APELAÇÃO Nº 0000282-12.2014.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000282-12.2014.7.01.0201
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
- Revisor(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 14/07/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): JONATHAN HENRIQUE DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/04/2016.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIL, EM FACE DA ATUAÇÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM OPERAÇÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE, EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIS. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO RESSALVAVAM O SEU ENTENDIMENTO, POR CONSIDERAREM QUE O RÉU DEVERIA SER JULGADO MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, DECLARANDO NÃO TEREM SIDOS VIOLADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TAMPOUCO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, PREVISTOS NO ARTIGO 5°, INCISOS LV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA GUERREADA, ACRESCENTANDO-SE A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, COM A COMPETENTE DETRAÇÃO, À LUZ DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA C, DO CP COMUM. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
- Observação:
- RÉU PRESO.
Partes
- Envolvido:
- JONATHAN HENRIQUE DA SILVA
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JONATHAN HENRIQUE DA SILVA
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