Consulta Judicial Unificada

0000004-22.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000004-22.2016.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/10/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/07/2016, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 4-22.2016.7.01.0401, REFERENTE A TEILON MATTOS DA SILVEIRA, EX-SD EX.. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REVOGAR A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 4-22.2016.7.01.0401, REFERENTE AO EX-SD EX TEILON MATTOS DA SILVEIRA, E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: TEILON MATTOS DA SILVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TEILON MATTOS DA SILVEIRA; Ação Penal Nº 0000004-22.2016.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-22.2016.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000159-47.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000159-47.2015.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS PEREIRA ALVES LIMA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 31/08/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU PARCIALMENTE DO CONTEÚDO DA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE CATEGORIA ESPECIAL, PARA REJEITAR O PLEITO CALCADO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE DO ACUSADO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO CONHECIAM DA PRELIMINAR DEFENSIVA. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA LEI N° 9.099/1995, TENDENTE A PERMITIR A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR), CONHECIA E REJEITAVA A PRELIMINAR. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE, NÃO CONHECENDO DA PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO REVISOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO ÀS MATÉRIAS PRELIMINARES. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO.
Envolvido:: DOUGLAS PEREIRA ALVES LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOUGLAS PEREIRA ALVES LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000159-47.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000159-47.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000154-55.2015.7.01.0201

Número do Feito:: 0000154-55.2015.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 25/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS FRITZ CORREIA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR NÃO TER SIDO O RÉU JULGADO MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR, COM BASE NO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, E DETERMINAVAM A REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM, A FIM DE QUE SE PROCEDESSE A NOVO JULGAMENTO A SER REALIZADO, MONOCRATICAMENTE, PELO JUIZ-AUDITOR. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA LEI 9.099/95, A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVALIE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR, PARA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DAVAM INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.839/99, PARA DESCONSTITUIR O PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL DE 1ª INSTÂNCIA, PARA QUE POSSA SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO À PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95) E DE "SURSIS" PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95, DEVENDO SER OBSERVADO, TAMBÉM, SE FOR O CASO, O CONTIDO NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 696 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE, REJEITANDO A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O CIVIL DOUGLAS FRITZ CORREIA, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DOUGLAS FRITZ CORREIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOUGLAS FRITZ CORREIA; Ação Penal Nº 0000154-55.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000154-55.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000049-90.2016.7.03.0103

Número do Feito:: 0000049-90.2016.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 24/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IGOR SOARES SILVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/08/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, INTIMADA QUE FOI DO JULGAMENTO DO PROCESSO, DECLINOU DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL.
Envolvido:: IGOR SOARES SILVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR SOARES SILVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000049-90.2016.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000049-90.2016.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000107-87.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000107-87.2014.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 24/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO ALMEIDA TELES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 72, INCISO I, E 75, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 02/08/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR, E DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM; E DE NULIDADE, DEVIDO À NÃO REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RÉU CIVIL PELO JUIZ-AUDITOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO ALMEIDA TELES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO ALMEIDA TELES; Ação Penal Nº 0000107-87.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000107-87.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000005-16.2016.7.11.0211

Número do Feito:: 0000005-16.2016.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 24/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMERSON EDUARDO BEZERRA SILVA, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", 73, PARTE FINAL, E 240, § 2º, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/08/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: EMERSON EDUARDO BEZERRA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMERSON EDUARDO BEZERRA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-16.2016.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000005-16.2016.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000074-32.2013.7.02.0202

Número do Feito:: 0000074-32.2013.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DARIO DE OLIVEIRA LIMA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/08/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PREJUDICADA A PRELIMINAR LEVANTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), JOSÉ BARROSO FILHO E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS CONHECIAM E REJEITAVAM A PRELIMINAR DEFENSIVA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRENTE, PARA, APLICANDO A TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AOS ARTS. 16 A 28 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, DECLARAR A INVALIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DETERMINANDO QUE OUTRA SENTENÇA SEJA PROLATADA MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTAVA COM O MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO RESSALVAVA SUA POSIÇÃO, POR ENTENDER QUE O RÉU CIVIL DEVERIA SER JULGADO MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: DARIO DE OLIVEIRA LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DARIO DE OLIVEIRA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000074-32.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000074-32.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000113-60.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000113-60.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEBER QUIRINO DA ROCHA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 08/08/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, PROSSEGUINDO NO EXAME DO MÉRITO. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO CONHECIAM DO APELO DEFENSIVO, POR NÃO SER MAIS O CIVIL CLEBER QUIRINO DA ROCHA PARTE LEGÍTIMA PARA A SUA INTERPOSIÇÃO; E, DE OFÍCIO, CONCEDIAM "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR, EM FACE DA PERDA DE UMA DAS DUAS CONDIÇÕES ESSENCIAIS, QUAL SEJA, A DA LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", DIANTE DO FATO DE QUE O ACUSADO NÃO MAIS OSTENTAR O "STATUS" DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O EX-SD EX CLEBER QUIRINO DA ROCHA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, "CAPUT" DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: CLEBER QUIRINO DA ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEBER QUIRINO DA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 0000113-60.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000113-60.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000124-87.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000124-87.2015.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VICTOR HUGO REIS DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 01/09/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DE TODO O RECURSO DE APELAÇÃO. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), CLEONILSON NICÁCIO SILVA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS CONHECIAM E REJEITAVAM A PRELIMINAR DEFENSIVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA-REVISORA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO.
Envolvido:: VICTOR HUGO REIS DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VICTOR HUGO REIS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000124-87.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000124-87.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000056-27.2016.7.11.0211

Número do Feito:: 0000056-27.2016.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 21/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NICOLAS RODRIGUES DE CARVALHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/08/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO SD EX NICOLAS RODRIGUES DE CARVALHO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO.
Envolvido:: NICOLAS RODRIGUES DE CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NICOLAS RODRIGUES DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000056-27.2016.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000056-27.2016.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000183-96.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000183-96.2015.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 21/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JULIANO DOVADONI, 2º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 31/08/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES ESCRITAS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JULIANO DOVADONI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JULIANO DOVADONI; Procedimento Investigatório Nº 0000183-96.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000183-96.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000098-54.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000098-54.2015.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, Por Prevenção.
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 20/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA, ST EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 216 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 01/09/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000098-54.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000098-54.2015.7.07.0007 - Recurso em Sentido Estrito

0000051-30.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000051-30.2015.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 20/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO DOS ANJOS SOUZA, 1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/06/2016. ADVOGADO: DR. FÁBIO ROGÉRIO DA CRUZ LUIZ, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO DOS ANJOS SOUZA
Advogado:: FÁBIO ROGÉRIO DA CRUZ LUIZ

FERNANDO DOS ANJOS SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000051-30.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000051-30.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000096-31.2015.7.02.0102

Número do Feito:: 0000096-31.2015.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 19/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CAIO VINICIUS LIMA LUCAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE, PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 96-31.2015.7.02.0102; POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR NÃO TER SIDO O RÉU CIVIL JULGADO MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, QUE RATIFICOU O PARECER EMITIDO NOS AUTOS.
Envolvido:: CAIO VINÍCIUS LIMA LUCAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CAIO VINÍCIUS LIMA LUCAS; Procedimento Investigatório Nº 0000096-31.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000096-31.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000189-78.2016.7.11.0111

Número do Feito:: 0000189-78.2016.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/08/2016, QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA AÇÃO PENAL Nº 99-07.2015.7.11.0111, REFERENTE A THALLYS HENRIQUE GOMES PIMENTA, EX-SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA DECLARAR INSUBSISTENTE A SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25 DE AGOSTO DE 2016. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, ODILSON SAMPAIO BENZI E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THALLYS HENRIQUE GOMES PIMENTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THALLYS HENRIQUE GOMES PIMENTA; Procedimento Investigatório Nº 0000099-07.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000099-07.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000007-11.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000007-11.2015.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RENAN SILVA DO NASCIMENTO, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT" DO CPM; E ALEXANDRE ALACRINO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72 INCISOS I E III, ALÍNEA "D", TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/06/2016. ADVOGADOS: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO DA COLOCAÇÃO DO PROCESSO EM MESA, POR SEREM EXTEMPORÂNEAS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), CLEONILSON NICÁCIO SILVA, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO CONHECIAM E REJEITAVAM AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS, ANALISADAS EM SEDE DE PRELIMINAR, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM, E DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 07-11.2015.7.01.0401, POR SEREM EXTEMPORÂNEAS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, NA PARTE EM QUE CONDENOU O EX-SD EX ALEXANDRE ALACRINO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O EX-SD EX RENAN SILVA DO NASCIMENTO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 290, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, E DESIGNANDO O JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ALEXANDRE ALACRINO; RENAN SILVA DO NASCIMENTO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

RENAN SILVA DO NASCIMENTO

ALEXANDRE ALACRINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENAN SILVA DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000007-11.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000007-11.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000001-16.2016.7.03.0303

Número do Feito:: 0000001-16.2016.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 17/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFERSON WILLIAM OLIVEIRA DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO I, 72, INCISO I, E 75, TODOS DO CPM, E 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/08/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JEFERSON WILLIAM OLIVEIRA DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFERSON WILLIAM OLIVEIRA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000001-16.2016.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-16.2016.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000092-69.2016.7.11.0211

Número do Feito:: 0000092-69.2016.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 17/10/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21/09/2016, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 92-69.2016.7.11.0211, REFERENTE A YURI ANDRIEL SIMÕES DOS SANTOS, EX-SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: YURI ANDRIEL SIMÕES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

YURI ANDRIEL SIMÕES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000092-69.2016.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000092-69.2016.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000044-66.2013.7.10.0010

Número do Feito:: 0000044-66.2013.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 17/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIA CARMEM LIMA FALCÃO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 28/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: MARIA CARMEM LIMA FALCÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA CARMEM LIMA FALCÃO; Ação Penal Nº 0000044-66.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000044-66.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000106-68.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000106-68.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 17/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DENER DE OLIVEIRA GOMES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, 70, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 27/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OBSERVADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO, DECRETADO PELO JUÍZO "A QUO", NA FORMA DO ART. 3°, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO DECRETO N° 8.940, DE 2016, E NO ART. 123, INC. II, DO CPM, C/ C ART. 648 DO CPPM.
Envolvido:: DENER DE OLIVEIRA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DENER DE OLIVEIRA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000106-68.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000106-68.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000116-13.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000116-13.2015.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 13/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLIAN MORAIS RIBEIRO, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/08/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, QUE RATIFICOU O PARECER MINISTERIAL.
Envolvido:: WILLIAN MORAIS RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLIAN MORAIS RIBEIRO; Ação Penal Nº 0000116-13.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000116-13.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000091-93.2016.7.11.0111

Número do Feito:: 0000091-93.2016.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 11/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 21-47.2014.7.11.0111, QUE CONDENOU O EX-SD EX BRENNO LIMA RODRIGUES DE ASSIS À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/08/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA DA LAVRA DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 21-47.2014.7.11.0111, DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO EX-SD EX BRENNO LIMA RODRIGUES DE ASSIS. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: BRENNO LIMA RODRIGUES DE ASSIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRENNO LIMA RODRIGUES DE ASSIS; Ação Penal Nº 0000021-47.2014.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000206-30.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000206-30.2015.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 11/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GABRIEL LUCAS RIBEIRO CORREIA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA, DE PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOLHIAM A PRELIMINAR DE PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE E PRESSUPOSTO DO PROCESSO, COM A CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO, E CONCEDIAM "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO AO EX-SD GABRIEL LUCAS RIBEIRO CORREIA, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 206-30.2015.7.0012, COM FULCRO NO ARTIGO 470, C/C O ARTIGO 467, ALÍNEA "B", TUDO DO CPPM. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DEFENSIVAS, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE MILITAR PELA EXCLUSÃO ANTERIOR À CONSUMAÇÃO DA DESERÇÃO; DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO NO IPD; DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ E DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA, TRANSFORMAR A PENA DE PRISÃO PARA DETENÇÃO, E CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A ALÍNEA "A", E SE OBRIGANDO A COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS DAVAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO", RECONHECER O ESTADO DE NECESSIDADE ESCULPANTE E ABSOLVER O EX-SD EX GABRIEL LUCAS RIBEIRO CORREIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GABRIEL LUCAS RIBEIRO CORREIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GABRIEL LUCAS RIBEIRO CORREIA; Procedimento Investigatório Nº 0000206-30.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000206-30.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000018-23.2015.7.06.0006

Número do Feito:: 0000018-23.2015.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 10/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS CORREIA LINS DOS SANTOS, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 08/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUCAS CORREIA LINS DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS CORREIA LINS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000018-23.2015.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000018-23.2015.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000026-67.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000026-67.2015.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 10/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO DOS SANTOS SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/08/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA DO EX-SD EX RICARDO DOS SANTOS SILVA, PARA TÃO SOMENTE RETIRAR DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" O ESTABELECIDO NA ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM, MANTIDA AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICARDO DOS SANTOS SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO DOS SANTOS SILVA; Ação Penal Nº 0000026-67.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000026-67.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

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