APELAÇÃO Nº 0000002-63.2009.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000002-63.2009.7.03.0103
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Revisor(a):
- RENALDO QUINTAS MAGIOLI
- Data de Autuação:
- 25/01/2010 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOÃO PAULO DOS SANTOS PASINI, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, E JOÃO PAULO DOS SANTOS PASINI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/09/2009.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O ACUSADO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO/APELANTE, COMO INCURSO NO ART. 157, "CAPUT", DO CPM, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O EX-SD EX JOÃO PAULO DOS SANTOS PASINI À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, UNIFICANDO, EM CONSEQUÊNCIA, POR FORÇA DO ART. 79 DO MESMO CÓDIGO, A SUA REPRIMENDA EM 06 MESES DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIFICADOS NO "DECISUM" DE PRIMEIRO GRAU E COM O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO, DEFERINDO AO JUÍZO DE ORIGEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- JOÃO PAULO DOS SANTOS PASINI

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOÃO PAULO DOS SANTOS PASINI
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