APELAÇÃO Nº 0000118-89.2015.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000118-89.2015.7.12.0012
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Revisor(a):
- ALVARO LUIZ PINTO
- Data de Autuação:
- 10/10/2017 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): ISAC GOMES TRINDADE, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/07/2017.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E § 1°, E 129, TODOS DO CPM, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
- Envolvido:
- ISAC GOMES TRINDADE

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ISAC GOMES TRINDADE
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