Consulta Judicial Unificada

0000149-36.2016.7.03.0203

Número do Feito:: 0000149-36.2016.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 19/09/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROGERIO BONIFACIO PINHEIRO, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/07/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: PAULO ROGERIO BONIFACIO PINHEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ROGERIO BONIFACIO PINHEIRO; Ação Penal Nº 0000149-36.2016.7.03.0203 (00251/82-9) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000149-36.2016.7.03.0203 (002514/63) - 2a AUD 3a CJM

0000195-98.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000195-98.2015.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/07/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/05/2017, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 195-98.2015.7.12.0012, REFERENTE A LINKON WESLEY DA SILVA, EX-SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REVOGAR A DECISÃO VERGASTADA, QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 195-98.2015.7.12.0012. OS MINISTROS MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR), LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LINKON WESLEY DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LINKON WESLEY DA SILVA; Ação Penal Nº 0000195-98.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000195-98.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000004-22.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000004-22.2016.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/10/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/07/2016, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 4-22.2016.7.01.0401, REFERENTE A TEILON MATTOS DA SILVEIRA, EX-SD EX.. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REVOGAR A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 4-22.2016.7.01.0401, REFERENTE AO EX-SD EX TEILON MATTOS DA SILVEIRA, E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: TEILON MATTOS DA SILVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TEILON MATTOS DA SILVEIRA; Ação Penal Nº 0000004-22.2016.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-22.2016.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000092-69.2016.7.11.0211

Número do Feito:: 0000092-69.2016.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 17/10/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21/09/2016, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 92-69.2016.7.11.0211, REFERENTE A YURI ANDRIEL SIMÕES DOS SANTOS, EX-SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: YURI ANDRIEL SIMÕES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

YURI ANDRIEL SIMÕES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000092-69.2016.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000092-69.2016.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000081-19.2013.7.06.0006

Número do Feito:: 0000081-19.2013.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 22/02/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ALEX SANDRO GONÇALVES DA SILVA, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 16/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 16/11/2015, BEM COMO DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO APELANTE EX-MN ALEX SANDRO GONÇALVES DA SILVA, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OBSERVANDO-SE O RITO ESTABELECIDO NO ART. 400 DO CPP E, AO FIM, SEJA REALIZADO NOVO JULGAMENTO COM PROLAÇÃO DE RESPECTIVA SENTENÇA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX SANDRO GONÇALVES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX SANDRO GONÇALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000081-19.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000081-19.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000006-83.2015.7.10.0010

Número do Feito:: 0000006-83.2015.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/10/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 10/09/2015, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-83.2015.7.10.0010 REFERENTE AO EX-SD EX WENDEL DOS SANTOS ROCHA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-83.2015.7.10.0010, REFERENTE A WENDEL DOS SANTOS ROCHA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: WENDEL DOS SANTOS ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WENDEL DOS SANTOS ROCHA; Ação Penal Nº 0000006-83.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-83.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000149-58.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000149-58.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/04/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/03/2015, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 149-58.2014.7.11.0211, REFERENTE AO EX-SD EX DIEGO MARTINS DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAR O MÉRITO, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 149-58.2014.7.11.0211. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: DIEGO MARTINS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO MARTINS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000149-58.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000149-58.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000096-48.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000096-48.2013.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 04/03/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL ORIONI DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 27/01/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU, POR INTEMPESTIVIDADE, DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA TRIBUNA, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: RAFAEL ORIONI DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL ORIONI DA SILVA; Ação Penal Nº 0000096-48.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000096-48.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000064-80.2013.7.06.0006

Número do Feito:: 0000064-80.2013.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 18/07/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): FILIPE MOREIRA DIAS, MN, CONDENADO À PENA DE 05 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 04/04/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: FILIPE MOREIRA DIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FILIPE MOREIRA DIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000064-80.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000064-80.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000018-54.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000018-54.2013.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 04/06/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ANTONIO DOS SANTOS DIAS, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 03/04/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O RÉU CIVIL; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95, PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO (RELATOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE A ACOLHIAM. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR LEVANTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO CIVIL LUIZ ANTONIO DOS SANTOS DIAS, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, PEDIU VISTA O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, APÓS O VOTO DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (RELATOR), QUE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E MANTINHA, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA QUE CONDENOU O CIVIL LUIZ ANTONIO DOS SANTOS DIAS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 172, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (REVISOR), LUIS CARLOS GOMES MATTOS E ODILSON SAMPAIO BENZI ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO RELATOR. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS AGUARDAM O RETORNO DE VISTA.
Envolvido:: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS DIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS DIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000018-54.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000018-54.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000195-72.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000195-72.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 21/05/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/03/2014, QUE EXTINGUIU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 195-72.2013.7.01.0401, REFERENTE AO MN RAPHAEL RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO. ADVOGADOS: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E DETERMINAR QUE OUTRO JULGAMENTO SEJA PROFERIDO COM O EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAPHAEL RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

RAPHAEL RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAPHAEL RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO; Ação Penal Nº 0000195-72.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000237-58.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000237-58.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 21/05/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/03/2014, QUE EXTINGUIU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 237-58.2012.7.01.0401, REFERENTE AO MN GUILHERME ANICETO FERREIRA GONÇALVES. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A SENTENÇA, PROFERIDA EM 19 DE MARÇO DE 2014 PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE EXTINGUIU A AÇÃO PENAL MILITAR N° 237-58.2012.7.01.0401, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, REFERENTE AO MN GUILHERME ANICETO FERREIRA GONÇALVES, COM REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: GUILHERME ANICETO FERREIRA GONÇALVES
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

GUILHERME ANICETO FERREIRA GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000237-58.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000237-58.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000036-59.2013.7.01.0101

Número do Feito:: 0000036-59.2013.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 10/02/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE LUAN PESSOA DE CARVALHO, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, ALÍNEA "E", DO CPPM, C/C O ART. 397, INCISO III, DO CPP.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/12/2013. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/12/2013, QUE ABSOLVEU, SUMARIAMENTE, O EX-SD EX LUAN PESSOA DE CARVALHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, NOS TERMOS DO ART. 500, INCISOS I E III, ALÍNEA "I", DO CPPM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU PROSSEGUIMENTO, A PARTIR DA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, DE ACORDO COM O RITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL CASTRENSE.
Envolvido:: LUAN PESSOA DE CARVALHO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

LUAN PESSOA DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000036-59.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000036-59.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000062-77.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000062-77.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 05/12/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): JONATHAN SOUZA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/09/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA DECLARAR NULA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE FL.. 229, UMA VEZ QUE PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, A FIM DE QUE UMA OUTRA SEJA PROFERIDA, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 28, INCISO V, DA LEI Nº 8.457/92, DETERMINANDO, AINDA, A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO O REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (FLS. 221/223) AO JUÍZO COMPETENTE, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, E QUE SE PROCEDA À RENOVAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA REFERIDA DECISÃO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO REJEITAVA A PRELIMINAR ARGUIDA PELAS PARTES, ENTRETANTO, DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REALIZADA SEM A PRESENÇA DO RÉU EX-SD EX JONATHAN SOUZA SILVA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JONATHAN SOUZA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATHAN SOUZA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000062-77.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000062-77.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000031-37.2013.7.01.0101

Número do Feito:: 0000031-37.2013.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/11/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE WALLACE CORDEIRO TEIXEIRA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, INCISO II, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, ALÍNEA "E", DO CPPM, C/C O ART. 397, INCISO III, DO CPP.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/10/2013. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/10/2013, QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O EX-SD EX WALLACE CORDEIRO TEIXEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, INCISO II, DO CPM, NOS TERMOS DO ART. 500, INCISOS I E III, ALÍNEA "I", DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU PROSSEGUIMENTO, NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL CASTRENSE.
Envolvido:: WALLACE CORDEIRO TEIXEIRA
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

WALLACE CORDEIRO TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000031-37.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000031-37.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000086-58.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000086-58.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 12/11/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): UAGUIFAN CARLOS CORREA MEDEIROS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/09/2013. ADVOGADOS: DRS. AGOSTINHO CAMPOS E PATRICIA VIVIANI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ANULANDO-SE O JULGAMENTO E DETERMINANDO QUE SEJA REALIZADA NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: UAGUIFAN CARLOS CORREA MEDEIROS
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

UAGUIFAN CARLOS CORREA MEDEIROS; PATRICIA DOS SANTOS VIVIANI

UAGUIFAN CARLOS CORREA MEDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 0000086-58.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000086-58.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000018-79.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000018-79.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/08/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO CAMPOS DORNELAS, 3º SGT EX, BRUNO LACERDA RIBEIRO E RENATO DE OLIVEIRA ALVES, EX-3ºS SGTS EX, RODRIGO DOS SANTOS SILVA, CB EX, CONDENADOS À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 176 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/05/2013. ADVOGADOS: DRS. MARCELO QUEIROZ, WAGNER SILVA GONÇALVES MONTES, MÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE E GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ANULANDO O JULGAMENTO E DETERMINANDO QUE SEJA REALIZADA NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO LACERDA RIBEIRO; RENATO DE OLIVEIRA ALVES; RODRIGO DOS SANTOS SILVA; THIAGO CAMPOS DORNELAS
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

RODRIGO DOS SANTOS SILVA

THIAGO CAMPOS DORNELAS

RENATO DE OLIVEIRA ALVES; MARCELO QUEIROZ

BRUNO LACERDA RIBEIRO; MÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE

BRUNO LACERDA RIBEIRO; WAGNER SILVA GONÇALVES MONTES

BRUNO LACERDA RIBEIRO; Ação Penal Nº 0000018-79.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-79.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000059-55.2012.7.04.0004

Número do Feito:: 0000059-55.2012.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/07/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DE 11/06/2013, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO FORMULADO PELO ENCARREGADO DO IPM Nº 59-55.2012.7.04.0004. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: EDJANE CLAUDINO AGUIAR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000059-55.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000019-18.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000019-18.2009.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/05/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE THIAGO LIMA REIS, EX-CB EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, § 2º, INCISOS IV E V, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM; E THIAGO LIMA REIS, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO II, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 04/02/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, E DE NULIDADE, POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: THIAGO LIMA REIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO LIMA REIS; Ação Penal Nº 0000019-18.2009.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-18.2009.7.06.0006 (000039/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000055-43.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000055-43.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/04/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO SD EX GILBERTO DOS SANTOS LIMA JUNIOR; E GILBERTO DOS SANTOS LIMA JUNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/01/2013. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA PARA, PRELIMINARMENTE, DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, COM RENOVAÇÃO E A CONSEQUENTE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GILBERTO DOS SANTOS LIMA JUNIOR
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

GILBERTO DOS SANTOS LIMA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000055-43.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000055-43.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000123-53.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000123-53.2011.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 10/04/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO DE PAULA CARVALHO GOMES E DOMINGOS DE JESUS CARDOSO, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 249, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/01/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 123-53.2011.7.02.0102/SP, INCLUSIVE DA INICIAL ACUSATÓRIA, POR INEXISTIR LIAME SUBJETIVO DE UNIDADE DE DESÍGNIO NA CONDUTA DOS APELANTES EX-SDS EX ADRIANO DE PAULA CARVALHO GOMES E DOMINGOS DE JESUS CARDOSO, DETERMINADO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM A RESPECTIVA REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, QUERENDO, OFERECER NOVA DENÚNCIA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ADRIANO DE PAULA CARVALHO GOMES; DOMINGOS DE JESUS CARDOSO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOMINGOS DE JESUS CARDOSO

ADRIANO DE PAULA CARVALHO GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000123-53.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000123-53.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000115-04.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000115-04.2010.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/01/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): GIULIANO BAPTISTA DA SILVA, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/11/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA RECORRIDA, QUE CONDENOU O 2º SGT EX GIULIANO BAPTISTA DA SILVA, À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GIULIANO BAPTISTA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GIULIANO BAPTISTA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000115-04.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000115-04.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000022-14.2008.7.09.0009

Número do Feito:: 0000022-14.2008.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 30/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): KÁTIA INÊS DO CARMO, CIVIL, REVEL, CONDENADA À PENA DE 01 ANO, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C OS ARTS. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, E 70, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 17/04/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADA PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELA DEFESA, ACOLHENDO-A TÃO SOMENTE NO TOCANTE À INVALIDAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DO INTERROGATÓRIO DA APELANTE KÁTIA INÊS DO CARMO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: KÁTIA INÊS DO CARMO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KÁTIA INÊS DO CARMO; Procedimento Investigatório Nº 0000022-14.2008.7.09.0009 (000064/08) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000022-14.2008.7.09.0009 (00012/09-1) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000140-15.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000140-15.2011.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 02/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E JEAN VICTOR MARQUES DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DOS APELOS INTERPOSTOS E DECLAROU NULA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS N°S 140-15.2011.7.08.0008 E 55-29.2011.7.08.0008, E CONDENOU O ACUSADO À PENA DE 08 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DA LEI PENAL MILITAR, C/C O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, À LUZ DA ALÍNEA "B" DO ARTIGO 504 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. E, POR FIM, POR UNANIMIDADE, DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO NO PROCESSO REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR N° 140-15.2011.7.08.0008, APROVEITANDO-SE OS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES, OBSERVANDO-SE O TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO PELO SD AER JEAN VICTOR MARQUES DA SILVA. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JEAN VICTOR MARQUES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEAN VICTOR MARQUES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000140-15.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000140-15.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000055-29.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000055-29.2011.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 02/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E JEAN VICTOR MARQUES DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DO SD AER JEAN VICTOR MARQUES DA SILVA, EM RAZÃO DE MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, APROVEITANDO-SE OS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES E OBSERVANDO-SE O TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDO PELO RÉU.
Envolvido:: JEAN VICTOR MARQUES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEAN VICTOR MARQUES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000055-29.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000055-29.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

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