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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Junho/1989

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APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045721-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045721-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO
Revisor(a):
RUY DE LIMA PESSOA
Data de Autuação:
28/06/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GERSON MONTEIRO VIVIAN, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 18º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 29/09/1989. ADVOGADAS: DRªS. NADJA MARIA GUERRA RODRIGUES E BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, ACOLHENDO A PRELIMINAR SUSCITADA, ANULAR O PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
GERSON MONTEIRO VIVIANSOLDADO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045719-6 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045719-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
14/06/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM E LUIZ FERNANDO GARCIA, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA UNIDADE DO 14º GAC, DE 27/04/89. ADVOGADA: DRA. SAMARITANA DA SILVA CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO REVISOR PARA NULIFICAR O FEITO "AB INITIO", CONCEDENDO "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISIONAL.
Partes
Envolvido:
LUIZ FERNANDO GARCIASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SAMARITANA DA SILVA CORREA
LUIZ FERNANDO GARCIA
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