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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Maio/1989

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APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045688-2 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045688-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
11/05/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDTORIA DA 9ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 17º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 29/03/89, QUE ABSOLVEU ANTONIO CARLOS DA SILVA, SD. EX., DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
A. C. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JORGE ANTONIO SIUFI
A. C. D. S.
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