Consulta Judicial Unificada

0000139-58.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000139-58.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 31/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VICTOR PAULO DA SILVA SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 41, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 21/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE ARQUIVAMENTO DO FEITO ANTE A POSSÍVEL DESINCORPORAÇÃO DO ACUSADO VICTOR PAULO DA SILVA SANTOS DO SERVIÇO MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: VICTOR PAULO DA SILVA SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VICTOR PAULO DA SILVA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000139-58.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000139-58.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000100-62.2013.7.08.0008

Número do Feito:: 0000100-62.2013.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTOVÃO KAIQUE LEITE BARRETO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 311 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR O "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA AO CIVIL CRISTOVÃO KAIQUE LEITE BARRETO PARA 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 311 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTOVÃO KAÍQUE LEITE BARRÊTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISTOVÃO KAÍQUE LEITE BARRÊTO; Procedimento Investigatório Nº 0000100-62.2013.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000100-62.2013.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000094-82.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000094-82.2015.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 30/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELITON BERNARDO LEITE JUNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE ABANDONO DE POSTO, COM FUNDAMENTO NO § 3º DO ART. 79 DO RISTM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O EX-SD EX WELITON BERNARDO LEITE JUNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, POR RAZÕES DE POLÍTICA CRIMINAL, COM FULCRO NO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: WELITON BERNARDO LEITE JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELITON BERNARDO LEITE JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000094-82.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000094-82.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000027-56.2014.7.08.0008

Número do Feito:: 0000027-56.2014.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 30/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RAIMUNDO NONATO FERREIRA RIBEIRO, 1º SGT MAR (ART. 267, "CAPUT" E § 2º, DO CPM), DE ABEL JUNIOR LOBATO RODRIGUES, 2º SGT MAR (ART. 267, "CAPUT" E § 2º, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP), E DE ROGER DE ABREU ELIAS, 2º SGT MAR (ART. 267, "CAPUT", DO CPM).
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 29/03/2016. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM TERMO INICIAL ANTERIOR À DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O 1º SGT MAR RAIMUNDO NONATO FERREIRA RIBEIRO E O 2º SGT MAR ROGER DE ABREU ELIAS À PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO; E CONDENAR O 2º SGT MAR ABEL JUNIOR LOBATO RODRIGUES À PENA DE 9 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 267, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, FIXANDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. E, POR FIM, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, §§ 1º E 5º, E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, JOSÉ BARROSO FILHO E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTINHAM A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ABEL JUNIOR LOBATO RODRIGUES; RAIMUNDO NONATO FERREIRA RIBEIRO; ROGER DE ABREU ELIAS
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

RAIMUNDO NONATO FERREIRA RIBEIRO

ROGER DE ABREU ELIAS

ABEL JUNIOR LOBATO RODRIGUES; Ação Penal Nº 0000027-56.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000027-56.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000102-59.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000102-59.2015.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCIO VINICIUS DE MEDEIROS OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX MARCIO VINICIUS DE MEDEIROS OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MÁRCIO VINÍCIUS DE MEDEIROS OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MÁRCIO VINÍCIUS DE MEDEIROS OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000102-59.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000102-59.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000117-23.2015.7.05.0005

Número do Feito:: 0000117-23.2015.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 25/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUHAN ANDRADE PAMPLONA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE/PROCEDIBILIDADE; POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR; POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO LAUDO DEFINITIVO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA.
Envolvido:: LUHAN ANDRADE PAMPLONA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUHAN ANDRADE PAMPLONA; Procedimento Investigatório Nº 0000117-23.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000117-23.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000111-90.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000111-90.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO FELIPE LIMA ZANON, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 07/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE PARA O JULGAMENTO DO FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DPU, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO PARA O JULGAMENTO DO FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CPJEX, SUSCITADA PELA DPU, POR NÃO TER SIDO APLICADA A LEI N° 11.343/06. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA AO EX-SD EX EDUARDO FELIPE LIMA ZANON. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA.
Envolvido:: EDUARDO FELIPE LIMA ZANON
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO FELIPE LIMA ZANON; Procedimento Investigatório Nº 0000111-90.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000111-90.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000109-23.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000109-23.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 25/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KASSIO ABILIO RODRIGUES DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 318, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, QUE CONDENOU O SD EX KASSIO ABILIO RODRIGUES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 318 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: KASSIO ABILIO RODRIGUES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KASSIO ABILIO RODRIGUES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000109-23.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000109-23.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000013-71.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000013-71.2016.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 24/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS GREGORIO DE ANDRADE DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 70, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 08/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Observação:: RÉU PRESO.
Envolvido:: CARLOS GREGÓRIO DE ANDRADE DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS GREGÓRIO DE ANDRADE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-71.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000013-71.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000020-28.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000020-28.2015.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 24/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARTHUR HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Envolvido:: ARTHUR HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ARTHUR HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA; Ação Penal Nº 0000020-28.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000020-28.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000099-07.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000099-07.2015.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THALLYS HENRIQUE GOMES PIMENTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 31/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THALLYS HENRIQUE GOMES PIMENTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THALLYS HENRIQUE GOMES PIMENTA; Procedimento Investigatório Nº 0000099-07.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000099-07.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000241-61.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000241-61.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERMANO SCHINKOETH REIS, CB REFM AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/02/2016. ADVOGADO: DR. THIAGO LUQUETTI DA SILVA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 65ª SESSÃO, EM 14/09/2016, APÓS A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO CB REFM AER GERMANO SCHINKOETH REIS, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GERMANO SCHINKOETH REIS
Advogado:: THIAGO LUQUETTI DA SILVA

GERMANO SCHINKOETH REIS; Procedimento Investigatório Nº 0000241-61.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000241-61.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000117-02.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000117-02.2014.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAYKSON JARDEL NUNES DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE, SUSCITADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DECORRENTE DA NÃO INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO - ART. 400 DO CPP E PELA NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95 NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA AO EX-SD EX MAYKSON JARDEL NUNES DOS SANTOS. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAYKSON JARDEL NUNES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAYKSON JARDEL NUNES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000117-02.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000117-02.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000121-97.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000121-97.2015.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 23/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELINALDO CAVALCANTE NEVES DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO DA COLOCAÇÃO DO PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO, POR SEREM EXTEMPORÂNEAS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE CONDENOU EX-SD EX ELINALDO CAVALCANTE NEVES DA SILVA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: ELINALDO CAVALCANTE NEVES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELINALDO CAVALCANTE NEVES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000121-97.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000121-97.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000115-62.2014.7.02.0202

Número do Feito:: 0000115-62.2014.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS ALVES DE SOUZA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DOUGLAS ALVES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOUGLAS ALVES DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000115-62.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000115-62.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000132-77.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000132-77.2014.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 23/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIAS DIAS PINTO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 2º, 5º, 6º, INCISO IV, E 7º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/03/2016. ADVOGADO: DR. MAURÍCIO MICHAELSEN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO EX-SD EX ELIAS DIAS PINTO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E/OU EXECUTÓRIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O EX-SD EX ELIAS DIAS PINTO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: ELIAS DIAS PINTO
Advogado:: MAURÍCIO MICHAELSEN

ELIAS DIAS PINTO; Procedimento Investigatório Nº 0000132-77.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000132-77.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000103-10.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000103-10.2013.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 23/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAILSON SERAFIN DE BORBA, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 233, C/C O ART. 236, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/03/2016. ADVOGADOS: DRS. ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO, FLAVIO NUNES, ISOLETE OSSOWSKI E OTAVIO SOUZA VIEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO EX-CB EX JAILSON SERAFIN DE BORBA, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ODILSON SAMPAIO BENZI E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAILSON SERAFIN DE BORBA
Advogado:: ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO

JAILSON SERAFIN DE BORBA; FLAVIO NUNES

JAILSON SERAFIN DE BORBA; ISOLETE OSSOWSKI

JAILSON SERAFIN DE BORBA; OTAVIO SOUZA VIEIRA

JAILSON SERAFIN DE BORBA; Ação Penal Nº 0000103-10.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000103-10.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000118-13.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000118-13.2015.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO BARROS MACHADO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MARCELO BARROS MACHADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO BARROS MACHADO; Ação Penal Nº 0000118-13.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000118-13.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000091-02.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000091-02.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS GREGORIO DE ANDRADE DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 157, §§ 3º E 5º, E 209, "CAPUT", AMBOS DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 08/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 470, C/C O ARTIGO 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM, PARA CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA DO SD EX CARLOS GREGORIO DE ANDRADE DA SILVA, PARA QUE RESPONDA EM LIBERDADE À AÇÃO PENAL MILITAR N° 91-02.2015.7.09.0009, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, DEVENDO SER EXPEDIDO O RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA.
Observação:: RÉU PRESO.
Envolvido:: CARLOS GREGÓRIO DE ANDRADE DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS GREGÓRIO DE ANDRADE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000091-02.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000091-02.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000020-07.2015.7.02.0102

Número do Feito:: 0000020-07.2015.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRE RENAN SANCHES DA ROCHA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI.
Envolvido:: ANDRÉ RENAN SANCHES DA ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ RENAN SANCHES DA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 0000020-07.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000020-07.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000120-80.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000120-80.2015.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO VINICIUS MATOS DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INCÓLUME, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA DO JUÍZO "A QUO", QUE CONDENOU O ACUSADO EX-SD EX ANTONIO VINICIUS MATOS DA SILVA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO E COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PERÍODO DE 02 ANOS.
Envolvido:: ANTONIO VINICIUS MATOS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTONIO VINICIUS MATOS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000120-80.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000120-80.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000110-08.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000110-08.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO MASCARENHAS SARMENTO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 311 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 11/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FAVOR DO EX-SD EX FERNANDO MASCARENHAS SARMENTO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO MASCARENHAS SARMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO MASCARENHAS SARMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000110-08.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000110-08.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000081-11.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000081-11.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 23/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALISON PEREIRA BORGES CALAÇO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 81-11.2014.7.11.0211, EM RAZÃO DO LICENCIAMENTO DO EX-SD EX ALISON PEREIRA BORGES CALAÇO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOLHIAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, RETIRANDO TÃO SOMENTE A INCIDÊNCIA DO ART. 59 DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, REFORMAVAM A SENTENÇA E ABSOLVIAM O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA, "B", DO CPPM. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALISON PEREIRA BORGES CALAÇO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALISON PEREIRA BORGES CALAÇO; Ação Penal Nº 0000081-11.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000081-11.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000103-76.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000103-76.2015.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 23/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PABLO ROMARIO PEREIRA DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE/PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO EX-SD EX PABLO ROMÁRIO PEREIRA DA SILVA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES.
Envolvido:: PABLO ROMARIO PEREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PABLO ROMARIO PEREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000103-76.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000103-76.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000146-15.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000146-15.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SULAMIR DE CASTRO SANTOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/02/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, CONHECEU E REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO RÉU CIVIL. OS MINISTROS FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (RELATOR), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO CONHECIAM DA PRELIMINAR DEFENSIVA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) CONHECIA E ACOLHIA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO RECORRENTE, PARA, APLICANDO A TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS ARTS. 16 A 28 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, DECLARAR NULO O JULGAMENTO PROFERIDO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINANDO QUE OUTRA SENTENÇA FOSSE PROLATADA MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO PRESENTE RECURSO, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL SULAMIR DE CASTRO SANTOS PARA 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO A SEGUNDA PRELIMINAR. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À SEGUNDA PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: SULAMIR DE CASTRO SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SULAMIR DE CASTRO SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000146-15.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000146-15.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

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