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APELAÇÃO Nº 0000008-19.2012.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000008-19.2012.7.01.0201
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
27/01/2012 00:00:00
Situação:
JULGADO MONOCRATICAMENTE
Requerente:
APELANTE(S): KILSON NASCIMENTO DA SILVA, CAP EX.
Requerido:
APELADO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 1º/08/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 19/05-2 (APELAÇÃO Nº 2006.01.050287-4, EMBARGOS Nº 2007.01.050287-8 E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2009.01.050287-3), QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DA DEFESA, CONCEDENDO AO APELANTE A PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O "SEMIABERTO". ADVOGADOS: DRS. MARIA DAS MERCÊS DE LIMA E LEONARDO LIMA SOUSA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU A REAUTUAÇÃO DO PRESENTE FEITO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, "EX VI" DO ART. 116, § 3º, DO RISTM.
Partes
Envolvido:
KILSON NASCIMENTO DA SILVACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LEONARDO LIMA SOUSA
KILSON NASCIMENTO DA SILVA
MARIA DAS MERCÊS DE LIMA
KILSON NASCIMENTO DA SILVA
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