES DE PRISÃO, INCURSO POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 03/04/1990. ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: GABRIEL SOUZA COSTA
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

GABRIEL SOUZA COSTA; Ação Penal Nº 00503/90-8- 1a AUD 1a CJM

1990.01.046057-0

Número do Feito:: 1990.01.046057-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 22/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATO JOSÉ DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 189, INCISO I, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 5º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO, DE 12/03/90. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO" COM FULCRO NO ART. 129 § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E O INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA, ACOLHEU A PRELIMINAR, PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Envolvido:: RENATO JOSÉ DA SILVA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

RENATO JOSÉ DA SILVA; Ação Penal Nº 00502/90-8- AUDITORIA DA 5a CJM

1990.01.046052-9

Número do Feito:: 1990.01.046052-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 15/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 8º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 06/04/90, QUE CONSIDEROU O CONSCRITO ELCI LUIZ SIQUEIRA, ISENTO DE PROCESSO E DA INCLUSÃO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A INSUBMISSÃO DO MESMO. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: E. L. S.
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

E. L. S.; Ação Penal Nº 00510/90-6- 3a AUD 3a CJM

1990.01.046053-7

Número do Feito:: 1990.01.046053-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 15/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE EDMILSON DO ESPIRITO SANTO, CB MAR., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 15/03/1990. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO RALATOR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JORGE EDMILSON DO ESPIRITO SANTO
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

JORGE EDMILSON DO ESPIRITO SANTO; Ação Penal Nº 00502/90-0- 2a AUD 1a CJM

1990.01.045509-6

Número do Feito:: 1990.01.045509-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 15/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 27/09/1988, QUE ABSOLVEU O MN. UILTON DELMIRO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 190 DO CPM. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: U. D. D. S.; Ação Penal Nº 00512/88-3- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046050-2

Número do Feito:: 1990.01.046050-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 11/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO MARINHO RANGEL, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARS. 72, INCISO I E 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 11º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 23/02/90. ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A R. DECISÃO "A QUO", QUE CONDENOU O RÉU A 04 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: MARCELO MARINHO RANGEL
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

MARCELO MARINHO RANGEL; Ação Penal Nº 00505/90-9- 5a AUD 1a CJM

1990.01.046047-2

Número do Feito:: 1990.01.046047-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 11/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ GILBERTO LISBOA DOS SANTOS, SD EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 17/04/1990. ADVOGADA: DRª ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", DO CPPM.
Envolvido:: JOSÉ GILBERTO LISBOA DOS SANTOS
Advogado:: ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO

JOSÉ GILBERTO LISBOA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00523/90-5- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046051-0

Número do Feito:: 1990.01.046051-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 11/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 16º ESQUADRÃO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 09/03/90, QUE ABSOLVEU O SD. EX., FABIO FIM, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Envolvido:: F. F.
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

F. F.; Ação Penal Nº 00509/90-8- 3a AUD 3a CJM

1990.01.046048-0

Número do Feito:: 1990.01.046048-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALDEMIR SANTOS DO CARMO, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES E 20 DIAS DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B" DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 27/03/90. ADVOGADA: DRª ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHENDO A PRELIMINAR SUSCITADA PELO REVISOR, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HC, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: PROCESSO ANULAR A INITIO.
Envolvido:: VALDEMIR SANTOS DO CARMO
Advogado:: ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO

VALDEMIR SANTOS DO CARMO; Ação Penal Nº 00521/90-2- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046049-9

Número do Feito:: 1990.01.046049-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 11/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 15/03/90, QUE ABSOLVEU O CB MAR MARCOS ETELVINO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 190 DO CPM. ADVOGADAS: DRAS. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O APELADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, § 1º DO CPM, TRANSFORMANDO A PENA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 67 DA CITADA LEI.
Envolvido:: M. E. D. S.
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

M. E. D. S.; TANIA SARDINHA NASCIMENTO

M. E. D. S.; Ação Penal Nº 00544/89-0- 2a AUD 1a CJM

1990.01.045965-2

Número do Feito:: 1990.01.045965-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 10/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAURI DA COSTA ALVARES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 17º BATALHÃO DE INFANTARIA, DE 01/12/1989. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Envolvido:: CLAURI DA COSTA ALVARES; Ação Penal Nº 00521/89-4- 3a AUD 3a CJM

1990.01.045994-6

Número do Feito:: 1990.01.045994-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 10/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERSON RAMOS DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 17º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 13/12/1989. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A PENA E REDUZINDO PARA 04 MESES DE DETENÇÃO TRANSFORMADA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO CPM.
Envolvido:: GERSON RAMOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00501/90-4- AUDITORIA DA 9ªCJM

1990.01.046045-6

Número do Feito:: 1990.01.046045-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 09/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ILMAR CORDEIRO TEIXEIRA, CB. MAR., CONDENADO A 4 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 189, INCISO I, "IN FINE", DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 21 DE MARÇO DE 1990. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA ANULAR O FEITO, A PARTIR DE FLS. 66, COM RENOVAÇÃO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI E WILBERTO LUIZ LIMA REJEITARAM A PRELIMINAR. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ILMAR CORDEIRO TEIXEIRA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ILMAR CORDEIRO TEIXEIRA; Ação Penal Nº 00542/89-2- 1a AUD 1a CJM

1990.01.046044-8

Número do Feito:: 1990.01.046044-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 08/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MOISES GUILHERME ORLING, SD. EX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CJU EB DO 3º BATALHÃO DE COMUNICAÇÕES DO EXÉRCITO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, REDUZIR A PENA PARA 02 MESES DE IMPEDIMENTO.
Observação:: REDUCAO DE PENA.
Envolvido:: MOISES GUILHERME ORLING; Ação Penal Nº 00507/90-9- 1a AUD 3a CJM

1990.01.046041-3

Número do Feito:: 1990.01.046041-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 04/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS LUIS MALISZEVSKI, SD EX. CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 2º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 15/03/1990. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, EM ACOLHER A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO"..., CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA."
Envolvido:: C. L. M.
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

C. L. M.; WALTER JOBIM NETO

C. L. M.; Ação Penal Nº 00503/90-0- 3a AUD 3a CJM

1990.01.046042-1

Número do Feito:: 1990.01.046042-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 04/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, E DARIO LEANDRO ALVARES SCHNEIDER, SD. EX., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 192, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 70, INCISO II, ALÍNEA "A", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 17º BATALHÃO DE INFANTARIA, DE 21/03/1990. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MPM E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, EXCLUIR DA SUA CAPITULAÇÃO O ART. 70, INCISO II, LETRA "A", DO CPM.
Envolvido:: DARIO LEANDRO ALVARES SCHNEIDER
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

DARIO LEANDRO ALVARES SCHNEIDER; Ação Penal Nº 00505/90-2- 3a AUD 3a CJM