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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Dezembro/1989

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APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045930-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045930-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
19/12/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GENIVAL DOS SANTOS MUNIZ, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ART. 189, INCISO I, E 72, INCISOS I, II E III, ALÍNEA "A", TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL, DE 16/11/1989. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, CORRIGIR A PENA-BASE PARA 06 (SEIS) MESES, PELA INFRINGÊNCIA DO ART. 187, COMBINADO C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, TUDO DO CPM, EXCLUINDO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA A ATENUANTE GENÉRICA CONCERNENTE AO ART. 72, INCISOS II E III, LETRA "A", DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Partes
Envolvido:
GENIVAL DOS SANTOS MUNIZSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
GENIVAL DOS SANTOS MUNIZ
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APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045925-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045925-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
19/12/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 28/09/89, QUE ABSOLVEU O CB. MAR. WALTER FERREIRA SOARES JUNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
W. F. S. J. CABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
W. F. S. J.
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APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045929-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045929-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
19/12/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ELIAS ROCHA SANTANA, SD. EX., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, E 72, INCISO I, TODOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 22/11/1989. ADVOGADA: DRª ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO JUÍZO "A QUO", EXCLUIR DA CAPITULAÇÃO A LETRA "A", DO INCISO II, DO ART. 70 DO CPM.
Partes
Envolvido:
ELIAS ROCHA SANTANASOLDADO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045920-2 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045920-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
18/12/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FLÁVIO CAPOBIANCO FILHO, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 39º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 18/09/89. ADVOGADO: DR. PAULO RUI DE GODOI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO "A QUO".
Partes
Envolvido:
FLÁVIO CAPOBIANCO FILHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
PAULO RUI DE GODOI
FLÁVIO CAPOBIANCO FILHO
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APELAÇÃO (FE) Nº 0000002-94.1989.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-94.1989.7.12.0012
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
06/12/1989 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ ELMAR OLIVEIRA BARRETO, CB. MAR. CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, § 1º DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/10/1989.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA.
Partes
Envolvido:
J. E. O. B. CABO / MARINHA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045910-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045910-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
06/12/1989 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): DALTON DO CARMO, CB. MAR., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 18/10/1989.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
DALTON DO CARMOCABO / MARINHA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045909-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045909-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
05/12/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): VANDERLEI FERREIRA VALADARES, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISOS I, II E III, ALÍNEA "D" E 189, INCISO I TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL, DE 07/11/89. ADVOGADA: DRA. ELIZATETH DINIZ MARTINS SOUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, SUPRIMINDO-LHE A CAPITULAÇÃO NOS INCISOS II E III, ALÍNEA "D", DO ART.72 DO CPM.
Partes
Envolvido:
VANDERLEI FERREIRA VALADARESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO
VANDERLEI FERREIRA VALADARES
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