Consulta Judicial Unificada

0000081-67.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000081-67.2012.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ROSIMAR DA SILVA FELIPE, EX-SD EX, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 158, 177 E 299, TODOS DO CPM; E ROSIMAR DA SILVA FELIPE, EX-SD EX, ARGUINDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, BEM COMO NULIDADES RELACIONADAS AO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 81-67.2012.7.12.0012 E À AÇÃO PENAL MILITAR DE MESMO NÚMERO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, PRELIMINARMENTE, DE OFICIO, A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA DEFESA DO EX-SD EX ROSIMAR DA SILVA FELIPE, E NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA (ART. 177 DO CPM) E DESACATO A MILITAR (ART. 299 DO CPM). NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O EX-SD EX ROSIMAR DA SILVA FELIPE À PENA DE 03 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 158 DO CPM (POR DUAS VEZES), SEM DIREITO AO BENEFICIO DO "SURSIS" POR FORÇA DO ART. 84 DO CPM E COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, CONFORME ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O APELADO/APELANTE, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 157, §§ 2º E 3º, E 209, DO CPM, À PENA DEFINITIVA EM 02 ANOS E 04 MESES DE DETENÇÃO, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ROSIMAR DA SILVA FELIPE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROSIMAR DA SILVA FELIPE; Procedimento Investigatório Nº 0000081-67.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000081-67.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000107-51.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000107-51.2015.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 28/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO LIMA SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 58, PRIMEIRA PARTE, 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/09/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NA DEFESA DO EX-SD EX PEDRO LIMA SANTOS, DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À METODOLOGIA PREVISTA NO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Envolvido:: PEDRO LIMA SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PEDRO LIMA SANTOS; Ação Penal Nº 0000107-51.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000107-51.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000084-77.2015.7.10.0010

Número do Feito:: 0000084-77.2015.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 28/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO LUCAS VIEIRA DE AQUINO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, E 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20/09/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, ODILSON SAMPAIO BENZI E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PEDRO LUCAS VIEIRA DE AQUINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PEDRO LUCAS VIEIRA DE AQUINO; Ação Penal Nº 0000084-77.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000084-77.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000092-82.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000092-82.2012.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 21/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LINEKER MATTHEWS BAGDEDE PITHON TAVEIRA, EX-2º TEN TEMP EX, E DE IRANILDO FERREIRA DOS SANTOS, EX-CB EX, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, C/C OS ARTS. 53, "CAPUT", E 79, TODOS DO CPM, BEM COMO NO TOCANTE À EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, EM RELAÇÃO A WAGNER OLIVEIRA DA GUIA, EX-SD ALUNO CFST, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53, "CAPUT", E 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 28/06/2016. ADVOGADOS: DRS. FELIPE AUGUSTO SANTIAGO GUIMARÃES, WALTER DE BARROS RODRIGUES LOPES, ANTONIO JORGE S. OLIVEIRA, ALBALÍGIA AZEVEDO PIRES, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELADOS, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, § 5º, INCISO I, E 133, TUDO DO CPM, E DO ARTIGO 81 DO CPPM.
Envolvido:: IRANILDO FERREIRA DOS SANTOS; LINEKER MATTHEWS BAGDÊDE PITHON TAVEIRA; WAGNER OLIVEIRA DA GUIA
Advogado:: ALBALÍGIA AZEVEDO PIRES

IRANILDO FERREIRA DOS SANTOS; ANTONIO JORGE S. OLIVEIRA

IRANILDO FERREIRA DOS SANTOS; FELIPE AUGUSTO SANTIAGO GUIMARÃES

LINEKER MATTHEWS BAGDÊDE PITHON TAVEIRA; WALTER DE BARROS RODRIGUES LOPES

IRANILDO FERREIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WAGNER OLIVEIRA DA GUIA; Procedimento Investigatório Nº 0000092-82.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000092-82.2012.7.06.0006 - Recurso em Sentido Estrito; Ação Penal Nº 0000092-82.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000219-64.2012.7.01.0101

Número do Feito:: 0000219-64.2012.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAICON DA SILVEIRA BARBOSA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/12/2014. ADVOGADOS: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO A ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PELO STF NO HC 135.360, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO, PARA ALTERAR A DOSIMETRIA DA PENA E CONDENAR O EX-SD EX MAICON DA SILVEIRA BARBOSA, COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º, DO CPM, À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, FIXANDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM.
Envolvido:: MAICON DA SILVEIRA BARBOSA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

MAICON DA SILVEIRA BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAICON DA SILVEIRA BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000219-64.2012.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000219-64.2012.7.01.0101 - Embargos; Ação Penal Nº 0000219-64.2012.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000096-86.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000096-86.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 18/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON BIBIANO DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/09/2016. ADVOGADOS: DRS. GERALDO KAUTZNER MARQUES E WILLIAN OTERO DA PRÊSA MACHADO.
Envolvido:: A. B. D. O.
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

A. B. D. O.; WILLIAN OTERO DA PRÊSA MACHADO

A. B. D. O.; Ação Penal Nº 0000096-86.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000096-86.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000150-18.2015.7.01.0201

Número do Feito:: 0000150-18.2015.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 18/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ARTUR DA CONCEIÇÃO SALVINI, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SD AER ARTUR DA CONCEIÇÃO SALVINI À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA, "EX VI" DO ART. 67 DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, QUE RATIFICOU O PARECER EMITIDO NOS AUTOS, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ARTUR DA CONCEIÇÃO SALVINI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ARTUR DA CONCEIÇÃO SALVINI; Procedimento Investigatório Nº 0000150-18.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000150-18.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000037-62.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000037-62.2016.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 16/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADEMARIO FERREIRA DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 08/09/2016. ADVOGADOS: LICURGO LOTTI VALENÇA, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O PEDIDO DEFENSIVO APRECIADO EM SEDE DE PRELIMINAR, DE ANÁLISE DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA AO SD EX ADEMARIO FERREIRA DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: ADEMÁRIO FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado:: LICURGO LOTTI VALENÇA

ADEMÁRIO FERREIRA DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADEMÁRIO FERREIRA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000037-62.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000037-62.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000040-17.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000040-17.2016.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 16/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLAMES DE LIMA GUERRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/09/2016. ADVOGADOS: LICURGO LOTTI VALENÇA, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO SD EX WILLAMES DE LIMA GUERRA À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, EXCLUIR A EXIGÊNCIA CONTIDA NA ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM, POR POLÍTICA CRIMINAL, BEM COMO A PREVISTA NA ALÍNEA "C" DO REFERIDO DISPOSITIVO, ENQUANTO O RECORRENTE OSTENTAR A QUALIDADE DE MILITAR DA ATIVA.
Envolvido:: WILLAMES DE LIMA GUERRA
Advogado:: LICURGO LOTTI VALENÇA

WILLAMES DE LIMA GUERRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLAMES DE LIMA GUERRA; Ação Penal Nº 0000040-17.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000040-17.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000229-85.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000229-85.2015.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 16/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RIQUELME CONSTANCIO DIAS E RAFAEL LEONARDO ALVES LIMA, EX-SDS FN, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/08/2016. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RAFAEL LEONARDO ALVES LIMA; RIQUELME CONSTÂNCIO DIAS
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

RAFAEL LEONARDO ALVES LIMA

RIQUELME CONSTÂNCIO DIAS; Ação Penal Nº 0000229-85.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000229-85.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000069-71.2015.7.08.0008

Número do Feito:: 0000069-71.2015.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 16/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIO DA SILVA CRUZ, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 163 E 177, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/07/2016. ADVOGADOS: DR. JOSÉ ALLYSON ALEXANDRE COSTA, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO EX-SD EX FABIO DA SILVA CRUZ, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, PARA CONDENAR O APELANTE, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 79, DO REFERIDO CÓDEX, À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, JOSÉ BARROSO FILHO, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA ABSOLVER O EX-SD FABIO DA SILVA CRUZ DO CRIME PREVISTO NO ART. 177 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, E MANTINHAM OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: FABIO DA SILVA CRUZ
Advogado:: JOSÉ ALLYSON ALEXANDRE COSTA

FABIO DA SILVA CRUZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABIO DA SILVA CRUZ; Ação Penal Nº 0000069-71.2015.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000069-71.2015.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000066-19.2015.7.08.0008

Número do Feito:: 0000066-19.2015.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 16/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALAN GUSTAVO CHAVES FREITAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28/06/2016. ADVOGADOS: DR. JOSÉ ALLYSON ALEXANDRE COSTA, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX ALAN GUSTAVO CHAVES FREITAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALAN GUSTAVO CHAVES FREITAS
Advogado:: JOSÉ ALLYSON ALEXANDRE COSTA

ALAN GUSTAVO CHAVES FREITAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAN GUSTAVO CHAVES FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 0000066-19.2015.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000066-19.2015.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000037-89.2015.7.04.0004

Número do Feito:: 0000037-89.2015.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA, EX-SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/08/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD AER NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO REFERIDO CÓDIGO, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO AO JUÍZO DE ORIGEM A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, EM CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POR FIM, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD AER NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E § 1°, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, QUE RATIFICOU O PARECER MINISTERIAL, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NATHAN YURI MARQUES DOS REIS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000037-89.2015.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000037-89.2015.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000010-21.2015.7.03.0203

Número do Feito:: 0000010-21.2015.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 08/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAICON DILLMANN ULGUIM, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/08/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS, ARGUIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA AO SD EX, TRANSFORMAR A PENA DE 03(TRÊS) MESES DE PRISÃO, PARA DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 160 DO CPM, COM O DIREITO AO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAICON DILLMANN ULGUIM
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAICON DILLMANN ULGUIM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-21.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000010-21.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000154-50.2015.7.05.0005

Número do Feito:: 0000154-50.2015.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 03/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFERSON LUIZ PINTO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 09/08/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: JEFERSON LUIZ PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFERSON LUIZ PINTO; Ação Penal Nº 0000154-50.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000154-50.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000072-37.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000072-37.2014.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 03/11/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:: APELANTE(S): EDILSON SOUZA VASCONCELOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 04/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU A PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DO FEITO, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO QUANTO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, BEM COMO DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO APELANTE EX-SD EX EDILSON SOUZA VASCONCELOS, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OBSERVANDO-SE O RITO ESTABELECIDO NO ART. 400 DO CPP. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTIMADA QUE FOI DO JULGAMENTO DO PROCESSO, DECLINOU DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL.
Envolvido:: EDILSON SOUZA VASCONCELOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDILSON SOUZA VASCONCELOS; Ação Penal Nº 0000072-37.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000072-37.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000028-37.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000028-37.2015.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 03/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 28-37.2015.7.07.0007; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) DAVA PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000028-37.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000028-37.2015.7.07.0007 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 0000028-37.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

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