Consulta Judicial Unificada

0000082-40.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000082-40.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 01/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ RICARDO DIAS ALVES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 17/12/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NÃO CONHECIMENTO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS QUE A ACOLHIAM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, TRANSFORMAR A PENA QUE FOI IMPOSTA AO SD EX LUIZ RICARDO DIAS ALVES, DE PRISÃO EM DETENÇÃO, E CONCEDER O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, MANTEVE O BENEFÍCIO DO INDULTO CONCEDIDO NO "DECISUM" DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 8.615, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O RÉU DO CRIME CAPITULADO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: LUIZ RICARDO DIAS ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ RICARDO DIAS ALVES; Ação Penal Nº 0000082-40.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000082-40.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000050-92.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000050-92.2014.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JHONATAN LIMA DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, C/C O ART. 72, INCISO I, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/12/2015. ADVOGADOS: DR. ANDREY OSINAGA TERRES, DEFENSOR DATIVO E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DAS ALEGAÇÕES LEVANTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR SEREM EXTEMPORÂNEAS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD EX JHONATAN LIMA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2°, DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DE 03 MESES E 22 DIAS DE DETENÇÃO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E SEU § 1°, ART. 129 E ART. 133, TUDO DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JHONATAN LIMA DOS SANTOS
Advogado:: ANDREY OSINAGA TERRES

JHONATAN LIMA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JHONATAN LIMA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000050-92.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000050-92.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000117-65.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000117-65.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 29/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NELSON TUPINAMBA, TEN CEL RRM EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 309, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; UBIRAJARA MELO E FLAVIO DE OLIVEIRA ROCHA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 309, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/11/2015. ADVOGADOS: DRS. JOÃO VIEIRA NETO, BIANCA LAURENTINO SERRANO BARBOSA, MARCOS ZUMBA DE FRANÇA E VINICIUS SOARES SALDANHA MARINHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, EM RELAÇÃO AO TEL CEL RRM EX NELSON TUPINAMBÁ, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS POR SUA DEFESA, DE NULIDADE ABSOLUTA DAS PROVAS PRÉ-PROCESSUAIS DEFERIDAS PELA JUSTIÇA FEDERAL; DE NULIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR POR NÃO LHE SER ASSEGURADO O DIREITO AO SILÊNCIO; DE NULIDADE ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM E DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA NA FASE DO ART. 427 DO CPPM. EM RELAÇÃO AOS RÉUS CIVIS UBIRAJARA MELO E FLÁVIO DE OLIVEIRA ROCHA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DAS DEFESAS DOS RÉUS NELSON TUPINAMBÁ, UBIRAJARA MELO E FLÁVIO DE OLIVEIRA ROCHA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. JOÃO VIEIRA NETO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: FLÁVIO DE OLIVEIRA ROCHA; NELSON TUPINAMBÁ; UBIRAJARA MELO
Advogado:: BIANCA LAURENTINO SERRANO BARBOSA

NELSON TUPINAMBÁ; JOÃO VIEIRA NETO

NELSON TUPINAMBÁ; MARCOS ZUMBA DE FRANÇA

UBIRAJARA MELO

FLÁVIO DE OLIVEIRA ROCHA; VINICIUS SOARES SALDANHA MARINHO

UBIRAJARA MELO; Ação Penal Nº 0000117-65.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000117-65.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000194-53.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000194-53.2014.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TALYS FELIPE PEREIRA BATISTA E THIAGO LOPES FERNANDES, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/11/2015. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DOS EX-SDS EX TALYS FELIPE PEREIRA BATISTA E THIAGO LOPES FERNANDES, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER OS APELANTES DO CRIME CAPITULADO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: TALYS FELIPE PEREIRA BATISTA; THIAGO LOPES FERNANDES
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

TALYS FELIPE PEREIRA BATISTA

THIAGO LOPES FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 0000194-53.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000194-53.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000083-52.2014.7.06.0006

Número do Feito:: 0000083-52.2014.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANO OLIVEIRA DE ARAUJO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CRISTIANO OLIVEIRA DE ARAUJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISTIANO OLIVEIRA DE ARAUJO; Ação Penal Nº 0000083-52.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000083-52.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000104-35.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000104-35.2014.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CAIQUE DE SOUZA MARQUES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/12/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR) E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTINHAM A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA E DETERMINAVAM, AINDA, A IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO EX-SD EX CAIQUE DE SOUZA MARQUES, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439 ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÃO VOTOS VENCIDOS. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CAIQUE DE SOUZA MARQUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CAIQUE DE SOUZA MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 0000104-35.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000104-35.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000055-20.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000055-20.2015.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILSON CARLOS DE SOUZA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 1º/12/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, PARA ALTERAR O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO PARA O SD EX GILSON CARLOS DE SOUZA SILVA, DE PRISÃO PARA DETENÇÃO, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS", BEM COMO RETIRAR DE SUAS CONDIÇÕES A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: GILSON CARLOS DE SOUZA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GILSON CARLOS DE SOUZA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000055-20.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000055-20.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000157-23.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000157-23.2014.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 25/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO ARGEMIRO DE OLIVEIRA MORAES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR; DE NULIDADE DO FEITO, PARA APLICAÇÃO DO RITO DESCRITO NO ART. 400 DO CPP; DE NULIDADE DO FEITO POR ILEGITIMIDADE DA PROVA PERICIAL; DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO CASO EM EXAME. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUINTA PRELIMINAR DEFENSIVA,DE INCONVENCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEXTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INAPLICABILIDADE DA PORTARIA/SVS/MS Nº 344/1988 DA ANVISA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO EX-SD EX RODRIGO ARGEMIRO DE OLIVEIRA MORAES, PARA, MANTENDO O "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, TÃO SOMENTE, INCLUIR, NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, A ATENUANTE DA MENORIDADE PREVISTA NO ART. 72, INCISO I, DO CPM. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO ARGEMIRO DE OLIVEIRA MORAES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO ARGEMIRO DE OLIVEIRA MORAES; Ação Penal Nº 0000157-23.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000157-23.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000024-90.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000024-90.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 24/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL LEONARDO GOMES DA SILVA E ALEXANDRE PAULINO DE OLIVEIRA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 163 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/12/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO "DECISUM" VERGASTADO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE PAULINO DE OLIVEIRA; RAFAEL LEONARDO GOMES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE PAULINO DE OLIVEIRA

RAFAEL LEONARDO GOMES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000024-90.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000024-90.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000059-58.2013.7.06.0006

Número do Feito:: 0000059-58.2013.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JULIO CESAR SHORT SILVA, 3º SGT MAR, DENUNCIADO COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 26/10/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR SHORT SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JÚLIO CÉSAR SHORT SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000059-58.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000059-58.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000081-19.2013.7.06.0006

Número do Feito:: 0000081-19.2013.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 22/02/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ALEX SANDRO GONÇALVES DA SILVA, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 16/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 16/11/2015, BEM COMO DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO APELANTE EX-MN ALEX SANDRO GONÇALVES DA SILVA, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OBSERVANDO-SE O RITO ESTABELECIDO NO ART. 400 DO CPP E, AO FIM, SEJA REALIZADO NOVO JULGAMENTO COM PROLAÇÃO DE RESPECTIVA SENTENÇA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX SANDRO GONÇALVES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX SANDRO GONÇALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000081-19.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000081-19.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000065-70.2013.7.02.0202

Número do Feito:: 0000065-70.2013.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 22/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO FERNANDES DE FREITAS, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE, POR INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO RÉU CIVIL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIAM A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO RECORRENTE, PARA, APLICANDO A TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS ARTS. 16 A 28 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, DECLARAR A INVALIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DETERMINANDO QUE OUTRA SENTENÇA SEJA PROLATADA MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À SEGUNDA PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O CIVIL MARCELO FERNANDES DE FREITAS, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5°, DO CPM. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: MARCELO FERNANDES DE FREITAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO FERNANDES DE FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 0000065-70.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000065-70.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000134-39.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000134-39.2012.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 22/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE KORINTO CASANOVA DE OLIVEIRA SOEIRO, CB AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CB AER KORINTO CASANOVA DE OLIVEIRA SOEIRO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C ART. 253 E ART. 240, §§ 1° E 2°, TODOS DO CPM, POR MAIORIA, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DA ALÍNEA "C" DO § 2° DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL COMUM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O APELADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C ART. 253 E ART. 240, §§ 1° E 2°, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: KORINTO CASANOVA DE OLIVEIRA SOEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KORINTO CASANOVA DE OLIVEIRA SOEIRO; Ação Penal Nº 0000134-39.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000134-39.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000015-45.2015.7.10.0010

Número do Feito:: 0000015-45.2015.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/02/2016 00:00:00
Situação:: COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS ALBERTO FERREIRA RODRIGUES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 02/12/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO RÉU CIVIL. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIAM A PRELIMINAR PARA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DETERMINAREM A REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA DA 10ª CJM, A FIM DE QUE SE PROCEDA A NOVO JULGAMENTO, A SER REALIZADO MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO, NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES.
Envolvido:: LUIS ALBERTO FERREIRA RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIS ALBERTO FERREIRA RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000015-45.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000015-45.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000094-18.2013.7.06.0006

Número do Feito:: 0000094-18.2013.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 22/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO RAMON MENESES DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 ,"CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 04/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, E, NO MÉRITO, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: PEDRO RAMON MENESES DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PEDRO RAMON MENESES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000094-18.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000094-18.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000048-97.2014.7.02.0202

Número do Feito:: 0000048-97.2014.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E VITOR MARIA MONTEIRO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE ADVERTÊNCIA, PREVISTA NO ART. 28, INCISO I, DA LEI Nº 11.343/06.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/09/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, DE PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, CONCEDENDO-LHES, TAMBÉM, O "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: VITOR MARIA MONTEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VITOR MARIA MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000048-97.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000048-97.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000306-22.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000306-22.2014.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PABLO MATHEUS DA COSTA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/11/2015. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIALMENTE AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA CONDENAR O EX-SD EX PABLO MATHEUS DA COSTA, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, FIXANDO A PENA EM 03 MESES DE DETENÇÃO. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PABLO MATHEUS DA COSTA
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

PABLO MATHEUS DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000306-22.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000306-22.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000123-98.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000123-98.2013.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GABRIEL DA SILVA GOMES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E VICTOR MATHEUS CONINCK, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 03 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª CJM, DE 09/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA, MANTENDO AS CONDENAÇÕES ESTIPULADAS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, REDUZIR A PENA APLICADA AO EX-SD EX VICTOR MATHEUS CONINCK PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: GABRIEL DA SILVA GOMES; VICTOR MATHEUS CONINCK
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VICTOR MATHEUS CONINCK

GABRIEL DA SILVA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000123-98.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000123-98.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000058-40.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000058-40.2015.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOHNATHAN CESAR DA SILVA ROSA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/12/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 290 DO CPM TERIA SIDO REVOGADO PELA LEI Nº 11.343/06. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JOHNATHAN CESAR DA SILVA ROSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOHNATHAN CESAR DA SILVA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 0000058-40.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000058-40.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000200-94.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000200-94.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 22/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERT WALLACE NASCIMENTO BRAGA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/09/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS CONVENÇÕES DE NOVA YORK (1961) E DE VIENA (1988); POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM, POR ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5°, INCISO XLVII, ALÍNEA "E", E 227, § 3°, INCISO VII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE, NA MATÉRIA PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX ROBERT WALLACE NASCIMENTO BRAGA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ROBERT WALLACE NASCIMENTO BRAGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBERT WALLACE NASCIMENTO BRAGA; Procedimento Investigatório Nº 0000200-94.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000200-94.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000164-49.2013.7.12.0012

Número do Feito:: 0000164-49.2013.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE HERCULANO OLIVEIRA DE SOUZA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIL; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO CIVIL ALEXANDRE HERCULANO OLIVEIRA DE SOUZA, PELO JUIZ-AUDITOR, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), QUE A ACOLHIA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO CONHECIAM DA PRELIMINAR, POR ENTENDEREM QUE SE OPEROU A PRECLUSÃO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIA A PRELIMINAR, MODULANDO OS EFEITOS PARA CASOS FUTUROS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE, PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP AO PROCESSO PENAL MILITAR. PROSSEGUINDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE APLICAÇÃO DO "SURSIS" PROCESSUAL PREVISTO NA LEI N° 9.099/95. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DANDO INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACOLHIA A PRELIMINAR DE NULIDADE PARA QUE OS AUTOS RETORNASSEM AO JUÍZO "A QUO", PARA QUE FOSSE APLICADA AO APELANTE CIVIL A LEI Nº 9.099/95. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIA A PRELIMINAR, MODULANDO OS EFEITOS A CASOS FUTUROS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: ALEXANDRE HERCULANO OLIVEIRA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE HERCULANO OLIVEIRA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000164-49.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000164-49.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000023-80.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000023-80.2015.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 17/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THAUAN JORDÃO DA SILVA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 229, C/C O ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: THAUAN JORDÃO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THAUAN JORDÃO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000023-80.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-80.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000086-67.2014.7.04.0004

Número do Feito:: 0000086-67.2014.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 17/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JHONATAN KERVIN TEIXEIRA DE JESUS, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 216 C/C O ART. 218, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 10/12/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII E § 5º, E ARTIGOS 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: JHONATAN KERVIN TEIXEIRA DE JESUS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JHONATAN KERVIN TEIXEIRA DE JESUS; Ação Penal Nº 0000086-67.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000086-67.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000078-30.2014.7.06.0006

Número do Feito:: 0000078-30.2014.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERIC RIBEIRO NASCIMENTO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 09/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO PROCESSO, EM FACE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO INTERROGATÓRIO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EX-SD AER ERIC RIBEIRO NASCIMENTO NOS TERMOS DA SENTENÇA, CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO.
Envolvido:: ERIC RIBEIRO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERIC RIBEIRO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000078-30.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000078-30.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000036-28.2015.7.03.0103

Número do Feito:: 0000036-28.2015.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 15/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NICOLAS MOURA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/12/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROLATOR DO VOTO VENCIDO; DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE PARA PROCESSAR O FEITO; E DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO ACUSADO EX-MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A SENTENÇA QUE CONDENOU O SD EX NICOLAS MOURA DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: NÍCOLAS MOURA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NÍCOLAS MOURA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000036-28.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000036-28.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

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