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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Julho/1988

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APELAÇÃO (FE) Nº 1988.01.045357-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.045357-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
08/07/1988 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANSELMO RICARDO SANTOS, CB. MAR., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, PENA ESTA SUBSTITUÍDA POR TRATAMENTO MÉDICO, NA FORMA DO ART. 113 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, PELO PRAZO DE 01 ANO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 31/05/88. ADVOGADA: DRª TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO, ADVOGADA-DE-OFÍCIO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DE ACORDO COM O ART. 528 DO CPPM, SOBRESTOU O RECURSO, EM FACE DA FUGA DO APELANTE.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 518/86-5, DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Partes
Envolvido:
ANSELMO RICARDO SANTOS
Representantes
Advogado:
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
ANSELMO RICARDO SANTOS