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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO Situação = AUTUADO COMO VIDA 02

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APELAÇÃO (1) Nº 0000016-03.2009.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000016-03.2009.7.08.0008
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
30/05/2011 00:00:00
Situação:
AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT MAR MAURICIO MARTINS BARBOSA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O ART. 70 DO CP.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 29/03/2011. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DECIDIU PELA ABERTURA DE VISTA À ACUSADA SILVIA LUCINDO MARTINS BARBOSA, PARA O OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO COMO RAZÕES RECURSAIS AS ALEGAÇÕES ESCRITAS MINISTERIAIS, A FIM DE QUE POSSA VER SEU DIREITO DE DEFESA GARANTIDO NO PRESENTE PROCESSO, E, AINDA, QUE SEJA RETIFICADA A AUTUAÇÃO PARA INCLUIR O NOME DA SRA. SILVIA LUCINDO MARTINS BARBOSA E DE SEU DEFENSOR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, NA FORMA DO ART. 82 DO RISTM, CONVERTIA O PROCESSO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SE DESSE VALIDADE À CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, JUNTADA AOS AUTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MAURÍCIO MARTINS BARBOSA2º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOÃO VELOSO DE CARVALHO
MAURÍCIO MARTINS BARBOSA
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APELAÇÃO (1) Nº 0000041-27.2008.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000041-27.2008.7.02.0102
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
13/09/2010 00:00:00
Situação:
AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO SEGUNDO APELANTE, E DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBAES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/04/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA ANULAR A SENTENÇA "A QUO" NA PARTE EM QUE SE OMITIU A FUNDAMENTAÇÃO DA MODALIDADE TENTADA DO CRIME DE FURTO, COM BASE NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, E ART. 93, INCISO IX, DA CF/88, BAIXANDO-SE OS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBAESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBAES
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