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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Novembro/1989

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APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045901-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045901-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
24/11/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ELIAS PEREIRA DA SILVA, CB. MAR, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 19/10/89. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL E ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", CPPM.
Partes
Envolvido:
ELIAS PEREIRA DA SILVACABO / MARINHA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045899-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045899-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
24/11/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ELIAS PEREIRA DA SILVA, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM.-
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 19/10/1989. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL,POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE, COM SUPORTE NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
E. P. D. S. CABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
E. P. D. S.
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APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045890-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045890-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
16/11/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM E LUIZ CARLOS PERES BECKER JUNIOR, SD.EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 192, CPM, TENDO SIDO FIXADA A PENA-BASE EM 08 MESES E DIMINUÍDA A MESMA EM 03 MESES, DE ACORDO COM A ATENUANTE DO ART. 72, INCISO I, DO MESMO CÓDIGO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 22/09/1989. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, ILDEMAR P. MARQUES, E LUIZ ALBERTO B. S. PIRES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE DECLAROU NULO O PROCESSO "AB INITIO" COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
LUIZ CARLOS PERES BECKER JUNIORSOLDADO / EXÉRCITO
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