Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000008-53.2015.7.10.0010

Número do Feito:: 0000008-53.2015.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 22/10/2015 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 10/09/2015, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 8-53.2015.7.10.0010 REFERENTE A WESLEY DOS SANTOS ROCHA, EX-SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA REVOGAR A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 08-53.2015.7.10.0010, DE 10/09/2015, E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA A EXCLUSÃO DO APELADO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WESLEY DOS SANTOS ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLEY DOS SANTOS ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-53.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000008-53.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000228-62.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000228-62.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 04/08/2015 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO ANÍSIO DOS SANTOS NOGUEIRA, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/05/2015. ADVOGADOS: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA, DECLAROU NULO O PROCESSO, A PARTIR DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DESIGNADO UM DEFENSOR PÚBLICO OU OUTRO DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR NA DEFESA DO EX-SD EX PEDRO ANÍSIO DOS SANTOS NOGUEIRA.
Envolvido:: PEDRO ANÍSIO DOS SANTOS NOGUEIRA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

PEDRO ANÍSIO DOS SANTOS NOGUEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PEDRO ANÍSIO DOS SANTOS NOGUEIRA; Ação Penal Nº 0000228-62.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000228-62.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000111-06.2010.7.01.0101

Número do Feito:: 0000111-06.2010.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/12/2014 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, 1º TEN RRM MAR, DE ALEX SILVA BEZERRA, CB REFM MAR, E DE JOSÉ RICARDO DE FIGUEIREDO SARNO, CB MAR; LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, 1º TEN RRM MAR, E ALEX SILVA BEZERRA, CB REFM MAR, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, E C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/08/2014. ADVOGADOS: DRS. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO, E FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DATIVA DOS ACUSADOS LEONARDO LÚCIO DE SOUZA E ALEX SILVA BEZERRA, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA FASE DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS, INCLUSIVE, PERMITINDO À DEFESA SUPRIR AS FASES FALTANTES E, TAMBÉM, RENOVAR AS FASES JÁ APRESENTADAS, DIANTE DA NOTÓRIA INTERLIGAÇÃO DAS CONDUTAS DESSES ACUSADOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX SILVA BEZERRA; JOSÉ RICARDO DE FIGUEIREDO SARNO; LEONARDO LÚCIO DE SOUZA
Advogado:: FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO

JOSÉ RICARDO DE FIGUEIREDO SARNO; GERALDO KAUTZNER MARQUES

ALEX SILVA BEZERRA

LEONARDO LÚCIO DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000111-06.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000111-06.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000123-53.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000123-53.2011.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 04/07/2013 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: APELANTE(S): RENATO FOGAÇA DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 25/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, E DECLAROU NÃO TEREM SIDO VIOLADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PREVISTOS NO INCISO LV DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI N° 11.719/08, E DECLAROU NÃO TER SIDO VIOLADO O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PREVISTO NO INCISO LIV DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENATO FOGAÇA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENATO FOGAÇA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000123-53.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000123-53.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000145-17.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000145-17.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 29/03/2012 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: APELANTE(S): WILLIAM DE FRANÇA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 299 E 177, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/01/2012. ADVOGADA: DR. MONICA PEREIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO APELO DEFENSIVO E, EM PRELIMINAR, DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA PRIMEVA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILLIAM DE FRANÇA
Advogado:: MÔNICA PEREIRA DA SILVA

WILLIAM DE FRANÇA; Ação Penal Nº 0000145-17.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000145-17.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM