APELAÇÃO Nº 0000103-16.2015.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000103-16.2015.7.09.0009
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
- Revisor(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 14/03/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): RAFAEL DA SILVA SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 08/01/2016.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 61ª SESSÃO, EM 1º/09/2016, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR), DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, POR EXCLUSÃO DO APELANTE RAFAEL DA SILVA SANTOS DO SERVIÇO ATIVO. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES VOTAVAM COM O MINISTRO RELATOR, ACOLHENDO A PRELIMINAR, PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, COM BASE NOS INCISOS IV E VI DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, E, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "I" DO ART. 467, C/C A ALÍNEA "C" DO ART. 468 E A SEGUNDA PARTE DO "CAPUT" DO ART. 470, TODOS DO CPPM, EM FACE DA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO ACUSADO DO SERVIÇO ATIVO. EM SEGUIDA, PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. ASSIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE EM FACE DA APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 14 DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES ACOLHIAM A PRELIMINAR, PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO RECURSAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR) VOTAVA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM C/C O ART. 39 DO CPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR), MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI, QUANTO ÀS PRELIMINARES, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- RAFAEL DA SILVA SANTOS
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RAFAEL DA SILVA SANTOS
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