APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045688-2 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1989.01.045688-2
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
- Relator(a) do Acordão:
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 11/05/1989 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDTORIA DA 9ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 17º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 29/03/89, QUE ABSOLVEU ANTONIO CARLOS DA SILVA, SD. EX., DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Partes
- Envolvido:
- A. C. D. S.

Representantes
- Advogado:
-
JORGE ANTONIO SIUFI
A. C. D. S.
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