APELAÇÃO Nº 0000153-07.2014.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000153-07.2014.7.01.0201
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
- Revisor(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 23/06/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): JHON ANDERSON LIMA DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301 E, POR DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 209, "CAPUT", NO ART. 210, "CAPUT", C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/04/2016.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIL; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO, POR INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, DEVENDO HAVER O JULGAMENTO MONOCRÁTICO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, A FIM DE QUE SE PROCEDA A NOVO JULGAMENTO, A SER REALIZADO, MONOCRATICAMENTE, PELO JUIZ-AUDITOR. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 E INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA CITADA LEI. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) ACOLHIA A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO CIVIL JHON ANDERSON LIMA DA SILVA PARA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.839/99, E DESCONSTITUIR O PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL DE 1ª INSTÂNCIA, PARA QUE POSSA SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO À PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95) E DE "SURSIS" PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95), DEVENDO SER OBSERVADO, TAMBÉM, SE FOR O CASO, O CONTIDO NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 696 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE, REJEITANDO A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA ABSOLVER O CIVIL JHON ANDERSON LIMA DA SILVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 210, DO CPM), NOS TERMOS DO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, E MANTER INALTERADA A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
- Observação:
- RÉU PRESO.
Partes
- Envolvido:
- JHON ANDERSON LIMA DA SILVA
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JHON ANDERSON LIMA DA SILVA
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