APELAÇÃO (FE) Nº 1988.01.045533-9 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1988.01.045533-9
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 29/11/1988 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): EDILSON DA SILVA PAULINO, SD. EX.CONDENADO A QUATRO MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, COMBINADO COM O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA ESCOLA DE EQUITAÇÃO DO EXÉRCITO, DE 17/10/1988.
ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHEU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA UNIDADE, COM RENOVAÇÃO. NÃO HOUVE RENOVAÇÃO, TENDO EM VISTA DECISÃO DE 01/12/89, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 32.533-6, QUE DE OFÍCIO, ANULOU O PROCESSO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO.
Partes
- Envolvido:
- EDILSON DA SILVA PAULINO

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