Consulta Judicial Unificada

0000087-90.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000087-90.2015.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 28/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON REIS PEREIRA CAMARA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA 11ª CJM, DE 08/03/2017. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES.
Envolvido:: JEFFERSON REIS PEREIRA CAMARA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFFERSON REIS PEREIRA CAMARA; Procedimento Investigatório Nº 0000087-90.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000087-90.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000038-15.2016.7.11.0111

Número do Feito:: 0000038-15.2016.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCUS BANDEIRA MORAIS, EX-MN-RC, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/03/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO EX-MN-RC MARCUS BANDEIRA MORAIS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI.
Envolvido:: MARCUS BANDEIRA MORAIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCUS BANDEIRA MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 0000038-15.2016.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000038-15.2016.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000140-11.2015.7.03.0203

Número do Feito:: 0000140-11.2015.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEORGE MORAES HOFFMANN, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/02/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, § 1º E § 5º, INCISOS I E II, E ARTIGO 129, TUDO DO CPM; E ARTIGO 81, DO CPPM.
Envolvido:: GEORGE MORAES HOFFMANN
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GEORGE MORAES HOFFMANN; Ação Penal Nº 0000140-11.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000140-11.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000097-31.2016.7.03.0303

Número do Feito:: 0000097-31.2016.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISAIAS FIGUEIRO MACHADO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, 73, PARTE FINAL, E 189, INCISO I, ÚLTIMA PARTE, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/02/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA AO SD EX ISAIAS FIGUEIRO MACHADO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ISAIAS FIGUEIRO MACHADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ISAIAS FIGUEIRO MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 0000097-31.2016.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000097-31.2016.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000099-43.2014.7.08.0008

Número do Feito:: 0000099-43.2014.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE BENIGNO OLIVEIRA DE SOUZA, CIVIL, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/02/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA JULGAR O FEITO, E DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR RÉU CIVIL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO CONHECIA DESSAS PRELIMINARES DEFENSIVAS. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP, POR TER-SE OPERADO A PRECLUSÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, QUE ABSOLVEU O CIVIL BENIGNO OLIVEIRA DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: BENIGNO OLIVEIRA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BENIGNO OLIVEIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000099-43.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000099-43.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000071-04.2015.7.06.0006

Número do Feito:: 0000071-04.2015.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 26/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE BORGES SANTOS, EX-MN-RC, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 07/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE ABSOLUTA, PELA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.
Envolvido:: ALEXANDRE BORGES SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE BORGES SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000071-04.2015.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000071-04.2015.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000066-79.2015.7.06.0006

Número do Feito:: 0000066-79.2015.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA; E JOSIEL SANTOS DA SILVA, EX-MN, CONDENADO A 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 14/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ALTERANDO A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA APENAS QUANTO À ESPÉCIE DE PENA APLICÁVEL, NO PATAMAR DE 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 240, § 1º, C/C O ART. 72, INCISO I, DO CPM, E, AO FINAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM LASTRO NO ART. 123, C/C O ART. 125, INCISO VII, E ART. 129, TODOS DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JOSIEL SANTOS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSIEL SANTOS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000066-79.2015.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000066-79.2015.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000139-84.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000139-84.2016.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 24/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERIC SILVA DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/02/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE DEVOLUÇÃO AMPLA DA MATÉRIA LITIGIOSA, NOS TERMOS DO ART. 79, § 3º, DO RISTM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ERIC SILVA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERIC SILVA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000139-84.2016.7.07.0007 (00250/69-1) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000139-84.2016.7.07.0007 (002501/00) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000179-68.2015.7.01.0201

Número do Feito:: 0000179-68.2015.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 19/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER DO CARMO PEREIRA, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA JULGAR RÉU CIVIL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: WAGNER DO CARMO PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WAGNER DO CARMO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000179-68.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000179-68.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000009-69.2013.7.08.0008

Número do Feito:: 0000009-69.2013.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 17/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JAIME OTAVIO NEVES ALMEIDA E JOSE CARLOS BRITO DOS REIS, REVEL, EX-SDS AER, DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 217, C/C OS ARTS. 53, 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 218, INCISO IV, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/02/2017. ADVOGADOS: DRS. RENATO COUTINHO DE LIMA, CLAUDIANE ELLEN MIRANDA DA SILVA, DEBORA MENDES DA SILVA E FELIPPE MOREIRA COUTO DOS SANTOS; AMANDA LOPES GANTUSS, DEFENSORA DATIVA; ELSON JOSÉ SOARES COELHO, ELSON JÚNIOR CORRÊA COELHO E ENDEL ELSON CORRÊA COELHO, ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS EX-SDS AER JAIME OTAVIO NEVES ALMEIDA E JOSE CARLOS BRITO DOS REIS, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VI, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: JAIME OTAVIO NEVES ALMEIDA; JOSE CARLOS BRITO DOS REIS
Advogado:: AMANDA LOPES GANTUSS

JOSE CARLOS BRITO DOS REIS; CLAUDIANE ELLEN MIRANDA DA SILVA

JAIME OTAVIO NEVES ALMEIDA; DEBORA MENDES DA SILVA

JAIME OTAVIO NEVES ALMEIDA; FELIPPE MOREIRA COUTO DOS SANTOS

JAIME OTAVIO NEVES ALMEIDA; RENATO COUTINHO DE LIMA

JAIME OTAVIO NEVES ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-69.2013.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000009-69.2013.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000053-88.2013.7.08.0008

Número do Feito:: 0000053-88.2013.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 17/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ACLEVISON DE FARIAS SANTOS E ALISSON DE FARIAS SANTOS, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 315, C/C O ART. 311, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 09/03/2017. ADVOGADO: DR. DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ACLEVISON DE FARIAS SANTOS; ALISSON DE FARIAS SANTOS
Advogado:: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS

ALISSON DE FARIAS SANTOS

ACLEVISON DE FARIAS SANTOS; Ação Penal Nº 0000053-88.2013.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000053-88.2013.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000262-30.2014.7.01.0101

Número do Feito:: 0000262-30.2014.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 11/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE DA SILVA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E FELIPE VIEIRA DOS SANTOS, SD FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 299, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/02/2017. ADVOGADOS: DRS. GENTIL PORTELA CORDEIRO E MARIZA NASCIMENTO LIMA.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CPM, EM RAZÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELA PENA 'IN CONCRETO', NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII, E § 1º, E ARTIGO 129, TODOS DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, BEM COMO JULGOU PREJUDICADAS AS RESPECTIVAS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: FELIPE DA SILVA; FELIPE VIEIRA DOS SANTOS
Advogado:: GENTIL PORTELA CORDEIRO

FELIPE DA SILVA; MARIZA NASCIMENTO LIMA

FELIPE VIEIRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000262-30.2014.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000262-30.2014.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000059-60.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000059-60.2016.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 10/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; LUCCAS MATHEUS NORBERTO ROJAS, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM; E MATHEUS DOMINGOS FERREIRA BATISTA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 203, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 23/02/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU OS SDS AER LUCCAS MATHEUS NORBERTO ROJAS E MATHEUS DOMINGOS FERREIRA BATISTA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, O PRIMEIRO APELANTE NO ART. 203 DO CPM, E O SEGUNDO NO ART. 203 DO CPM, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCCAS MATHEUS NORBERTO ROJAS; MATHEUS DOMINGOS FERREIRA BATISTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCCAS MATHEUS NORBERTO ROJAS

MATHEUS DOMINGOS FERREIRA BATISTA; Procedimento Investigatório Nº 0000059-60.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000059-60.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000026-03.2016.7.08.0008

Número do Feito:: 0000026-03.2016.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 10/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IVALDO SILVA DA CRUZ, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 203, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 69, § 2º, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/02/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, NEGOU PROVIMENTO ÀS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O FEITO, E DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE CIVIL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: IVALDO SILVA DA CRUZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IVALDO SILVA DA CRUZ; Procedimento Investigatório Nº 0000026-03.2016.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000026-03.2016.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000030-38.2016.7.01.0201

Número do Feito:: 0000030-38.2016.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 06/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WANDERSON JOSE SOARES MENEZES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 6 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE, ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: WANDERSON JOSE SOARES MENEZES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WANDERSON JOSE SOARES MENEZES; Ação Penal Nº 0000030-38.2016.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000030-38.2016.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000084-17.2015.7.02.0102

Número do Feito:: 0000084-17.2015.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 06/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO CESAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315, C/C O ART. 312, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/02/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD AER PAULO CESAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR PARA 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 315, C/C O ART. 312, AMBOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000084-17.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000084-17.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000102-76.2013.7.03.0103

Número do Feito:: 0000102-76.2013.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 04/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO MACHADO RAMOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/01/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DIEGO MACHADO RAMOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO MACHADO RAMOS; Ação Penal Nº 0000102-76.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000102-76.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000058-34.2016.7.03.0303

Número do Feito:: 0000058-34.2016.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 04/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUILHERME DOS SANTOS SOARES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 1º/02/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GUILHERME DOS SANTOS SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUILHERME DOS SANTOS SOARES; Ação Penal Nº 0000058-34.2016.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000058-34.2016.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000111-97.2015.7.02.0102

Número do Feito:: 0000111-97.2015.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 03/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WALTER JOSE DA HORA CORREIA, 3º SGT RRM MAR, CONDENADO À PENA DE 10 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 214, "CAPUT", C/C O ART. 218, INCISOS II E IV, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/02/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: W. J. D. H. C.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

W. J. D. H. C.; Procedimento Investigatório Nº 0000111-97.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000111-97.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000229-55.2016.7.05.0005

Número do Feito:: 0000229-55.2016.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 03/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXSANDRO SANTOS DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, 73 E 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS QUE A ACOLHIAM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: ALEXSANDRO SANTOS DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXSANDRO SANTOS DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000229-55.2016.7.05.0005 (002522/21) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000229-55.2016.7.05.0005 (00254/42-8) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000131-25.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000131-25.2014.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 03/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS FRANCO DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 31/01/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: LUCAS FRANCO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS FRANCO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000131-25.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000131-25.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000034-44.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000034-44.2015.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 03/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS JOSE DA SILVA DELMAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/02/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O FEITO, DE INCOMPETÊNCIA DO CPJ PARA O JULGAMENTO DO RÉU CIVIL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE PROCESSUAL, PARA DESENTRANHAR DOS AUTOS DA APELAÇÃO N° 34-44.2015.7.07.0007/PE O "TERMO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA" ACOSTADO ÀS FLS. 30/32, COLHIDO EM SEDE DE IPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, JOSÉ BARROSO FILHO, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EX-SD EX LUCAS JOSÉ DA SILVA DELMAS, FIXAR A PENA EM 1 (UM) ANO, 1 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 2 ANOS, "EX VI" DO ART. 84 DO CPM, C/C ART. 606 E 626 DO CPPM (EXCETO A ALÍNEA "A"), ALÉM DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL NA SEDE DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI.
Envolvido:: LUCAS JOSÉ DA SILVA DELMAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS JOSÉ DA SILVA DELMAS; Procedimento Investigatório Nº 0000034-44.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000034-44.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

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