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APELAÇÃO Nº 0000208-97.2015.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000208-97.2015.7.12.0012
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
12/05/2017 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/02/2017, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 208-97.2015.7.12.0012, REFERENTE A ADRIANO MORAES XAVIER, EX-SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA VERGASTADA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
Envolvido:
ADRIANO MORAES XAVIERSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADRIANO MORAES XAVIER
Feitos Relacionados

APELAÇÃO Nº 0000041-91.2007.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000041-91.2007.7.11.0011
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Relator(a) do Acordão:
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
06/05/2015 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA, ROGÉRIO NOBERTO, SILVIO MANOEL DA SILVA E CARLOS ANTONIO DA SILVA, 1ºS SGTS AER, DE EDIVAN BARBOSA DOS SANTOS, ROGÉRIO MAGDALENA OREM, MARCOS BATISTA DA SILVA E PAULO SOARES SANTOS, 2ºS SGTS AER, DE ANTONIO DA CRUZ BARROS, 3º SGT AER, DE JORGE PEDRO DA FÉ, SO RRM AER, DE MARCOS PAULO TOSCANO RUEFFER, EX-2º SGT AER, DE ALINE QUEIROZ DE SOUZA, LUIS HENRIQUE SILVA COSTA, ALAN DE ALMEIDA DOS SANTOS E PAULO EMANUEL OLIVEIRA DE SOUSA, EX-3ºS SGTS AER, DE RODRIGO VITOR DOS SANTOS, MARCELO DIAS DO AMARAL, WANDERLINO LIMA PEREIRA JUNIOR, EURIPEDES BARSANULFO CALIXTO PIRES, EDILSON GONÇALVES RORIZ JÚNIOR, MICHAEL SILVA DOS SANTOS, ASLAN DA COSTA ARAÚJO, DIMAS MENEZES DA SILVA, RICARDO FERREIRA DE SOUZA, CHARLES E SILVA DE ABREU, DANIEL SOUTO RODRIGUES E BRUNO DO NASCIMENTO LACERDA, EX-SDS AER, E DE FABRÍCIO DE GUSMÃO DIAS, EX-T1 AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, §3º, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM, E NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AOS 2ºS SGTS AER AELSON ALVES DA SILVA JUNIOR E CLEBER RAMOS DA SILVA, E AO EX-3º SGT AER SANDRO DIAS DE CARVALHO; AELSON ALVES DA SILVA JUNIOR E CLEBER RAMOS DA SILVA, 2ºS SGTS AER, E SANDRO DIAS DE CARVALHO, EX-3º SGT AER, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, §3º, C/C O ART 53, §2º, INCISO I, TUDO DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/07/2014. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO CARLOS MARQUES DE SOUZA, VANESSA GONÇALVES BRANDÃO SILVA, SHAYLA BICALHO FERREIRA E IGOR FOLENA DIAS DA SILVA, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS FABRÍCIO DE GUSMÃO DIAS, MARCELO DIAS DO AMARAL, WANDERLINO LIMA PEREIRA JUNIOR, EURIPEDES BARSANULFO CALIXTO PIRES, EDILSON GONÇALVES RORIZ JÚNIOR, ASLAN DA COSTA ARAÚJO, DIMAS MENEZES DA SILVA E RODRIGO VITOR DOS SANTOS, RELATIVAMENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 249 DO CPM, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM; E DOS RÉUS CHARLES E SILVA DE ABREU E MICHAEL SILVA DOS SANTOS, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM AMPARO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, 129 E 133, DO MESMO DIPLOMA SUBSTANTIVO CASTRENSE. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR MORTE, EM RELAÇÃO AO RÉU ROGÉRIO NORBERTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO I, DO CPM. NO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO RÉU CLEBER RAMOS DA SILVA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, RECONHECER A INCIDÊNCIA DO ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CPM, E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O RÉU À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", O ART. 53, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 73, TODOS DO CPM, E O ART. 71, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL COMUM, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP), APLICANDO-SE A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 98, INCISO IV, E 102 DO CPM. OS MINISTROS FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, PARA CONDENAR O RÉU CLEBER RAMOS DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3°, DO CPM, C/C O ARTIGO 71 DO CP, À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL ABERTO, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. EM RELAÇÃO AO RÉU AELSON ALVES DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DO ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", E DO ART. 240, § 2º, C/C O ART. 253, AMBOS DO CPM, E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O RÉU À PENA DE 02 ANOS, 11 MESES E 16 DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", O ART. 53, § 2°, INCISO I, C/C O ART. 73, O ART. 240, § 2°, C/C O ART. 253, TODOS DO CPM, E O ART. 71, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL COMUM, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, APLICANDO-SE A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 98, INCISO IV, E 102 DO CPM. OS MINISTROS FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA, PARA CONDENAR O RÉU AELSON ALVES DA SILVA JUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3°, C/C OS ARTS. 240, § 2°, E 253, TODOS DO CPM, E O ARTIGO 71 DO CP, À PENA DE 01 ANO, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COM DIREITO AO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME ESTABELECIDO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E 133, TODOS DO CPM. OVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU À PENA DE 02 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3°, E O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", O ART. 53, § 2°, INCISO I, C/C O ART. 73, E O ART. 240, § 2°, C/C O ART. 253, TODOS DO CPM, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. OS MINISTROS FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONDENAR O RÉU SANDRO DIAS DE CARVALHO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, § 3°, C/C OS ARTS. 240, § 2°, E 253, TODOS DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COM DIREITO AO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME ESTABELECIDO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E 133, TODOS DO CPM. EM RELAÇÃO AO RÉU BRUNO DO NASCIMENTO LACERDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, § 3°, DO CPM, C/C O ARTIGO 71 DO CP, À PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO RÉU BRUNO DO NASCIMENTO LACERDA, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. EM RELAÇÃO AO RÉU MARCOS BATISTA DA SILVA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENÁ-LO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, § 3°, C/C OS ARTS. 240, § 2°, E 253, TODOS DO CPM, E ARTIGO 71 DO CP, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS POR 02 ANOS, NOS TERMOS DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, O REGIME PRISIONAL ABERTO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, E, AINDA, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, A TEOR DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. NO QUE CONCERNE AOS RÉUS ALINE QUEIROZ DE SOUZA, CARLOS ANTÔNIO DA SILVA, JORGE PEDRO DA FÉ E ROGÉRIO MAGDALENA OREM O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR OS RÉUS, COMO INCURSOS NO ARTIGO 251, C/C OS ARTS. 240, § 2°, E 253, TODOS DO CPM, À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO PARA CADA UM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS POR 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP, E AINDA, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, NA SUA FORMA RETROATIVA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. EM RELAÇÃO AOS RÉUS LUIZ HENRIQUE SILVA COSTA, LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA, SILVIO MANOEL DA SILVA, ALAN DE ALMEIDA DOS SANTOS, EDIVAN BARBOSA DOS SANTOS E MARCOS PAULO TOSCAN RUEFFER, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PA RA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR OS RÉUS, COMO INCURSOS NO ARTIGO 251, C/C OS ARTS. 240, § 2°, E 253, TODOS DO CPM, E ARTIGO 71 DO CP, À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO CADA UM, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SESSÃO ADMONITÓRIA, O REGIME PRISIONAL ABERTO E O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, E, AINDA, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, A TEOR DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EM RELAÇÃO AO RÉU RICARDO FERREIRA DE SOUZA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENÁ-LO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251 DO CPM, C/C O ARTIGO 71 DO CP, À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COM O REGIME INICIAL ABERTO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, NA SUA FORMA RETROATIVA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NO QUE TANGE AOS RÉUS DANIEL SOUTO RODRIGUES, PAULO SOARES SANTOS, ANTONIO DA CRUZ BARROS E PAULO EMANUEL OLIVEIRA DE SOUSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. OS MINISTROS FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (RELATOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÃO VOTOS VENCIDOS. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS SOMENTE PARTICIPOU DO JULGAMENTO DOS RÉUS CLEBER RAMOS DA SILVA E AELSON ALVES DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI SOMENTE PARTICIPOU DO JULGAMENTO DOS RÉUS CLEBER RAMOS DA SILVA, AELSON ALVES DA SILVA JUNIOR, SANDRO DIAS DE CARVALHO E BRUNO DO NASCIMENTO LACERDA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO E OS ADVOGADOS DA DEFESA, DRS. ANTONIO CARLOS MARQUES DE SOUZA E VANESSA GONÇALVES BRANDÃO SILVA.
Partes
Envolvido:
AELSON ALVES DA SILVA JUNIOR2º SARGENTO / AERONÁUTICA
ALAN DE ALMEIDA DOS SANTOS3º SARGENTO / AERONÁUTICA
ALINE QUEIROZ DE SOUZA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
ANTONIO DA CRUZ BARROS3º SARGENTO / AERONÁUTICA
ASLAN DA COSTA ARAÚJO
BRUNO DO NASCIMENTO LACERDA
CARLOS ANTONIO DA SILVA1º SARGENTO / AERONÁUTICA
CHARLES E SILVA DE ABREUSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
CLEBER RAMOS DA SILVA2º SARGENTO / AERONÁUTICA
DANIEL SOUTO RODRIGUES
DIMAS MENEZES DA SILVA
EDILSON GONÇALVES RORIZ JÚNIORSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
EDIVAN BARBOSA DOS SANTOS2º SARGENTO / AERONÁUTICA
EURIPEDES BARSANULFO CALIXTO PIRESSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
FABRÍCIO DE GUSMÃO DIAS
JORGE PEDRO DA FÉSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
LUIS HENRIQUE SILVA COSTA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA1º SARGENTO / AERONÁUTICA
MARCELO DIAS DO AMARAL
MARCOS BATISTA DA SILVA2º SARGENTO / AERONÁUTICA
MARCOS PAULO TOSCANO RUEFFER2º SARGENTO / AERONÁUTICA
MICHAEL SILVA DOS SANTOSSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
PAULO EMANUEL OLIVEIRA DE SOUSA
PAULO SOARES SANTOS2º SARGENTO / AERONÁUTICA
RICARDO FERREIRA DE SOUZASOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
RODRIGO VITOR DOS SANTOS
ROGÉRIO MAGDALENA OREM2º SARGENTO / AERONÁUTICA
ROGÉRIO NOBERTO1º SARGENTO / AERONÁUTICA
SANDRO DIAS DE CARVALHO3º SARGENTO / AERONÁUTICA
SILVIO MANOEL DA SILVA1º SARGENTO / AERONÁUTICA
WANDERLINO LIMA PEREIRA JUNIOR
Representantes
Advogado:
ANTONIO CARLOS MARQUES DE SOUZA
DIMAS MENEZES DA SILVA
ASLAN DA COSTA ARAÚJO
IGOR FOLENA DIAS DA SILVA
CARLOS ANTONIO DA SILVA
SILVIO MANOEL DA SILVA
ROGÉRIO MAGDALENA OREM
LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA
SHAYLA BICALHO FERREIRA
SANDRO DIAS DE CARVALHO
VANESSA GONÇALVES BRANDÃO SILVA
CLEBER RAMOS DA SILVA
ROGÉRIO NOBERTO
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EURIPEDES BARSANULFO CALIXTO PIRES
JORGE PEDRO DA FÉ
MARCELO DIAS DO AMARAL
RICARDO FERREIRA DE SOUZA
EDILSON GONÇALVES RORIZ JÚNIOR
CHARLES E SILVA DE ABREU
ALAN DE ALMEIDA DOS SANTOS
ANTONIO DA CRUZ BARROS
MARCOS PAULO TOSCANO RUEFFER
EDIVAN BARBOSA DOS SANTOS
MARCOS BATISTA DA SILVA
AELSON ALVES DA SILVA JUNIOR
PAULO EMANUEL OLIVEIRA DE SOUSA
RODRIGO VITOR DOS SANTOS
PAULO SOARES SANTOS
BRUNO DO NASCIMENTO LACERDA
WANDERLINO LIMA PEREIRA JUNIOR
ALINE QUEIROZ DE SOUZA
MICHAEL SILVA DOS SANTOS
FABRÍCIO DE GUSMÃO DIAS
DANIEL SOUTO RODRIGUES
LUIS HENRIQUE SILVA COSTA
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APELAÇÃO Nº 0000065-70.2010.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000065-70.2010.7.06.0006
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, Por Prevenção.
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
04/10/2012 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
APELANTE(S): CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 30/05/2012. EM DECISÃO 13/08/2012, O CONSELHO ATENDEU PEDIDO MINISTERIAL E EXCLUIU DA SENTENÇA O "SURSIS". ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA
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