APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045635-1 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1989.01.045635-1
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
- Relator(a) do Acordão:
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 03/03/1989 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): MARCIO CARDOSO ALVES, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183 DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 14/12/1988.
ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA DO COUTO PEREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO REVISOR PARA ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM BASE NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
- Envolvido:
- MARCIO CARDOSO ALVES

Representantes
- Advogado:
-
ANA MARIA DAVID CORTEZ
MARCIO CARDOSO ALVES
-
MARIZA PEREIRA DO COUTO
MARCIO CARDOSO ALVES
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