APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045663-7 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1989.01.045663-7
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
- Relator(a) do Acordão:
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 14/04/1989 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): NIELSON SOUZA SANTOS, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I E II, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 18º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 09/03/1989.
ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA ANULOU COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV DO CPPM. OS MINISTROS ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI (RELATOR) E LUIZ LEAL FERREIRA REJEITARAM A PRELIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- N. S. S.

Representantes
- Advogado:
-
JORGE ANTONIO SIUFI
N. S. S.
Feitos Relacionados