APELAÇÃO Nº 0000031-36.2015.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000031-36.2015.7.02.0102
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 12/07/2017 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): AGENARIO FERNANDES DE ALMEIDA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; CAIO SILVA ARAUJO SOUZA E CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/04/2017.
ADVOGADOS: DR. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES EX-SDS EX AGENÁRIO FERNANDES DE ALMEIDA, CAIO SILVA ARAÚJO SOUZA E CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E §§ 1º E 5º, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DECLARAÇÃO ESSA ESTENDIDA AO SENTENCIADO EX-SD EX CAIQUE BORGES MARTINS DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 515 DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- AGENÁRIO FERNANDES DE ALMEIDA

- CAIO SILVA ARAÚJO SOUZA

- CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES

Representantes
- Advogado:
-
JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
AGENÁRIO FERNANDES DE ALMEIDA
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CAIO SILVA ARAÚJO SOUZA
CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES
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