APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.045990-3 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.045990-3
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
- Relator(a) do Acordão:
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 14/03/1990 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): WILLIAM VIANNA SANTOS, SD EX. CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, TENDO FIXADA A PENA BASE EM 06 MESES E DIMINUÍDA A MESMA DE 02 MESES, DE ACORDO COM A ATENUANTE DO ART. 72, INCISOS II E III, LETRA "A", TUDO DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA ESCOLA DE EQUITAÇÃO DO EXÉRCITO, DE 23/11/1989.
ADVOGADAS: DRªS. LUCIA MARIA LOBO E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALINEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE O FEITO.
Partes
- Envolvido:
- W. V. S.

Representantes
- Advogado:
-
LUCIA MARIA LOBO
W. V. S.
-
MARIZA PEREIRA DO COUTO
W. V. S.
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