Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000119-03.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000119-03.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 03/11/2014 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO EX-SD EX ROBERT GOMES MOREIRA, CONDENADO A 04 MESES E 23 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2014. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD EX ROBERTO GOMES MOREIRA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4°, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 84, DO MESMO CÓDEX, PELO PERÍODO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETUADA A SUA ALÍNEA "A", DO CPPM, COM A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA A SER PRESIDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERT GOMES MOREIRA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

ROBERT GOMES MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000119-03.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000119-03.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000093-26.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000093-26.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 17/08/2011 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: APELANTE(S): SILVANIA MARIA RAMOS RANGEL, CIVIL, REVEL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA CIVIL SILVANIA MARIA RAMOS RANGEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A DEVIDA CITAÇÃO E A RENOVAÇÃO DOS DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SILVANIA MARIA RAMOS RANGEL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SILVANIA MARIA RAMOS RANGEL; Ação Penal Nº 0000093-26.2008.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000093-26.2008.7.01.0401 (000129/08) - 4a AUD 1a CJM

0000012-11.2007.7.12.0012

Número do Feito:: 0000012-11.2007.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, Por Prevenção.
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 02/08/2010 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: APELANTE(S): RUSSINEY PRINTES MONTEIRO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/03/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA TÃO SOMENTE EXCLUIR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO CIVIL RUSSINEY PRINTES MONTEIRO A CONVERSÃO EM PRISÃO CONSOANTE O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RUSSINEY PRINTES MONTEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RUSSINEY PRINTES MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000012-11.2007.7.12.0012 (000044/07) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000012-11.2007.7.12.0012 (00025/07-3) - AUDITORIA DA 12a CJM