APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045812-5 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1989.01.045812-5
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Relator(a) do Acordão:
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 06/09/1989 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA, DO 22º BATALHÃO LOGÍSTICO, DE 26/06//89, QUE ABSOLVEU O CIVIL KLEIBI CLAITON NISHIMURA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, DO CPM.
ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MPM E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, CONDENAR O APELADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B" DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- KLEIBI CLAITON NISHIMURA

Representantes
- Advogado:
-
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
KLEIBI CLAITON NISHIMURA
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