Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1990.01.046031-6

Número do Feito:: 1990.01.046031-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 27/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIAQUIM CESAR DA SILVA, CB. MAR., CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 190 C/C OS ARTS. 187 E 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/03/90. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: ELIAQUIM CESAR DA SILVA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ELIAQUIM CESAR DA SILVA; Ação Penal Nº 00521/89-5- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.046028-6

Número do Feito:: 1990.01.046028-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 27/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NILSON DA SILVA DUARTE, CB. MAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 13/03/90. ADVOGADO: DR.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: NILSON DA SILVA DUARTE; Ação Penal Nº 00504/90-2- 2a AUD 1a CJM

1990.01.045934-2

Número do Feito:: 1990.01.045934-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 26/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE ALEX MARQUES DO NASCIMENTO, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 10 MESES E DIMINUÍDO A MESMA DE 03 MESES, DE ACORDO COM A ATENUANTE DE SER O ACUSADO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE, E AUMENTADA DE 02 MESES, DE ACORDO COM A AGRAVANTE DE TER COMETIDO O CRIME POR MOTIVO FÚTIL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE, DE 13/11/1989. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RECORRENTE A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: JORGE ALEX MARQUES DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00520/89-8- 3a AUD 3a CJM

1990.01.046025-1

Número do Feito:: 1990.01.046025-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 25/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 15/03/90, QUE ABSOLVEU O CB. MAR. LUIZ CARLOS PIRES COQUEIRO JUNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 188, INCISO II, DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O APELADO A PENA DEFINITIVA DE 05 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 188, INCISO II, C/C OS ARTS. 59, 69 E 189, INCISO I, "IN FINE", TODOS DO CPM.
Envolvido:: LUIZ CARLOS PIRES COQUEIRO JUNIOR
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

LUIZ CARLOS PIRES COQUEIRO JUNIOR; Ação Penal Nº 00501/90-6- AUDITORIA DA 8a CJM

1990.01.046024-3

Número do Feito:: 1990.01.046024-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 25/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO TEIXEIRA DA CRUZ, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 30/03/1990. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART.500, INCISOS III, ALÍNEA "I", E IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ADRIANO TEIXEIRA DA CRUZ
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ADRIANO TEIXEIRA DA CRUZ; Ação Penal Nº 00518/90-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046026-0

Número do Feito:: 1990.01.046026-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALGEMIRO TRINDADE, SD EX., CONDENADO A 06 MESES E 02 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NA SANÇÃO PENAL DO ART. 187.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 11º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 06/03/1990.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: ALGEMIRO TRINDADE; Ação Penal Nº 00503/90-7- AUDITORIA DA 9ªCJM

1990.01.046027-8

Número do Feito:: 1990.01.046027-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/04/1990 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO RECALDEZ SD. EX., CONDENADO A 08 MESES E 16 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 187, C/C OS ARTIGOS 72, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 11º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 07/03/1990.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, EM REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: ANTONIO RECALDEZ; Ação Penal Nº 00502/90-0- AUDITORIA DA 9ªCJM

1990.01.046021-9

Número do Feito:: 1990.01.046021-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO PROTONIERI FIGUEIRA, SD. EX., CONDENADO A 6 MESES DE PRISÃO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CJ DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 13/03/90. ADVOGADA: DRª ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA PELA DEFESA.
Envolvido:: EDUARDO PROTONIERI FIGUEIRA
Advogado:: ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO

EDUARDO PROTONIERI FIGUEIRA; Ação Penal Nº 00517/90-5- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046023-5

Número do Feito:: 1990.01.046023-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 23/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SILVIO SIQUEIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 43º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 26/03/1990. ADVOGADA: DR[ ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.; Ação Penal Nº 00519/90-8- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046018-9

Número do Feito:: 1990.01.046018-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 20/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX CORREA DE OLIVEIRA CERNICCHIARO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 12/03/1990. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISIONAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.O
Envolvido:: A. C. D. O. C.
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

A. C. D. O. C.; Ação Penal Nº 00505/90-6- 1a AUD 3a CJM

1990.01.046017-0

Número do Feito:: 1990.01.046017-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): REGIS ZOZIBER CASTRO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º BATALHÃO DE COMUNICAÇÕES DO EXÉRCITO, DE 16/03/1990. ADVOGADOS: DRS. MARCELO MARTINELLI E BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISOS III, LETRA "I" E IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: REGIS ZOZIBER CASTRO
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

REGIS ZOZIBER CASTRO; MARCELO MARTINELLI

REGIS ZOZIBER CASTRO; Ação Penal Nº 00504/90-0- 1a AUD 3a CJM

1990.01.046010-3

Número do Feito:: 1990.01.046010-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 18/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DE SOUZA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º BATALHÃO DE INFANTARIA, DE 08/02/90. ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DE SOUZA; MARIZA PEREIRA DO COUTO

PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00503/90-6- 5a AUD 1a CJM

1990.01.046014-6

Número do Feito:: 1990.01.046014-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO SERGIO VERDI, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, § 1º, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 05/03/1990. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A R. DECISÃO DE 1º GRAU.
Envolvido:: PAULO SERGIO VERDI
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

PAULO SERGIO VERDI; Ação Penal Nº 00503/90-3- 1a AUD 3a CJM

1990.01.046011-1

Número do Feito:: 1990.01.046011-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 22/02/1990, QUE ABSOLVEU O SD. EX. EMÍLIO CESAR FERNANDES DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD. EX. EMÍLIO CESAR FERNANDES À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO.
Envolvido:: EMÍLIO CESAR FERNANDES
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

EMÍLIO CESAR FERNANDES; Ação Penal Nº 00502/90-5- 2a AUD 3a CJM

1990.01.045882-6

Número do Feito:: 1990.01.045882-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 17/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAMIRO HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDES, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO FORTE MARECHAL HERMES E 1ª/10º GACOSM., DE 13/09/1989. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A CONDENAÇÃO.
Envolvido:: RAMIRO HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDES; Ação Penal Nº 00513/89-8- 5a AUD 1a CJM

1990.01.046009-0

Número do Feito:: 1990.01.046009-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 16/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDSON DA SILVA KAISER, SD. EX., CONDENADO A 11 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA UNIÃO/BPEB, DE 02/03/90. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REFORMAR A SENTENÇA "A QUO", REDUZINDO A PENA PARA 07 MESES DE PRISÃO.
Envolvido:: EDSON DA SILVA KAISER
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

EDSON DA SILVA KAISER; Ação Penal Nº 00512/90-3- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046008-1

Número do Feito:: 1990.01.046008-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 16/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVANDRO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, 3º SGT. TEMP. EX., CONDENADO A 08 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 70, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 43º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 15/02/1990. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: EVANDRO JOSÉ DOS SANTOS FILHO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

EVANDRO JOSÉ DOS SANTOS FILHO; Ação Penal Nº 00511/90-7- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046002-2

Número do Feito:: 1990.01.046002-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 16/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): REINALDO DE ALENCAR ALVES DOS SANTOS, SD. EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 43º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO , DE 07/02/90. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: REINALDO DE ALENCAR DOS SANTOS
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

REINALDO DE ALENCAR DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00510/90-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046003-0

Número do Feito:: 1990.01.046003-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 16/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO CAMARGO RABELO, SD.EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I E II, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL, DE 25/01/1990. ADVOGADA: DRª ELIZATETH DINIZ MARTINS SOUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: ACORDAM OS MINISTROS, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: MARCELO CAMARGO RABELO
Advogado:: ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO

MARCELO CAMARGO RABELO; Ação Penal Nº 00508/90-6- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046001-4

Número do Feito:: 1990.01.046001-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 16/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 24º BATALHÃO DE CAÇADORES, DE 02/03/90, QUE ABSOLVEU O SD. EX. CÍCERO RAMOS SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NA ALÍNEA "E" DO ART. 439 DO CPPM.
Envolvido:: C. R. S.
Advogado:: ANTONIO JURANDY PORTO ROSA

C. R. S.; Ação Penal Nº 00502/90-9- AUDITORIA DA 10a CJM

1990.01.046004-9

Número do Feito:: 1990.01.046004-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JUAREZ ROCHA PASSOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "A", E ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 09/01/1990.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, SUPRIMINDO, PORÉM, DA SUA FUNDAMENTAÇÃO, A INCIDÊNCIA DO ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM.
Envolvido:: JUAREZ ROCHA PASSOS; Ação Penal Nº 00504/90-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046007-3

Número do Feito:: 1990.01.046007-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 16/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 43º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 01/03/90. ADVOGADO: DR.
Decisão:: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA MESMA, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00513/90-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046006-5

Número do Feito:: 1990.01.046006-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 16/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO VICENTE NETO, SD. EX., CONDENADO A 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART.187, C/C O ART .72, INCISOS I E II, ALÍNEA "A", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 41º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 04/12/89. ADVOGADO: DR.
Decisão:: O TRRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS E NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ANTONIO VICENTE NETO; Ação Penal Nº 00501/90-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046005-7

Número do Feito:: 1990.01.046005-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 16/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDMAR LUIZ DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 09 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I, II E III, ALÍNEA "A", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO, DE 25/01/1990.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A R. DECISÃO "A QUO", CONDENAR O SD. EX. A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, TENDO FIXADO A PENA-BASE NO MESMO QUANTUM...
Envolvido:: EDMAR EDSON DA SILVA; Ação Penal Nº 00507/90-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.045957-1

Número do Feito:: 1990.01.045957-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 05/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO CRUZ, CB. FN, CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 05/12/1989. ADVOGADA: DRª ELIANI OTTONI DE LUNA FREIRE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDINDO O JULGAMENTO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: FRANCISCO CRUZ; Ação Penal Nº 00536/89-8- 2a AUD 1a CJM