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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Abril/1989

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APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045663-7 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045663-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
14/04/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): NIELSON SOUZA SANTOS, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I E II, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 18º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 09/03/1989. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA ANULOU COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV DO CPPM. OS MINISTROS ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI (RELATOR) E LUIZ LEAL FERREIRA REJEITARAM A PRELIMINAR.
Partes
Envolvido:
N. S. S. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JORGE ANTONIO SIUFI
N. S. S.
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