APELAÇÃO Nº 0000090-43.2016.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000090-43.2016.7.07.0007
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Relator(a) do Acordão:
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Revisor(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Data de Autuação:
- 26/01/2017 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): GEISON HELENO DA SILVA SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/10/2016.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- INICIADO O JULGAMENTO, CONCLUÍDA A LEITURA DO RELATÓRIO PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), FOI CONCEDIDA A PALAVRA AO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, QUE SOLICITOU, EM QUESTÃO DE ORDEM, A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA O JULGAMENTO DO FEITO PARA QUE FOSSE REALIZADA A SUSTENTAÇÃO ORAL NO INTERESSE DO CIVIL GEISON HELENO DA SILVA SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 1.060/50, ART. 128, INCISO I, DA LC Nº 80/94. O MINISTRO PRESIDENTE, AO DECIDIR A QUESTÃO DE ORDEM, COM SUPEDÂNEO NO ART. 6º, INC. II, ALÍNEA "D", C/C O ART. 74, AMBOS DO RISTM, AFIRMOU QUE, EMBORA NÃO HOUVESSE O DEFERIMENTO DA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM 23/02/2017 E CONSEQUENTEMENTE NÃO CONSTASSE DOS AUTOS A CONCESSÃO DE DATA DESIGNADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DO FEITO, O ILUSTRE DEFENSOR ESTAVA PRESENTE À TRIBUNA NESTE MOMENTO, INCLUSIVE TENDO SUSTENTADO ORALMENTE PROCESSO ANTERIOR NESSA MESMA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERIA TER ACESSO AOS AUTOS SE ASSIM O DESEJASSE, E DESSA FORMA, A DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL IRIA PROTELAR AINDA MAIS O JULGAMENTO DO FEITO. OBSERVOU O MINISTRO PRESIDENTE QUE, POR MEIO DOS LANÇAMENTOS DOS REGISTROS PROCESSUAIS DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DA JUSTIÇA MILITAR (SAM), VERIFICOU-SE QUE A DEFENSORIA AO SER INTIMADA PESSOALMENTE DE QUE O PROCESSO ESTARIA EM MESA PARA JULGAMENTO, TEVE VISTA DOS AUTOS EM 13 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, PERMANECENDO COM A CARGA ATÉ O DIA 23 DO MESMO MÊS E ANO, TEMPO SUFICIENTE PARA O CONHECIMENTO DO PROCESSO. EM SEGUIDA, O MINISTRO PRESIDENTE RESTITUIU AO DEFENSOR O TEMPO REMANESCENTE DE 10 MINUTOS PARA PRODUZIR SUA DEFESA ORAL, E NA SEQUÊNCIA O DEFENSOR PÚBLICO MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE ESTAR IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR A SUSTENTAÇÃO, POIS CONSIDEROU QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DE PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EM SEGUIDA, O MINISTRO PRESIDENTE REITEROU A CONCESSÃO DA PALAVRA AO DEFENSOR EM ABONO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, E O DEFENSOR RENOVOU SEU PEDIDO FEITO NA TRIBUNA. APÓS, O PRESIDENTE ASSINALOU QUE A PAUTA DE JULGAMENTO SERIA ESGOTADA NA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO. PROSSEGUINDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O APELANTE EX-SD EX GEISON HELENO DA SILVA SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USOU DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
- Envolvido:
- GEISON HELENO DA SILVA SANTOS
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
GEISON HELENO DA SILVA SANTOS
Feitos Relacionados
Consulta Judicial Unificada stm.jus.br