APELAÇÃO Nº 0000007-08.2015.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000007-08.2015.7.12.0012
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Revisor(a):
- CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
- Data de Autuação:
- 15/12/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): ADRIANO MORAES XAVIER, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/08/2016.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SEDE RECURSAL, DE NULIDADE DO FEITO - CRIME DE DESERÇÃO NÃO CONSUMADO DIANTE DA EXCLUSÃO DO MILITAR ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE GRAÇA; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE, POR PERDA DO "STATUS" DE MILITAR, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, QUE A ACOLHIAM. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, COM AFRONTA À GARANTIA FUNDAMENTAL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LXIII, DA CF/88 - DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUINTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 187 DO CPM, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ORGANIZAÇÃO MILITAR; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEXTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88 DO CPM; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SÉTIMA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 59 DO CPM, EM RAZÃO DE SUA NÃO RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, O PRESIDENTE, PROFERIU VOTOS NAS QUINTA, SEXTA E SÉTIMA PRELIMINARES. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACORDÃO E, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, FIXAR O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO EX-SD EX ADRIANO MORAES XAVIER, DIANTE DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 62, AMBOS DO CPM E, DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTIMADA QUE FOI DO JULGAMENTO DO PROCESSO, DECLINOU DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL.
Partes
- Envolvido:
- ADRIANO MORAES XAVIER
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADRIANO MORAES XAVIER
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