APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045930-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1989.01.045930-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GEORGE BELHAM DA MOTTA
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 19/12/1989 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): GENIVAL DOS SANTOS MUNIZ, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ART. 189, INCISO I, E 72, INCISOS I, II E III, ALÍNEA "A", TUDO DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL, DE 16/11/1989.
ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, CORRIGIR A PENA-BASE PARA 06 (SEIS) MESES, PELA INFRINGÊNCIA DO ART. 187, COMBINADO C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, TUDO DO CPM, EXCLUINDO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA A ATENUANTE GENÉRICA CONCERNENTE AO ART. 72, INCISOS II E III, LETRA "A", DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Partes
- Envolvido:
- GENIVAL DOS SANTOS MUNIZ

Representantes
- Advogado:
-
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
GENIVAL DOS SANTOS MUNIZ
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