Consulta Judicial Unificada

0000022-74.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000022-74.2015.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WENDEL ALMEIDA DA COSTA, EX-MN-RC, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 255, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS; POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO ART. 79, § 3º, DO RISTM, NÃO CONHECEU DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS, DE NULIDADE DIANTE DA NÃO MANIFESTAÇÃO DO JUIZ NO CONTEÚDO DA SENTENÇA SOBRE A RECEPTAÇÃO CULPOSA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WENDEL ALMEIDA DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WENDEL ALMEIDA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000022-74.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000022-74.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000176-03.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000176-03.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PAULA CRISTINA DA COSTA ALCANTARA FERNANDES, EX-1º TEN TEMP AER, DENUNCIADA COMO INCURSA NO ART. 251, §3º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM; E DE LEONARDO AUGUSTUS PERAL FERREIRA PINTO E VIVIANE RAMOS PERAL FERREIRA PINTO, EX-1ºS TENS TEMP AER, DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 251, §3º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/10/2016. ADVOGADOS: DRS. JORGE ALONSO FERRAÇO, DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMÃO E RANIERE MAZZILLI NETO.
Envolvido:: L. A. P. F. P.; P. C. D. C. A. F.; V. R. P. F. P.
Advogado:: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA

P. C. D. C. A. F.; JORGE ALONSO FERRAÇO

P. C. D. C. A. F.; PEDRO YUNES MARONES DE GUSMÃO

L. A. P. F. P.

V. R. P. F. P.; RANIERI MAZZILLI NETO

L. A. P. F. P.

V. R. P. F. P.; TIAGO MARTINS LINS E SILVA

L. A. P. F. P.

V. R. P. F. P.; Ação Penal Nº 0000176-03.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000176-03.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000217-71.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000217-71.2015.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 29/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEAN HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 79, § 3º, DO RISTM; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA QUARTA PRELIMINAR DE NÃO RECEPÇÃO DOS DELITOS DE PERIGO ABSTRATO E DO ART. 290 DO CPM PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 79, § 3º, DO RISTM; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA QUINTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 79, § 3º, DO RISTM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JEAN HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEAN HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000217-71.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000217-71.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000077-53.2012.7.08.0008

Número do Feito:: 0000077-53.2012.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NILTON ALVES DA SILVA, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 305, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 73, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/02/2017. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO 2º SGT MAR NILTON ALVES DA SILVA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA GUERREADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.
Envolvido:: NILTON ALVES DA SILVA
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

NILTON ALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000077-53.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000077-53.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000165-21.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000165-21.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 28/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADALBERTO VICENTE DE MELO E JOSE MARCOS ALVES DA SILVA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/10/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E OS SEUS §§ 1º E 5º, TUDO DO CPM, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ADALBERTO VICENTE DE MELO; JOSÉ MARCOS ALVES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ MARCOS ALVES DA SILVA

ADALBERTO VICENTE DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000165-21.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000165-21.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000069-08.2014.7.08.0008

Número do Feito:: 0000069-08.2014.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 28/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCIO AURELIO OLIVEIRA, 1º SGT EX, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 229, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 15/02/2017. ADVOGADO: DR. CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA REIS VASQUEZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E CONDENAR O 1° SGT MARCIO AURELIO OLIVEIRA À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 229, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO ART. 84 DO CPM, COM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, EXCETO A DISPOSTA NA ALÍNEA "A", E, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E § 5°, INCISO I, E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (REVISOR), EM RAZÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO "PARQUET" MILITAR, NA CONFORMIDADE DO § 1º DO ART. 125 DO CPM, DEIXAVA DE DECLARAR A PRESCRIÇÃO, POR SER INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM A PENA EM CONCRETO, MAS SOMENTE COM A PENA EM ABSTRATO, O QUE CONDUZIRIA AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO SEM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA SOMENTE DECLARAVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO APÓS A PROCLAMAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELADO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MÁRCIO AURÉLIO OLIVEIRA
Advogado:: CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA REIS VASQUEZ

MÁRCIO AURÉLIO OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000069-08.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000069-08.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000073-11.2015.7.08.0008

Número do Feito:: 0000073-11.2015.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 21/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BENEDITA ELZA DA SILVA BARROS, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 25/01/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (REVISOR), REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVA O VOTO DA MINISTRA RELATORA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (REVISOR), ENTRETANTO RESSALVAVA O SEU ENTENDIMENTO QUANTO AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RÉU CIVIL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BENEDITA ELZA DA SILVA BARROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BENEDITA ELZA DA SILVA BARROS; Procedimento Investigatório Nº 0000073-11.2015.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000073-11.2015.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000085-65.2016.7.12.0012

Número do Feito:: 0000085-65.2016.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 21/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PAULO CESAR SILVA SANTANA, 2º SGT FN, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO I, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/10/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O 2º SGT FN PAULO CESAR SILVA SANTANA, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 188, INCISO I, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, À PENA DEFINITIVA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA PROIBIÇÃO LEGAL, "EX VI" DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM E DO ART. 617, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: PAULO CÉSAR SILVA SANTANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO CÉSAR SILVA SANTANA; Ação Penal Nº 0000085-65.2016.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000085-65.2016.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000094-61.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000094-61.2015.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 21/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUAN DE OLIVEIRA PARAIZO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 10/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO EX-SD EX LUAN DE OLIVEIRA PARAIZO NO IPM; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUINTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE PLEITO DEFENSIVO REFERENTE A ESCLARECIMENTOS DO PERITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEXTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE, POR INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: LUAN DE OLIVEIRA PARAIZO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUAN DE OLIVEIRA PARAIZO; Ação Penal Nº 0000094-61.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000094-61.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000067-93.2016.7.03.0303

Número do Feito:: 0000067-93.2016.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 16/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MATEUS CARDOZO UMPIERRE, SD REFM EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/02/2017. ADVOGADOS: DRS. MARLON ADRIANO BALBON TABORDA E JERUSA DA CAS BIASI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O SD REFM EX MATEUS CARDOZO UMPIERRE DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MATEUS CARDOZO UMPIERRE
Advogado:: JERUSA DA CAS BIASI

MATEUS CARDOZO UMPIERRE; MARLON ADRIANO BALBON TABORDA

MATEUS CARDOZO UMPIERRE; Procedimento Investigatório Nº 0000067-93.2016.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000067-93.2016.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000093-13.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000093-13.2014.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 15/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SHEILA ADRIANA DOS SANTOS MONTEIRO E KAREN HELENA MAGALHÃES VALE, CIVIS, CONDENADAS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSAS NO ART. 315, C/C O ART. 312, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), ENTRETANTO RESSALVAVA SUA POSIÇÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. O MINISTRO REVISOR ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO RESSALVAVA SUA POSIÇÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DEFENSIVO, DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NOS TERMOS DO ART. 144 DO RISTM, DECLAROU-SE IMPEDIDO O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI.
Envolvido:: KAREN HELENA MAGALHÃES VALE; SHEILA ADRIANA DOS SANTOS MONTEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KAREN HELENA MAGALHÃES VALE

SHEILA ADRIANA DOS SANTOS MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000093-13.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000093-13.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000031-57.2015.7.01.0201

Número do Feito:: 0000031-57.2015.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 14/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DIOGO CESAR DE SOUZA, 3º SGT EX, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 209, § 2º, C/C OS ARTS. 269, "CAPUT", E 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/11/2016. ADVOGADOS: DRS. FERNANDA FAGUNDES BARRETO E MARIO JORGE ROCHA DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, DESTARTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, ODILSON SAMPAIO BENZI E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: DIOGO CÉSAR DE SOUZA
Advogado:: FERNANDA FAGUNDES BARRETO

DIOGO CÉSAR DE SOUZA; MARIO JORGE ROCHA DE SOUZA

DIOGO CÉSAR DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000031-57.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000031-57.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000053-09.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000053-09.2015.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 13/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARIA JULIA ALENCAR CALIXTO, EX-2º TEN TEMP EX, DENUNCIADA COMO INCURSA NOS ARTS. 312 E 352, AMBOS DO CPM, E NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA NA CONDENAÇÃO; E MARIA JULIA ALENCAR CALIXTO, EX-2º TEN TEMP EX, CONDENADA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/11/2016. ADVOGADA: DRA. KHELLEN ALENCAR CALIXTO.
Envolvido:: M. J. A. C.
Advogado:: KHELLEN ALENCAR CALIXTO

M. J. A. C.; Ação Penal Nº 0000053-09.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000053-09.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000059-20.2015.7.05.0005

Número do Feito:: 0000059-20.2015.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 13/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ FELIPE DORTAS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 02/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, SUSCITADA PELA DEFESA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO RELATOR, RESSALVANDO, ENTRETANTO SUA POSIÇÃO QUANTO AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RÉU CIVIL PELO JUIZ-AUDITOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: LUIZ FELIPE DORTAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ FELIPE DORTAS; Procedimento Investigatório Nº 0000059-20.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000059-20.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000126-23.2016.7.02.0202

Número do Feito:: 0000126-23.2016.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 13/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILBER CARLOS DE OLIVEIRA ROSA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/01/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTIDA INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILBER CARLOS DE OLIVEIRA ROSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILBER CARLOS DE OLIVEIRA ROSA; Ação Penal Nº 0000126-23.2016.7.02.0202 (00251/05-4) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000126-23.2016.7.02.0202 (002503/07) - 2a AUD 2a CJM

0000013-81.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000013-81.2016.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Relator(a) do Acordão:: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 10/03/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/10/2016, QUE EXTINGUIU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13-81.2016.7.01.0401, REFERENTE AO EX-SD EX MARCOS VINICIUS DE FREITAS JUNIOR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13-81.2016.7.01.0401 PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. OS MINISTROS MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR) E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (REVISOR). O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARCOS VINICIUS DE FREITAS JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS VINICIUS DE FREITAS JUNIOR; Ação Penal Nº 0000013-81.2016.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-81.2016.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000121-37.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000121-37.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 09/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO PEDRO OVELAR PINTO, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAMENTO DO FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA APRECIAR A MATÉRIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO PEDRO OVELAR PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO PEDRO OVELAR PINTO; Processo 2ª Instância Nº 0000121-37.2015.7.09.0009 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000121-37.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000121-37.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000153-32.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000153-32.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 07/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CAIQUE BRENER DA COSTA BORGES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (REVISOR) ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), ENTRETANTO RESSALVAVA SUA POSIÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO RÉU CONDENADO POR CRIME DE DESERÇÃO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CAIQUE BRENER DA COSTA BORGES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CAIQUE BRENER DA COSTA BORGES; Procedimento Investigatório Nº 0000153-32.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000153-32.2013.7.11.0211 (00252/58-7) - 2a AUD 11a CJM

0000038-15.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000038-15.2013.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 06/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ESMERALDINA BARBOSA BATISTA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 240, §§ 1º E 2º, E 253, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 30/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, POR PRECLUSÃO EM VIRTUDE DO INSTITUTO DA COISA JULGADA; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE A ACOLHIAM PARA, APLICANDO A TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS ARTS. 16 A 28 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, DECLARAR NULO O JULGAMENTO PROFERIDO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, E DETERMINAVAM QUE OUTRA SENTENÇA FOSSE PROLATADA MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO" POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À SEGUNDA PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI.
Envolvido:: ESMERALDINA BARBOSA BATISTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ESMERALDINA BARBOSA BATISTA; Procedimento Investigatório Nº 0000038-15.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000038-15.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000008-60.2015.7.03.0103

Número do Feito:: 0000008-60.2015.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 06/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCILIO FERREIRA JUNIOR, EX-SD AER, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO, PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO RESSALVAVA SUA POSIÇÃO QUANDO AO NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS PROPOSTAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO A DESTEMPO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.
Envolvido:: MARCÍLIO FERREIRA JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCÍLIO FERREIRA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000008-60.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000008-60.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000099-42.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000099-42.2016.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 06/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GABRIEL PACHECO DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 12/01/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO DO FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR O EX-SD EX GABRIEL PACHECO DA SILVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GABRIEL PACHECO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GABRIEL PACHECO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000099-42.2016.7.09.0009 (00250/48-2) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000099-42.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000010-93.2016.7.03.0103

Número do Feito:: 0000010-93.2016.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 02/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS ANTONIO GUTERRES MATIAS, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RETIRAR DAS CONDIÇÕES DO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM.
Envolvido:: LUCAS ANTONIO GUTERRES MATIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS ANTONIO GUTERRES MATIAS; Ação Penal Nº 0000010-93.2016.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-93.2016.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000098-13.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000098-13.2015.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 02/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL NEHRING, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, TÃO SOMENTE SUPRIMIR A ALÍNEA "C" DO ART. 626 DO CPPM DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS". OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: RAFAEL NEHRING
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL NEHRING; Procedimento Investigatório Nº 0000098-13.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000098-13.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000213-22.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000213-22.2015.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 02/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULEAN SEGADILHA DE LIMA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/10/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) DAVA PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEFESA, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, FIXAR O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: PAULEAN SEGADILHA DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULEAN SEGADILHA DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000213-22.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000213-22.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000091-21.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000091-21.2015.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 312, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 1º/02/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 43ª SESSÃO, EM 30/6/017, APÓS O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR ESTAR IMBRINCADA COM O MÉRITO, E O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O 1º SGT AER ANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, QUE CONHECIA E NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, NA FORMA OPERADA PELO MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO DESCLASSIFICAVA DO TIPO PREVISTO NO ART. 312, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 315, USO DE DOCUMENTO FALSO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE TIPO PENAL REMETIDO ÀS DEMAIS MODALIDADES DE "FALSUM" E CRIME-FIM ALMEJADO PELO AGENTE, MANTENDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO E CARLOS AUGUSTO DE SOUSA ACOMPANHAVAM O VOTO DE VISTA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. T. D. C.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

A. T. D. C.; Ação Penal Nº 0000091-21.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000091-21.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

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