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1 - 16 de 16
APELAÇÃO Nº 0000251-12.2016.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000251-12.2016.7.01.0301
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
27/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): BRUNO DE SOUZA DUQUE ESTRADA, EX-MN-RC, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/04/2017. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, APENAS PARA EXCLUIR DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
BRUNO DE SOUZA DUQUE ESTRADAMARECHAL / MARINHA
Representantes
Advogado:
RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
BRUNO DE SOUZA DUQUE ESTRADA
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APELAÇÃO Nº 0000202-72.2016.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000202-72.2016.7.05.0005
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
26/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LUCAS HENRIQUE DA SILVA MARQUES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/05/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA CONDENATÓRIA. O MINISTRO REVISOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
L. H. D. S. M. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
L. H. D. S. M.
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APELAÇÃO Nº 0000101-87.2014.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000101-87.2014.7.02.0102
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
26/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE KAREN VALERIA SANTORO DE OLIVEIRA E SILVA, CIVIL, DENUCIADA COMO INCURSA, POR DUAS VEZES, NO ART. 299, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/04/2017. ADVOGADOS: DRS. NOEL ROSA MARIANO LOPES E ROSEMEIRE NUNES.
Partes
Envolvido:
K. V. S. D. O. E. S.
Representantes
Advogado:
NOEL ROSA MARIANO LOPES
K. V. S. D. O. E. S.
ROSEMEIRE NUNES
K. V. S. D. O. E. S.
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APELAÇÃO Nº 0000159-48.2013.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000159-48.2013.7.01.0201
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
22/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA; E RUBENS LUIS RENZETTI, EX-1º TEN TEMP EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/03/2017. ADVOGADOS: DRS. ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA E VANESSA DE SANT'ANNA CARDOSO.
Partes
Envolvido:
R. L. R. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA
R. L. R.
VANESSA DE SANT'ANNA CARDOSO
R. L. R.
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APELAÇÃO Nº 0000188-28.2016.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000188-28.2016.7.07.0007
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
19/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WALLACE MONTENEGRO DIAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/04/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
W. M. D.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
W. M. D.
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APELAÇÃO Nº 0000228-37.2014.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000228-37.2014.7.01.0301
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
16/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RENAN NUNES FERREIRA, CB MAR, DENUNCIADO COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 265, C/C O ART. 266, TODOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/04/2017. ADVOGADOS: DRS. JOÁS DOS SANTOS PRAZERES E TANIA DA COSTA REIS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESENTE A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO.
Partes
Envolvido:
RENAN NUNES FERREIRACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOÁS DOS SANTOS PRAZERES
RENAN NUNES FERREIRA
TANIA COSTA DOS REIS
RENAN NUNES FERREIRA
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APELAÇÃO Nº 0000199-68.2015.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000199-68.2015.7.01.0101
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
13/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LUCAS DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/03/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LUCAS DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LUCAS DA SILVA
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APELAÇÃO Nº 0000137-28.2015.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000137-28.2015.7.01.0101
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
13/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MATTHEUS ANTONIO RAMIRO DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 72, INCISO I, E 75, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
M. A. R. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
M. A. R. D. S.
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APELAÇÃO Nº 0000203-67.2013.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000203-67.2013.7.01.0201
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:
13/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA; E ANDRE DOS SANTOS CRUZ, WILDES CARNEIRO SANT'ANA JUNIOR E LUAN FERREIRA FORTUNATO, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 53, "CAPUT", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/02/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIS; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 203-67.2013.7.01.0201. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA A QUO E ABSOLVER OS EX-SDS EX ANDRÉ DOS SANTOS CRUZ, WILDES CARNEIRO SANT'ANA JÚNIOR E LUAN FERREIRA FORTUNADO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, E OS ARTS. 129 E 133, TODOS DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA (REVISOR). A MINISTRA RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ DOS SANTOS CRUZSOLDADO / EXÉRCITO
LUAN FERREIRA FORTUNATOSOLDADO / EXÉRCITO
WILDES CARNEIRO SANT'ANA JUNIORSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ANDRÉ DOS SANTOS CRUZ
WILDES CARNEIRO SANT'ANA JUNIOR
LUAN FERREIRA FORTUNATO
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APELAÇÃO Nº 0000111-56.2016.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000111-56.2016.7.09.0009
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
12/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JULIO DE SOUZA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/03/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
J. D. S. S. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
J. D. S. S.
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APELAÇÃO Nº 0000021-25.2016.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000021-25.2016.7.03.0103
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
06/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RAUL AUGUSTO CARVALHO SILVEIRA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 10 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/03/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, APENAS PARA ALTERAR A PENA DE RECLUSÃO APLICADA PARA DETENÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Partes
Envolvido:
RAUL AUGUSTO CARVALHO SILVEIRASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RAUL AUGUSTO CARVALHO SILVEIRA
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APELAÇÃO Nº 0000077-85.2015.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000077-85.2015.7.10.0010
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Relator(a) do Acordão:
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:
06/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WALLISON RIBEIRO DE FREITAS, EX-SD FN, CONDENADO À PENA DE 11 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 223, "CAPUT", C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, E ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 18/04/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, DE NULIDADE DO PROCESSO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, EM FACE DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO EX-SD FN WALLISON RIBEIRO DE FREITAS, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 223, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (RELATOR) E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E MANTINHAM INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA. RELATOR PARA ACORDÃO MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (REVISOR). O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Partes
Envolvido:
WALLISON RIBEIRO DE FREITASSOLDADO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
WALLISON RIBEIRO DE FREITAS
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APELAÇÃO Nº 0000028-40.2016.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000028-40.2016.7.09.0009
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
05/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FERNANDO RIBEIRO ROSA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/03/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FERNANDO RIBEIRO ROSASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FERNANDO RIBEIRO ROSA
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APELAÇÃO Nº 0000055-27.2015.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000055-27.2015.7.10.0010
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
05/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDER LOPES DE MAGALHÃES, CAP EX, CONDENADO À PENA DE 05 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163, "CAPUT", C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 28/03/2017. ADVOGADO: DR. EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO.
Partes
Envolvido:
É. L. D. M. CAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO
É. L. D. M.
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APELAÇÃO Nº 0000180-48.2015.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000180-48.2015.7.05.0005
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
01/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JAMES WILLIAN NOGUEIRA DUTRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 72, INCISO I, E 75, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/04/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE "BIS IN IDEM"; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO RESSALVAVA SUA POSIÇÃO QUANTO À MATÉRIA POR ESTAR IMBRICADA COM O MÉRITO RECURSAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
JAMES WILLIAN NOGUEIRA DUTRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JAMES WILLIAN NOGUEIRA DUTRA
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APELAÇÃO Nº 0000039-71.2012.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000039-71.2012.7.07.0007
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
01/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RENATO OLIVEIRA DA SILVA, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR SEIS VEZES, NO ART. 308, § 1º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; E AILTON BATISTA CAVALCANTI, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR SEIS VEZES, NO ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/03/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
A. B. C.
R. O. D. S. 2º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
A. B. C.
R. O. D. S.
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