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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Fevereiro/1989

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APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045626-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045626-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
23/02/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CIDELCINO JUNIOR BORGES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 15/12/1988. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO REVISOR, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
CIDELCINO JUNIOR BORGESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
CIDELCINO JUNIOR BORGES
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