APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045746-3 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1989.01.045746-3
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
- Relator(a) do Acordão:
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 12/07/1989 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 22º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 05/05/89, QUE ABSOLVEU O SD. EX. LAERTE RODRIGUES OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM.
- Decisão:
- POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO, NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORCPUS, DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Partes
- Envolvido:
- L. R. O.

Representantes
- Advogado:
-
EDGAR LEITE DOS SANTOS
L. R. O.
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