APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045626-2 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1989.01.045626-2
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
- Relator(a) do Acordão:
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 23/02/1989 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): CIDELCINO JUNIOR BORGES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 15/12/1988.
ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO REVISOR, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
- Envolvido:
- CIDELCINO JUNIOR BORGES

Representantes
- Advogado:
-
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
CIDELCINO JUNIOR BORGES
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