Consulta Judicial Unificada

0000016-54.2016.7.11.0111

Número do Feito:: 0000016-54.2016.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 29/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO HENRIQUE BEZERRA RIBEIRO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI.
Envolvido:: FERNANDO HENRIQUE BEZERRA RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO HENRIQUE BEZERRA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000016-54.2016.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000016-54.2016.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000135-81.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000135-81.2015.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE THYAGO DE FREITAS LINDOSO, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THYAGO DE FREITAS LINDOSO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THYAGO DE FREITAS LINDOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000135-81.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000135-81.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000095-16.2015.7.03.0103

Número do Feito:: 0000095-16.2015.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AUGUSTO PASSARIN PILLOTTI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: AUGUSTO PASSARIN PILLOTTI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AUGUSTO PASSARIN PILLOTTI; Ação Penal Nº 0000095-16.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000095-16.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000009-66.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000009-66.2015.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 26/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROCA PEREIRA DA SILVA FILHO E RODRIGO GONÇALVES VIEIRA, SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 209,"CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO.
Envolvido:: PAULO ROCA PEREIRA DA SILVA FILHO; RODRIGO GONÇALVES VIEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ROCA PEREIRA DA SILVA FILHO

RODRIGO GONÇALVES VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-66.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000009-66.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000106-66.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000106-66.2015.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GLEISSON SAMPAIO DE CARVALHO, MAJ EX, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/08/2016. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JÚNIOR E LUCIANO FERMIANO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 24ª SESSÃO, EM 25 DE ABRIL DE 2017, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA GUERREADA E ABSOLVER O MAJ EX GLEISSON SAMPAIO DE CARVALHO DOS CRIMES DE AMEAÇA, RESPECTIVAMENTE, COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS "B" E "E", DO ARTIGO 439 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GLEISSON SAMPAIO DE CARVALHO
Advogado:: JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JÚNIOR

GLEISSON SAMPAIO DE CARVALHO; LUCIANO FERMIANO

GLEISSON SAMPAIO DE CARVALHO; Ação Penal Nº 0000106-66.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000106-66.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000044-47.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000044-47.2015.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 22/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LEANDRO DE LIMA, CIVIL, REVEL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/07/2016. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INCÓLUME, O DECRETO ABSOLUTÓRIO DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: LEANDRO DE LIMA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

LEANDRO DE LIMA; Ação Penal Nº 0000044-47.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000044-47.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000094-73.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000094-73.2015.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 21/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS DE PINHO SOUSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/08/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCAS DE PINHO SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS DE PINHO SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000094-73.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000094-73.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000015-60.2016.7.11.0211

Número do Feito:: 0000015-60.2016.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 21/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WASHINGTON DA SILVA GUIMARÃES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 72, INCISOS I E II, ALÍNEA "D", E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/08/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR PELO CRIME DO ART. 290 DO CPM; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE/PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO RESSALVAVAM O SEU ENTENDIMENTO, POR CONSIDERAREM QUE O RÉU DEVERIA SER JULGADO MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NÃO RECEPÇÃO OU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 437, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA DO JUÍZO "A QUO" QUE CONDENOU À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO O EX-SD EX WASHINGTON DA SILVA GUIMARÃES, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: WASHINGTON DA SILVA GUIMARÃES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WASHINGTON DA SILVA GUIMARÃES; Ação Penal Nº 0000015-60.2016.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-60.2016.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000261-90.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000261-90.2015.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JESSE GONÇALVES ALVES JUNIOR, 3º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, ALTERAR AS CONDIÇÕES DO "SURSIS", A FIM DE SUPRIMIR A IMPOSIÇÃO CONTIDA NA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, BEM COMO RESSALVAR A POSSIBILIDADE DE USO DE ARMAS OFENSIVAS OU INSTRUMENTOS CAPAZES DE OFENDER, PREVISTA NA ALÍNEA "C" DO ALUDIDO DISPOSITIVO, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O MILITAR SE ENCONTRE EM SERVIÇO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JESSÉ GONÇALVES ALVES JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JESSÉ GONÇALVES ALVES JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000261-90.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000261-90.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000043-28.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000043-28.2016.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO BENEVIDES DA SILVA JUNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO APENAS PARA EXCLUIR DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS", A ALÍNEA "A", DO ART. 626 DO CPPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: LUCIANO BENEVIDES DA SILVA JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCIANO BENEVIDES DA SILVA JUNIOR; Ação Penal Nº 0000043-28.2016.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000043-28.2016.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000231-55.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000231-55.2015.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 20/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE WENDREU RONAN FERREIRA DOS SANTOS, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 156 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/07/2016. ADVOGADOS: DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O EX-SD EX WENDREU RONAN FERREIRA DOS SANTOS À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 156 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO REFERIDO CÓDIGO, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO AO JUÍZO DE ORIGEM A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, EM CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX WENDREU RONAN FERREIRA DOS SANTOS, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WENDREU RONAN FERREIRA DOS SANTOS
Advogado:: WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

WENDREU RONAN FERREIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WENDREU RONAN FERREIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000231-55.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000231-55.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000070-45.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000070-45.2015.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 19/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEIVID DO NASCIMENTO ARAUJO, EX-3º SGT TEMP EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/08/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A SENTENÇA QUE CONDENOU O EX-3° SGT TEMP EX DEIVID DO NASCIMENTO ARAUJO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311, CAPUT, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Envolvido:: DEIVID DO NASCIMENTO ARAUJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEIVID DO NASCIMENTO ARAUJO; Procedimento Investigatório Nº 0000070-45.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000070-45.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000002-80.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000002-80.2014.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Relator(a) do Acordão:: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/09/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 28/07/2016, QUE EXTINGUIU, COM FULCRO NO ART. 457, § 2º, DO CPPM, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 2-80.2014.7.10.0010, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DO "STATUS" DE MILITAR DO EX-SD EX JOSÉ JÉFFERSON DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. OS MINISTROS MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, E MANTINHAM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ JÉFFERSON DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ JÉFFERSON DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000002-80.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000002-80.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000276-14.2014.7.01.0101

Número do Feito:: 0000276-14.2014.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 15/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALAN SOARES ZACARIAS, EX-3º SGT TEMP EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ALAN SOARES ZACARIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAN SOARES ZACARIAS; Ação Penal Nº 0000276-14.2014.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000276-14.2014.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000017-22.2015.7.03.0103

Número do Feito:: 0000017-22.2015.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGER MARIO SEVERO RIBEIRO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 229, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/06/2016. ADVOGADO: DR. PAULO AUGUSTO COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SUSCITADA PELA DEFESA DO SD AER ROGER MARIO SEVERO RIBEIRO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO DO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA DO JUÍZO "A QUO", PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, DETERMINADO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO APARELHO CELULAR.
Envolvido:: ROGER MÁRIO SEVERO RIBEIRO
Advogado:: PAULO AUGUSTO COSTA

ROGER MÁRIO SEVERO RIBEIRO; Ação Penal Nº 0000017-22.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-22.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000009-34.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000009-34.2016.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 13/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EWERTON PAULO DE OLIVEIRA ALVARENGA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, 73 E 189, INCISO I, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 22/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 187 DO CPM, E DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, PARA QUE SEJA MANTIDA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O EX-SD EX EWERTON PAULO DE OLIVEIRA ALVARENGA À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, 73 E 189, INCISO I, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, 73 E 189, INCISO I, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EWERTON PAULO DE OLIVEIRA ALVARENGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EWERTON PAULO DE OLIVEIRA ALVARENGA; Ação Penal Nº 0000009-34.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-34.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000047-24.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000047-24.2014.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 12/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO ALVES TRINDADE, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 175, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/06/2016. ADVOGADA: DRA. TATIANA FREIRE DE ANDRADE DIOGENES ALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO ALVES TRINDADE
Advogado:: TATIANA FREIRE DE ANDRADE DIOGENES ALVES

THIAGO ALVES TRINDADE; Ação Penal Nº 0000047-24.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000047-24.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000038-02.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000038-02.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 09/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PATRICK FERNANDO SILVA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/05/2016. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: PATRICK FERNANDO SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

PATRICK FERNANDO SILVA; Ação Penal Nº 0000038-02.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000038-02.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000004-74.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000004-74.2015.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 09/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCENILDO SILVA DE SANTANA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DO SD EX LUCENILDO SILVA DE SANTANA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUCENILDO SILVA DE SANTANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCENILDO SILVA DE SANTANA; Ação Penal Nº 0000004-74.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-74.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000040-53.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000040-53.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 06/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GLAUBER AZEVEDO COSTA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS DAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O CIVIL GLAUBER AZEVEDO COSTA, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: GLAUBER AZEVEDO COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GLAUBER AZEVEDO COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000040-53.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000040-53.2014.7.01.0201 - Recurso em Sentido Estrito; Ação Penal Nº 0000040-53.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000306-40.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000306-40.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 06/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVI ALVES VASCONCELOS, MN RM2, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO.
Envolvido:: DAVI ALVES VASCONCELOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DAVI ALVES VASCONCELOS; Ação Penal Nº 0000306-40.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000306-40.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000048-63.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000048-63.2012.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO, Por Prevenção.
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 05/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES, DE MATHEUS DA FE SANTOS, DE PABLO FERREIRA DO NASCIMENTO E DE ACELMO VIEIRA DA SILVA FILHO, EX-MNS-RC, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 26/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A R. SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ACELMO VIEIRA DA SILVA FILHO; DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES; MATHEUS DA FÉ SANTOS; PABLO FERREIRA DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS DA FÉ SANTOS

DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES

PABLO FERREIRA DO NASCIMENTO

ACELMO VIEIRA DA SILVA FILHO; Ação Penal Nº 0000048-63.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000048-63.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000046-92.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000046-92.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 05/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA A GEZIEL PEIXOTO DA SILVA E JEYDSON BEZERRA PEGADO, EX-SDS AER; E GEZIEL PEIXOTO DA SILVA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/09/2015. ADVOGADOS: DR. RAFAEL CASSIO DA SILVA PATRIOTA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA A ESTA CORTE ESPECIALIZADA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, APENAS PARA EXCLUIR A ALÍNEA "A" DO ART. 626, DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO DO "SURSIS", E NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: GEZIEL PEIXOTO DA SILVA; JEYDSON BEZERRA PEGADO
Advogado:: RAFAEL CASSIO DA SILVA PATRIOTA

JEYDSON BEZERRA PEGADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GEZIEL PEIXOTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000046-92.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000046-92.2014.7.07.0007 - Recurso em Sentido Estrito; Ação Penal Nº 0000046-92.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000001-20.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000001-20.2016.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 05/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HIGOR RODRIGUES ALVES DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 72, INCISO I, E 75, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, PARA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, EXCLUIR DA PARTE DISPOSITIVA O ART. 59 DO CPM.
Envolvido:: HIGOR RODRIGUES ALVES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HIGOR RODRIGUES ALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000001-20.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-20.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000178-92.2015.7.01.0101

Número do Feito:: 0000178-92.2015.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 01/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANILO RODRIGUES SOUZA, MN RM2, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANILO RODRIGUES SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANILO RODRIGUES SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000178-92.2015.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000178-92.2015.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

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