APELAÇÃO Nº 0000167-11.2016.7.11.0211 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000167-11.2016.7.11.0211
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Revisor(a):
- MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
- Data de Autuação:
- 15/05/2017 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): JEAN DA SILVA SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/03/2017.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DPU, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DO FEITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (REVISOR), LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, QUE A ACOLHIAM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA. AO FINAL DOS DEBATES E DA VOTAÇÃO, O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (REVISOR) REQUEREU A PALAVRA PARA PROFERIR BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA INFELIZ COLOCAÇÃO REALIZADA PELA DPU DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ATINENTE AO PROCESSO DE SELEÇÃO DE RECRUTAS DAS FORÇAS ARMADAS. EM SUAS PONDERAÇÕES, A NOBRE DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL AFIRMOU: "QUE O GRANDE CONTINGENTE DE MILITARES CONDENADOS POR DESERÇÃO SÃO PRAÇAS DO EFETIVO VARIÁVEL, OU SEJA, PRESTANDO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SABEMOS TODOS O PERFIL DOS RECRUTAS DAS FORÇAS ARMADAS: NEGROS E POBRES, QUE CONCIDENTEMENTE SÃO TAMBÉM A CLIENTELA PREFERIDA DO DIREITO PENAL". TRATA-SE DE INFORMAÇÃO EQUIVOCADA, DECORRENTE DE DESCONHECIMENTO DO ASSUNTO. ISSO PORQUE, O ALISTAMENTO DOS RECRUTAS DAS FORÇAS ARMADAS É REALIZADO ANUALMENTE, ABRANGENDO CERCA DE UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL JOVENS PARA O SERVIÇO MILITAR, DENTRE OS QUAIS APROXIMADAMENTE 60% PARTICIPAM DA SELEÇÃO. OS DEMAIS SÃO LIBERADOS, GRANDE PARTE POR PERTENCEREM A MUNICÍPIOS NÃO TRIBUTÁRIOS. NESSE SENTIDO, OS CANDIDATOS QUE PERMANECEM NO PROCESSO SELETIVO SÃO QUESTIONADOS SE DESEJAM SERVIR, SENDO, POSTERIORMENTE, SUBMETIDOS A TESTES BIOMÉTRICO, PSICOLÓGICO, FÍSICO, INCLUINDO AVALIAÇÃO DE ESCOLARIDADE, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, APTIDÕES, DENTRE OUTROS, CUJOS RESULTADOS SÃO LANÇADOS EM SISTEMA INFORMATIZADO QUE MOLDARÃO UM PERFIL CONSOLIDADO, DENOMINADO "PERFIL PSICOLÓGICO". ESSA APURAÇÃO É COMPARADA AO CHAMADO "PERFIL PROFISSIOGRÁFICO" - QUE RETRATA AS EXIGÊNCIAS DOS CARGOS EXISTENTES NAS OM'S -, E, NESSA BASE, HÁ A CLASSIFICAÇÃO DAQUELES CONSCRITOS COM OS ATRIBUTOS IMPRESCINDÍVEIS À FUTURA MOBILIZAÇÃO. SÃO SELECIONADOS PRIORITARIAMENTE PARA A INCORPORAÇÃO OS CONSCRITOS MAIS AJUSTADOS AO SISTEMA, OU SEJA, SERÃO RELACIONADOS OS PERFIS QUE MAIS SE APROXIMEM DOS PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS EXISTENTES NOS QUADROS ORGANIZACIONAIS DOS QUARTEIS. DIANTE DISSO, DENOTA-SE EQUIVOCADA A AFIRMAÇÃO DA DPU DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A QUAL FERE O PROFISSIONALISMO, A IMPESSOALIDADE E A FIDELIDADE DO SISTEMA DISPENSADOS PELAS FORÇAS ARMADAS AO LONGO DO PROCESSO DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL, SENDO TOTALMENTE ESTEREOTIPADO O ARGUMENTO DE QUE O PERFIL DOS RECRUTAS DAS FORÇAS ARMADAS É COMPOSTO POR NEGROS E POBRES.
Partes
- Envolvido:
- JEAN DA SILVA SANTOS
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JEAN DA SILVA SANTOS
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