APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045890-7 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1989.01.045890-7
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
- Relator(a) do Acordão:
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 16/11/1989 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM E LUIZ CARLOS PERES BECKER JUNIOR, SD.EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 192, CPM, TENDO SIDO FIXADA A PENA-BASE EM 08 MESES E DIMINUÍDA A MESMA EM 03 MESES, DE ACORDO COM A ATENUANTE DO ART. 72, INCISO I, DO MESMO CÓDIGO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 22/09/1989.
ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, ILDEMAR P. MARQUES, E LUIZ ALBERTO B. S. PIRES.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE DECLAROU NULO O PROCESSO "AB INITIO" COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
- Envolvido:
- LUIZ CARLOS PERES BECKER JUNIOR

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