Consulta Judicial Unificada

0000091-21.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000091-21.2015.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 312, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 1º/02/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 43ª SESSÃO, EM 30/6/017, APÓS O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR ESTAR IMBRINCADA COM O MÉRITO, E O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O 1º SGT AER ANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, QUE CONHECIA E NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, NA FORMA OPERADA PELO MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO DESCLASSIFICAVA DO TIPO PREVISTO NO ART. 312, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 315, USO DE DOCUMENTO FALSO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE TIPO PENAL REMETIDO ÀS DEMAIS MODALIDADES DE "FALSUM" E CRIME-FIM ALMEJADO PELO AGENTE, MANTENDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO E CARLOS AUGUSTO DE SOUSA ACOMPANHAVAM O VOTO DE VISTA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. T. D. C.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

A. T. D. C.; Ação Penal Nº 0000091-21.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000091-21.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000127-67.2015.7.05.0005

Número do Feito:: 0000127-67.2015.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MATHEUS ADAIR LEAL, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MATHEUS ADAIR LEAL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS ADAIR LEAL; Procedimento Investigatório Nº 0000127-67.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000127-67.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000030-66.2016.7.03.0303

Número do Feito:: 0000030-66.2016.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 22/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THEO WIENANDTS NONATO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 163, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" QUE CONDENOU O EX-SD EX THEO WIENANDTS NONATO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 163, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAREM A SENTENÇA E ABSOLVEREM O APELANTE COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM E FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: THEO WIENANDTS NONATO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THEO WIENANDTS NONATO; Procedimento Investigatório Nº 0000030-66.2016.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000030-66.2016.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000006-86.2016.7.02.0102

Número do Feito:: 0000006-86.2016.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 22/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JURACI RAMOS RUIZ, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º, 5º E 7º, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 1º/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO EX-CB EX JURACI RAMOS RUIZ, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS POR MILITAR CONTRA BENS JURÍDICOS DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O EX-CB EX JURACI RAMOS RUIZ, COM ESPEQUE NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL.
Envolvido:: JURACI RAMOS RUIZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JURACI RAMOS RUIZ; Ação Penal Nº 0000006-86.2016.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-86.2016.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000128-36.2015.7.02.0102

Número do Feito:: 0000128-36.2015.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 22/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONALDO BARBOSA DE FARIAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RONALDO BARBOSA DE FARIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RONALDO BARBOSA DE FARIAS; Ação Penal Nº 0000128-36.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000128-36.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000078-66.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000078-66.2016.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 22/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL MIRANDA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 14/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL MIRANDA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL MIRANDA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000078-66.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000078-66.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000111-19.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000111-19.2016.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 21/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE DA SILVA ALVES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO I, ALÍNEA "L", 72, INCISO I, E 75, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 1º/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE DA SILVA ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE DA SILVA ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000111-19.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000111-19.2016.7.07.0007 (00250/11-3) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000117-26.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000117-26.2016.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO LOPES DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 1º/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, CONVERTER A PENA DE 01 ANO DE PRISÃO EM DETENÇÃO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO LOPES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO LOPES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000117-26.2016.7.07.0007 (00250/05-1) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000117-26.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000145-28.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000145-28.2015.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX JOSE DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, ALTERANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE PRISÃO, CONVERTÊ-LA EM DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 187, DO CPM, E CONCEDER AO EX-SD EX ALEX JOSE DA SILVA O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX JOSÉ DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX JOSÉ DA SILVA; Ação Penal Nº 0000145-28.2015.7.07.0007 (00253/24-6) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000145-28.2015.7.07.0007 (000006/17) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000145-91.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000145-91.2016.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 21/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAXSSUEL SIQUEIRA RIBEIRO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MAXSSUEL SIQUEIRA RIBEIRO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAXSSUEL SIQUEIRA RIBEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000145-91.2016.7.07.0007 (00251/02-4) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000145-91.2016.7.07.0007 (002503/79) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000087-27.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000087-27.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RENAN SILVERIO MARTINS, EX-MN-RC, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O EX-MN-RC RENAN SILVERIO MARTINS, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO.
Envolvido:: RENAN SILVÉRIO MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENAN SILVÉRIO MARTINS; Ação Penal Nº 0000087-27.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000087-27.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000092-77.2014.7.03.0303

Número do Feito:: 0000092-77.2014.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 21/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIAS DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O FEITO. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE OCORRÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO ("BIS IN IDEM") PELO MESMO FATO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: ELIAS DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIAS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000092-77.2014.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000092-77.2014.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000011-36.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000011-36.2015.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 20/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIO VINICIUS DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAR O FEITO, EM FACE DA PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO ACUSADO EX-SD EX MARIO VINICIUS DOS SANTOS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: MARIO VINICIUS DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIO VINICIUS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000011-36.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000011-36.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000094-52.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000094-52.2015.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 20/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MATHEUS HENRIQUE AMORIM DAS NEVES, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT" E § 2º, C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MATHEUS HENRIQUE AMORIM DAS NEVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS HENRIQUE AMORIM DAS NEVES; Processo 2ª Instância Nº 0000094-52.2015.7.02.0202 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000094-52.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000094-52.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000063-41.2015.7.02.0102

Número do Feito:: 0000063-41.2015.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 20/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUILHERME FERNANDO DO NASCIMENTO PACHECO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GUILHERME FERNANDO DO NASCIMENTO PACHECO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUILHERME FERNANDO DO NASCIMENTO PACHECO; Procedimento Investigatório Nº 0000063-41.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000063-41.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000116-41.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000116-41.2016.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 16/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MATHEUS SENA DAS CHAGAS, SD EX, E PEDRO GABRIEL BARRETO GOMES, EX-SD EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR EX-MILITAR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO, RESSALVAVA SUA POSIÇÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR DEFENSIVA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE PERDA DE OBJETO, PELA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE, DECORRENTE DE LICENCIAMENTO DO RÉU. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO, RESSALVAVA SUA POSIÇÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DPU; NA SEQUÊNCIA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DE JULGAMENTO DE CIVIL POR CONSELHO DE JUSTIÇA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO RELATOR, RESSALVANDO, ENTRETANTO, SEU ENTENDIMENTO DE QUE O RÉU CIVIL DEVERIA SER JULGADO MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR. PROSSEGUINDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 79, § 3º, DO RISTM, NÃO CONHECEU DA QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA, SUSCITADA PELA DPU. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ATACADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO.
Envolvido:: MATHEUS SENA DAS CHAGAS; PEDRO GABRIEL BARRETO GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PEDRO GABRIEL BARRETO GOMES

MATHEUS SENA DAS CHAGAS; Ação Penal Nº 0000116-41.2016.7.07.0007 (00249/76-2) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000116-41.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000213-59.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000213-59.2014.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 16/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER RODRIGUES DA COSTA, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/11/2016. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 41ª SESSÃO, EM 27 DE JUNHO DE 2017, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, EM PRELIMINAR, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL WAGNER RODRIGUES DA COSTA, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM SUPEDÂNEO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VI, E SEUS §§ 1º E 5º, INCISOS I E II, E 129, TODOS DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHANDO O VOTO DO MINISTRO RELATOR E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WAGNER RODRIGUES DA COSTA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

WAGNER RODRIGUES DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000213-59.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000213-59.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000191-39.2016.7.11.0211

Número do Feito:: 0000191-39.2016.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 15/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/01/2017, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 191-39.2016.7.11.0211, REFERENTE A DANILO FERNANDES DOS SANTOS, EX-SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADO O "DECISUM" HOSTILIZADO. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANILO FERNANDES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANILO FERNANDES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000191-39.2016.7.11.0211 (00253/40-5) - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000191-39.2016.7.11.0211 (002527/37) - 2a AUD 11a CJM

0000098-76.2016.7.11.0211

Número do Feito:: 0000098-76.2016.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 15/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WHELLITON GOMES CARDOSO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA GUERREADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WHELLITON GOMES CARDOSO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WHELLITON GOMES CARDOSO; Ação Penal Nº 0000098-76.2016.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000098-76.2016.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000082-63.2015.7.05.0005

Número do Feito:: 0000082-63.2015.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 13/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MILTON REGINALDO DE PAULA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/09/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MILTON REGINALDO DE PAULA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MILTON REGINALDO DE PAULA; Ação Penal Nº 0000082-63.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000082-63.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000067-78.2015.7.02.0102

Número do Feito:: 0000067-78.2015.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 13/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ANTONIO DOS SANTOS SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 265, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA A INTEGRAL COGNIÇÃO DE TODA A MATÉRIA DOS AUTOS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS SILVA; Ação Penal Nº 0000067-78.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000067-78.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000146-16.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000146-16.2016.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 13/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSE AUGUSTO CABRAL FRANCISCO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 23/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DO ART. 187 EM TEMPO DE PAZ. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSE AUGUSTO CABRAL FRANCISCO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSE AUGUSTO CABRAL FRANCISCO; Ação Penal Nº 0000146-16.2016.7.09.0009 (00252/37-6) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000146-16.2016.7.09.0009 (002517/14) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000111-79.2016.7.05.0005

Número do Feito:: 0000111-79.2016.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 13/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO DIOGO VIEIRA DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 203, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, QUE CONDENOU O SD EX EDUARDO DIOGO VIEIRA DE OLIVEIRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: EDUARDO DIOGO VIEIRA DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO DIOGO VIEIRA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000111-79.2016.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000111-79.2016.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000115-71.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000115-71.2014.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 13/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERON MARTINS BATISTA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, CAPUT, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 79, § 3º, DO RISTM, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ERON MARTINS BATISTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERON MARTINS BATISTA; Procedimento Investigatório Nº 0000115-71.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000115-71.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000142-57.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000142-57.2014.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 09/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MATHEUS BARBOSA CABRAL DE SOUZA, EX-SD EX, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/10/2016. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA QUESTIONADA E CONDENAR O EX-SD EX MATHEUS BARBOSA CABRAL DE SOUZA À PENA DE 01 DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO. E, POR FIM, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE ACORDO COM OS ARTS. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129, E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: MATHEUS BARBOSA CABRAL DE SOUZA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

MATHEUS BARBOSA CABRAL DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000142-57.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000142-57.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

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