APELAÇÃO Nº 0000203-67.2013.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000203-67.2013.7.01.0201
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Relator(a) do Acordão:
- CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
- Revisor(a):
- CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
- Data de Autuação:
- 13/06/2017 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA; E ANDRE DOS SANTOS CRUZ, WILDES CARNEIRO SANT'ANA JUNIOR E LUAN FERREIRA FORTUNATO, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 53, "CAPUT", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/02/2017.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIS; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 203-67.2013.7.01.0201. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA A QUO E ABSOLVER OS EX-SDS EX ANDRÉ DOS SANTOS CRUZ, WILDES CARNEIRO SANT'ANA JÚNIOR E LUAN FERREIRA FORTUNADO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, E OS ARTS. 129 E 133, TODOS DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA (REVISOR). A MINISTRA RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
- Envolvido:
- ANDRÉ DOS SANTOS CRUZ

- LUAN FERREIRA FORTUNATO

- WILDES CARNEIRO SANT'ANA JUNIOR

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ANDRÉ DOS SANTOS CRUZ
WILDES CARNEIRO SANT'ANA JUNIOR
LUAN FERREIRA FORTUNATO
Feitos Relacionados