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APELAÇÃO Nº 0000002-63.2009.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-63.2009.7.03.0103
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:
25/01/2010 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOÃO PAULO DOS SANTOS PASINI, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, E JOÃO PAULO DOS SANTOS PASINI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O ACUSADO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO/APELANTE, COMO INCURSO NO ART. 157, "CAPUT", DO CPM, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O EX-SD EX JOÃO PAULO DOS SANTOS PASINI À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, UNIFICANDO, EM CONSEQUÊNCIA, POR FORÇA DO ART. 79 DO MESMO CÓDIGO, A SUA REPRIMENDA EM 06 MESES DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIFICADOS NO "DECISUM" DE PRIMEIRO GRAU E COM O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO, DEFERINDO AO JUÍZO DE ORIGEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JOÃO PAULO DOS SANTOS PASINISOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOÃO PAULO DOS SANTOS PASINI
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