Consulta Judicial Unificada

0000014-71.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000014-71.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 29/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCIO MONTEIRO DA SILVA, 1º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT" E § 2º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/02/2016. ADVOGADA: DRA. CRISLAINE SIQUEIRA TORRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 1° SGT MAR MARCIO MONTEIRO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT" E § 2°, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, À PENA DE 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO POR FORÇA DO ART. 59, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E SEU § 1° E ART. 133, TUDO DO CPM. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCIO MONTEIRO DA SILVA
Advogado:: CRISLAINE SIQUEIRA TORRES

MARCIO MONTEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000014-71.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000014-71.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000093-25.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000093-25.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUSA FILHO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONDENAR O EX-SD EX MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUSA FILHO À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 240, § 5°, C/C O ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, E COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA, "EX VI" DO ARTIGO 67 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO AO JUÍZO DE ORIGEM A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, EM CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POR FIM, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUSA FILHO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E § 1°, 129 E 133, TODOS DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO NOS TERMOS DO ART. 144 DO RISTM.
Envolvido:: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUSA FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUSA FILHO; Ação Penal Nº 0000093-25.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000093-25.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000026-35.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000026-35.2015.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDILSON PEREIRA DE SOUSA, EX-2º TEN TEMP EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 213, "CAPUT", E 319, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: EDILSON PEREIRA DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDILSON PEREIRA DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000026-35.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000026-35.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000122-41.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000122-41.2015.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ROBSON DOS SANTOS FERREIRA, MN-RC, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/02/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, JUNTADA AO PROCESSO POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO DA COLOCAÇÃO DO PROCESSO EM MESA PARA O JULGAMENTO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O MN-RC ROBSON DOS SANTOS FERREIRA, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, À PENA EM 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, CONFORME ART. 59 DO CPM, COM "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. A MINISTRA REVISORA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDÊNCIA, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ROBSON DOS SANTOS FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBSON DOS SANTOS FERREIRA; Ação Penal Nº 0000122-41.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000122-41.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000135-78.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000135-78.2014.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 27/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ HENRIQUE RIBEIRO BORGES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 240, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E 08 MESES, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 07/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 144 DO RISTM.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO BORGES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ HENRIQUE RIBEIRO BORGES; Ação Penal Nº 0000135-78.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000135-78.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000161-60.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000161-60.2014.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 02/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O RÉU, CIVIL, QUANTO AO CRIME DO ART. 290 DO CPM; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA JULGAR O RÉU, POR TER PERDIDO A CONDIÇÃO DE MILITAR; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR O PROCESSO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUINTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCAS GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000161-60.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000161-60.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000135-55.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000135-55.2014.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 26/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE IVAN CABREIRA FEITOSA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 02/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX IVAN CABREIRA FEITOSA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, COM DIREITO À DETRAÇÃO PENAL DO TEMPO EM QUE ESTEVE PRESO PROVISORIAMENTE, CONFORME O ART. 67 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL CASTRENSE, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1°, 129 E 133, TODOS DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO.
Envolvido:: IVAN CABREIRA FEITOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IVAN CABREIRA FEITOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000135-55.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000135-55.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000109-34.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000109-34.2014.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 25/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISRAEL MEDEIROS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS, ANALISADAS COMO PRELIMINARES, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA O JULGAMENTO DO FEITO; DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE NULIDADE, POR FALTA DE ACOMPANHAMENTO DO ADVOGADO NA FASE DO IPM; E DE NULIDADE, POR FALTA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO E DA INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM FAVOR DO EX-SD EX ISRAEL MEDEIROS, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA, JOSÉ BARROSO FILHO E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O PROCURADOR-GERAL, EM EXERCÍCIO, DR. ROBERTO COUTINHO, QUE RATIFICOU O PARECER EMITIDO NOS AUTOS.
Envolvido:: ISRAEL MEDEIROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ISRAEL MEDEIROS; Ação Penal Nº 0000109-34.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000109-34.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000065-65.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000065-65.2012.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO PRESTES SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 158, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/02/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO PRESENTE RECURSO, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-SD EX DIEGO PRESTES SOUZA PARA 02 ANOS, COMO INCURSO NO ART. 158, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, DECLARANDO, "EX OFFICIO", A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, "EX VI" DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E § 1°, C/C 129, TUDO DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DIEGO PRESTES SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO PRESTES SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000065-65.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000065-65.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000156-16.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000156-16.2015.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAICON PINHEIRO DA CONCEIÇÃO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE EX-SD EX MAICON PINHEIRO DA CONCEIÇÃO, À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: RÉU PRESO.
Envolvido:: MAICON PINHEIRO DA CONCEIÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAICON PINHEIRO DA CONCEIÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000156-16.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000156-16.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000081-89.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000081-89.2014.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 25/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADAIR CAMILO SANTOS LOBO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADAIR CAMILO SANTOS LOBO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADAIR CAMILO SANTOS LOBO; Ação Penal Nº 0000081-89.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000081-89.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000089-94.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000089-94.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 22/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RALDEIR DOS SANTOS SOUZA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 45 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 240, "CAPUT", NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/02/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA SESSÃO, EM 18/10/2016 APÓS O NÃO CONHECIMENTO, POR UNANIMIDADE, DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS APRESENTADAS POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DA COLOCAÇÃO DO PROCESSO EM MESA PARA O JULGAMENTO, POR SEREM EXTEMPORÂNEAS; APÓS A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIL, PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. NA SEQUÊNCIA, NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EX-SD AER RALDEIR DOS SANTOS SOUZA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 195, REFORMAR A SENTENÇA NO TOCANTE AO CRIME DE FURTO SIMPLES PARA RECONHECER O DELITO DE FURTO DE USO PREVISTO NO ARTIGO 241 DO CPM, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 04 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RALDEIR DOS SANTOS SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RALDEIR DOS SANTOS SOUZA; Ação Penal Nº 0000089-94.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000089-94.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000072-06.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000072-06.2015.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 22/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUCAS FERRAZ DA SILVA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, ÚLTIMA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/02/2016. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O SD EX LUCAS FERRAZ DA SILVA À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT" C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX LUCAS FERRAZ DA SILVA, PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, §§ 1º E 5°, O ART. 129 E O ART. 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: LUCAS FERRAZ DA SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

LUCAS FERRAZ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000072-06.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000072-06.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000069-82.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000069-82.2014.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELBER MICHEL RODRIGUES DE SOUZA, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", POR DUAS VEZES, E NO ART. 209, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, TUDO NA FORMA DO ART. 71, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELBER MICHEL RODRIGUES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELBER MICHEL RODRIGUES DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000069-82.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000069-82.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000059-08.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000059-08.2014.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ONEIDES CORREA VIEIRA, 2º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 326 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/03/2016. ADVOGADOS: DRS. RAFAEL SCHERER POLITANO, LEANDRO DALBOSCO MACHADO E RAPHAEL RAMOS D'AIUTO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 53ª SESSÃO, EM 09/08/2016, APÓS O VOTO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO 2º TEN EX CARLOS ONEIDES CORREA VIEIRA, REDUZIR A PENA APLICADA PARA 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 326 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO REFERIDO CÓDIGO, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO AO JUÍZO DE ORIGEM A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, EM CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CARLOS ONEIDES CORREA VIEIRA
Advogado:: LEANDRO DALBOSCO MACHADO

CARLOS ONEIDES CORREA VIEIRA; RAFAEL SCHERER POLITANO

CARLOS ONEIDES CORREA VIEIRA; RAPHAEL RAMOS D'AIUTO

CARLOS ONEIDES CORREA VIEIRA; Ação Penal Nº 0000059-08.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000059-08.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000149-16.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000149-16.2014.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 20/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DALVAN DO AMARAL, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, MICHEL PORTELLA AMARAL, ROGER SOARES DE MORAES E WELLINGTON BATISTA DA SILVA, CBS EX, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 175 DO CPM; E LEONE BARBOSA BLAZEK, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 175 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/09/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DOS CBS EX DALVAN DO AMARAL, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, MICHEL PORTELLA AMARAL, ROGER SOARES DE MORAES E WELLINGTON BATISTA DA SILVA, PARA, TÃO SOMENTE, ALTERAR AS PENAS DE PRISÃO PARA DETENÇÃO, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO EX-CB EX LEONE BARBOSA BLAZEK. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: DALVAN DO AMARAL; LEONE BARBOSA BLAZEK; LUIZ CARLOS DOS SANTOS; MICHEL PORTELLA AMARAL; RÓGER SOARES DE MORAES; WELLINGTON BATISTA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DALVAN DO AMARAL

WELLINGTON BATISTA DA SILVA

RÓGER SOARES DE MORAES

MICHEL PORTELLA AMARAL

LEONE BARBOSA BLAZEK

LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000149-16.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000149-16.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000114-10.2014.7.11.0111

Número do Feito:: 0000114-10.2014.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 19/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO BARROS BONIFACIO, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/02/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, IMPOSTA AO EX-CB EX RICARDO BARROS BONIFACIO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RICARDO BARROS BONIFACIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO BARROS BONIFACIO; Procedimento Investigatório Nº 0000114-10.2014.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000114-10.2014.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000013-90.2016.7.11.0211

Número do Feito:: 0000013-90.2016.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 14/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVID WESLEY FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/02/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA CONFIRMAR NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O SD EX DAVID WESLEY FERREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DAVID WESLEY FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DAVID WESLEY FERREIRA; Ação Penal Nº 0000013-90.2016.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-90.2016.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000104-98.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000104-98.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 13/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IGOR ALVES FLORES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 24/02/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IGOR ALVES FLORES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR ALVES FLORES; Procedimento Investigatório Nº 0000104-98.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000104-98.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000059-94.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000059-94.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 13/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILIAM AFONSO DOS SANTOS, EX-3º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 04 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 298 E 301, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 04/02/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, COM A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O EX-3° SGT FN WILIAM AFONSO DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM, E CONDENÁ-LO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 7 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Envolvido:: WILIAM AFONSO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILIAM AFONSO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000059-94.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000059-94.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000121-39.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000121-39.2014.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 12/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 121-39.2014.7.03.0203, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DO "STATUS" DE MILITAR DE HELAMAN MORONI DE OLIVEIRA, EX-SD EX.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/02/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO SOBRESTADO NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 121-39.2014.7.03.0203, NO ÂMBITO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: HELAMAN MORONI DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HELAMAN MORONI DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000121-39.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000121-39.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000039-50.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000039-50.2014.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 12/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO DE PAIVA GUIMARÃES, 1º SGT EX, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 216 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/02/2016. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: RICARDO DE PAIVA GUIMARÃES
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

RICARDO DE PAIVA GUIMARÃES; Ação Penal Nº 0000039-50.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000039-50.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000170-97.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000170-97.2015.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 12/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODOLFO MOREIRA DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/02/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PLEITO DEFENSIVO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM, COMO PRELIMINAR, POR OFENSA ÀS CONVENÇÕES DE VIENA E DE NOVA IORQUE, DEIXANDO PARA APRECIAR A MATÉRIA SOB A ÓTICA DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, NO "MERITUM CAUSAE". NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) CONHECIA E DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DO EX-SD EX RODOLFO MOREIRA DE SOUZA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RODOLFO MOREIRA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODOLFO MOREIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000170-97.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000170-97.2015.7.11.0211 (000175/15) - 2a AUD 11a CJM

0000077-90.2012.7.10.0010

Número do Feito:: 0000077-90.2012.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE, ST EX, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 320, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 29/02/2016. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 79, § 3º, DO RISTM, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO ST EX RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE, DE ILICITUDE DA PROVA PERICIAL, POR SE CONFUNDIR COM O MÉRITO RECURSAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, PARA, POR MAIORIA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE, PARA 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, SEM DIREITO AO "SURSIS", E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, PREVISTA NO ART. 102 DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ALVARO LUIZ PINTO, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O ST EX RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE, COMO INCURSO NO ART. 320 DO CPM, FIXANDO A PENA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO AO JUÍZO DE ORIGEM A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, EM CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JÚNIOR.
Envolvido:: RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE; Procedimento Investigatório Nº 0000077-90.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000077-90.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000090-77.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000090-77.2015.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 11/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NATANAEL FERREIRA CUNHA MARCELINO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/01/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA, RETIRANDO-SE DA SENTENÇA RECORRIDA A CONVERSÃO EM PRISÃO, MANTER A CONDENAÇÃO DO EX-SD EX NATANAEL FERREIRA CUNHA MARCELINO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NATANAEL FERREIRA CUNHA MARCELINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NATANAEL FERREIRA CUNHA MARCELINO; Procedimento Investigatório Nº 0000090-77.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000090-77.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

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