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1 - 16 de 16
APELAÇÃO Nº 0000155-08.2016.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000155-08.2016.7.08.0008
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
01/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR, SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 17/05/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIORSOLDADO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR
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APELAÇÃO Nº 0000148-27.2015.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000148-27.2015.7.02.0102
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
01/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALLYSON CLEYTON BEZERRA DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/05/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
A. C. B. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
A. C. B. D. S.
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APELAÇÃO Nº 0000107-60.2015.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000107-60.2015.7.12.0012
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, Por Prevenção.
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
01/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ARTENIELSON SANTOS FERREIRA, KEVEN CRISTIAN LAGO SILVA, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR E CRISTIAN DO NASCIMENTO SIMÕES, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/05/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
A. S. F. SOLDADO / EXÉRCITO
C. D. N. S. SOLDADO / EXÉRCITO
K. C. L. S. SOLDADO / EXÉRCITO
M. H. D. S. J. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
K. C. L. S.
M. H. D. S. J.
A. S. F.
C. D. N. S.
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APELAÇÃO Nº 0000084-04.2016.7.11.0111 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000084-04.2016.7.11.0111
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
01/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GUSTAVO VIANA DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/05/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
G. V. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
G. V. D. S.
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APELAÇÃO Nº 0000015-41.2016.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000015-41.2016.7.09.0009
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
31/07/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA; E GIDEÃO CABRAL DA SILVA, 2º SGT REFM EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 05/05/2017. ADVOGADO: DR. ANDRÉ ALVES DE BRITO.
Partes
Envolvido:
G. C. D. S. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANDRÉ ALVES DE BRITO
G. C. D. S.
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APELAÇÃO Nº 0000195-98.2015.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000195-98.2015.7.12.0012
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Relator(a) do Acordão:
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
26/07/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/05/2017, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 195-98.2015.7.12.0012, REFERENTE A LINKON WESLEY DA SILVA, EX-SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REVOGAR A DECISÃO VERGASTADA, QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 195-98.2015.7.12.0012. OS MINISTROS MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR), LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LINKON WESLEY DA SILVASOLDADO RECRUTA / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LINKON WESLEY DA SILVA
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APELAÇÃO Nº 0000129-03.2016.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000129-03.2016.7.05.0005
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
19/07/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): IURI SOARES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/05/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
IURI SOARESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IURI SOARES
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APELAÇÃO Nº 0000007-92.2016.7.11.0111 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000007-92.2016.7.11.0111
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
14/07/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALISSON DA COSTA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT" E § 2º, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/05/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX ALISSON DA COSTA SILVA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VII, E O SEU § 1º, C/C O ART. 129, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
ALISSON DA COSTA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALISSON DA COSTA SILVA
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APELAÇÃO Nº 0000237-16.2016.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000237-16.2016.7.12.0012
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
13/07/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): SEBASTIÃO NASCIMENTO FERREIRA, 1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO II, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 02/02/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
S. N. F. 1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
S. N. F.
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APELAÇÃO Nº 0000162-74.2016.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000162-74.2016.7.02.0102
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
12/07/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JONES RAMON NASARIO DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/06/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR EX-MILITAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE DO FEITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DPU, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Partes
Envolvido:
JONES RAMON NASARIO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JONES RAMON NASARIO DA SILVA
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APELAÇÃO Nº 0000031-36.2015.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000031-36.2015.7.02.0102
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
12/07/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): AGENARIO FERNANDES DE ALMEIDA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; CAIO SILVA ARAUJO SOUZA E CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/04/2017. ADVOGADOS: DR. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES EX-SDS EX AGENÁRIO FERNANDES DE ALMEIDA, CAIO SILVA ARAÚJO SOUZA E CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E §§ 1º E 5º, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DECLARAÇÃO ESSA ESTENDIDA AO SENTENCIADO EX-SD EX CAIQUE BORGES MARTINS DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 515 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
AGENÁRIO FERNANDES DE ALMEIDASOLDADO / EXÉRCITO
CAIO SILVA ARAÚJO SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
CARLOS HENRIQUE GUIMARÃESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
AGENÁRIO FERNANDES DE ALMEIDA
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CAIO SILVA ARAÚJO SOUZA
CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES
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APELAÇÃO Nº 0000058-10.2012.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000058-10.2012.7.06.0006
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
11/07/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GIRLENO MANOEL DE MELO, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 05/04/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
G. M. D. M.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
G. M. D. M.
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APELAÇÃO Nº 0000112-31.2015.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000112-31.2015.7.04.0004
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, Por Prevenção.
Revisor(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
10/07/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): OLIVIA COSTA MENDES, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISOS III E IV, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 24/04/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA O JULGAMENTO DE CIVIS, E DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95, POR ESTAREM PRECLUSAS. NO MÉRITO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 78 DO RISTM, PEDIU VISTA O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, APÓS O VOTO DO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (RELATOR), QUE CONHECIA E DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, APENAS PARA EXCLUIR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 218, INCISO III, DO CPM, MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO RELATOR. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS AGUARDAM O RETORNO DE VISTA. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. (ATENÇÃO: TEXTO PROVISÓRIO)
Partes
Envolvido:
O. C. M.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
O. C. M.
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APELAÇÃO Nº 0000002-06.2017.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-06.2017.7.02.0202
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
10/07/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MURILO ROBADEL, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/05/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIL E DE NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 02-06.2017.7.02.0202; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POR SE CONFUNDIR COM O MÉRITO, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 79, § 3º, DO RISTM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MURILO ROBADELSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MURILO ROBADEL
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APELAÇÃO Nº 0000236-43.2016.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000236-43.2016.7.01.0301
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
06/07/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RAMON SILVA ANDRADE, CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 216 E 223, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/05/2017. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Partes
Envolvido:
R. S. A. CABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
R. S. A.
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APELAÇÃO Nº 0000097-32.2015.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000097-32.2015.7.05.0005
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
03/07/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): VALTER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03/05/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
V. R. D. S. J.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
V. R. D. S. J.
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