Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1989.01.045793-5

Número do Feito:: 1989.01.045793-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 23/08/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIO FERREIRA DE JESUS, CB.FN., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 13/7/89. ADVOGADA: DRª ELIANE OTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLIC DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO REVISOR E, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CLAUDIO FERREIRA DE JESUS
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

CLAUDIO FERREIRA DE JESUS; Ação Penal Nº 00523/89-3- 2a AUD 1a CJM

1989.01.045799-4

Número do Feito:: 1989.01.045799-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 23/08/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAIME DE LIMA DANTAS, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, DE 27/06/89. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.
Envolvido:: J. D. L. D.
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

J. D. L. D.; Ação Penal Nº 00509/89-5- AUDITORIA DA 12a CJM

1989.01.045779-0

Número do Feito:: 1989.01.045779-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 09/08/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NELSON PASCOAL DE CARVALHO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E II, E 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 21/06/1989. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Envolvido:: NELSON PASCOAL DE CARVALHO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

NELSON PASCOAL DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00548/89-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1989.01.045773-0

Número do Feito:: 1989.01.045773-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 09/08/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ORESTES DE RAMOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 72, INCISOS I E II, E ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "A", TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º BATALHÃO DE COMUNICAÇÕES DO EXÉRCITO, DE 23/06/1989. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONSIDERANDO PREJUDICADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E PELO MP.
Envolvido:: O. D. R.
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

O. D. R.; Ação Penal Nº 00520/89-1- 1a AUD 3a CJM

1989.01.045776-5

Número do Feito:: 1989.01.045776-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 09/08/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEBER SARAIVA CRUZ, CB. AER. CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/07/1989. ADVOGADOS: DRS. WALTER JOBIM NETO E AIRTON FERNANDES RODRIGUES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A NULIDADE DA AÇÃO PENAL, A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, C/C O ART. 461 E SEGUINTES, TUDO DO CPPM, DETERMINANDO A RENOVAÇÃO DO PROCESSO JÁ QUE O ACUSADO NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENA A QUE FOI CONDENADO.
Envolvido:: CLEBER SARAIVA CRUZ
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CLEBER SARAIVA CRUZ; WALTER JOBIM NETO

CLEBER SARAIVA CRUZ; Ação Penal Nº 00508/88-0- 3a AUD 3a CJM

0000002-19.1991.7.09.0009

Número do Feito:: 0000002-19.1991.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 02/08/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALCIR BALDONADO AMARAL , SD. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, AMBOS DO CPM .
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 17º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 26/6/1989. ADVOGADO: DR. NADIR VILELA GAUDIOSO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE O FEITO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA ANULOU O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM. OS MINISTROS ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI E LUIZ LEAL FERREIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Envolvido:: A. B. A.
Advogado:: NADIR VILELA GAUDIOSO

A. B. A.; Ação Penal Nº 0000002-19.1991.7.09.0009 (00520/89-5) - AUDITORIA DA 9ªCJM