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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Julho/1989

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APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045746-3 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045746-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
12/07/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 22º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 05/05/89, QUE ABSOLVEU O SD. EX. LAERTE RODRIGUES OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO, NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORCPUS, DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
L. R. O. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
L. R. O.
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