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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Março/1989

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APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045635-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045635-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
03/03/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCIO CARDOSO ALVES, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 14/12/1988. ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA DO COUTO PEREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO REVISOR PARA ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM BASE NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
MARCIO CARDOSO ALVESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
MARCIO CARDOSO ALVES
MARIZA PEREIRA DO COUTO
MARCIO CARDOSO ALVES
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