Consulta Judicial Unificada

0000095-33.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000095-33.2013.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, Por Prevenção.
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 01/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE MARIANO CORREIA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/12/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EX-SD EX FELIPE MARIANO CORREIA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO" POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FELIPE MARIANO CORREIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE MARIANO CORREIA; Processo 2ª Instância Nº 0000095-33.2013.7.05.0005 - Recurso em Sentido Estrito (2); Ação Penal Nº 0000095-33.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000095-33.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000113-94.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000113-94.2014.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 01/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PATRICK DAMIÃO DE OLIVEIRA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 25/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PATRICK DAMIÃO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PATRICK DAMIÃO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000113-94.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000113-94.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000056-42.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000056-42.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 01/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MAXMILLER SALIN DOS SANTOS, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 17/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O SD EX MAXMILLER SALIN DOS SANTOS, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: MAXMILLER SALIN DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAXMILLER SALIN DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000056-42.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000056-42.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000116-14.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000116-14.2013.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 28/01/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO A ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU O EX-SD EX ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. E, POR MAIORIA, DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR), DE OFÍCIO, DECLARAVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, ART. 129 E ART. 133, TUDO DO CPM, E FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000116-14.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000116-14.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000027-83.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000027-83.2013.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/01/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO SCHMITZ DA COSTA, EX-1º TEN TEMP EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT" E § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 02/10/2015. ADVOGADO: DR. ELIAS NOVAIS PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: BRUNO SCHMITZ DA COSTA
Advogado:: ELIAS NOVAIS PEREIRA

BRUNO SCHMITZ DA COSTA; Ação Penal Nº 0000027-83.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000027-83.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000106-79.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000106-79.2014.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/01/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE STEFANO EIZO YAMAKAWA SALAMONI, 2º TEN EX, E ANTONIO RICARDO BATISTA, 3º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 179 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/11/2015. ADVOGADOS: DRS. RODRIGO JOSÉ MACHADO, DJEISON FALAVIGNA SILVEIRA E MARCOS MACHADO MORAIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR 3° SGT EX ANTONIO RICARDO BATISTA, COMO INCURSO NO ARTIGO 179 DO CPM, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DESIGNANDO, DESDE JÁ, O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 611 DO CPPM. E, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE AO 2º TEN EX STEFANO EIZO YAMAKAWA SALAMONI, MANTENDO SUA ABSOLVIÇÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS DAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O 3º SGT EX ANTONIO RICARDO BATISTA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 179 DO CPM E CONCEDIA-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES FIXADAS EM SEU VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO RICARDO BATISTA; STEFANO EIZO YAMAKAWA SALAMONI
Advogado:: DJEISON FALAVIGNA SILVEIRA

ANTÔNIO RICARDO BATISTA

STEFANO EIZO YAMAKAWA SALAMONI; MARCOS MACHADO MORAIS

ANTÔNIO RICARDO BATISTA; RODRIGO JOSÉ MACHADO

ANTÔNIO RICARDO BATISTA; Procedimento Investigatório Nº 0000106-79.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000106-79.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000127-09.2014.7.11.0111

Número do Feito:: 0000127-09.2014.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 27/01/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HIAGO LIMA DE PAIVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA TRIBUNA, DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE/PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 127-09.2014.7.11.0111, ANTE A CONDIÇÃO DE CIVIL DO APELANTE HIAGO LIMA DE PAIVA. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO CONHECIAM DA PRELIMINAR SUSCITADA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD AER HIAGO LIMA DE PAIVA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: HIAGO LIMA DE PAIVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HIAGO LIMA DE PAIVA; Procedimento Investigatório Nº 0000127-09.2014.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000127-09.2014.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000028-37.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000028-37.2015.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 25/01/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA AÇÃO PENAL MILITAR, FACE À CONDIÇÃO DE CIVIL DO APELANTE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EX-SD EX IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000028-37.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000028-37.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000035-35.2013.7.02.0202

Número do Feito:: 0000035-35.2013.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 25/01/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIOGO NUNES DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O EX-SD EX DIOGO NUNES DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIOGO NUNES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIOGO NUNES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000035-35.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000035-35.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000045-77.2014.7.08.0008

Número do Feito:: 0000045-77.2014.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 25/01/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIO HENRIQUE MACIEL SOUSA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 07/10/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO CONHECIAM DA PRELIMINAR DEFENSIVA, POR SER EXTEMPORÂNEA. NO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO FABIO HENRIQUE MACIEL SOUSA, NO SENTIDO DE ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, ODILSON SAMPAIO BENZI E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FABIO HENRIQUE MACIEL SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABIO HENRIQUE MACIEL SOUSA; Ação Penal Nº 0000045-77.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000045-77.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000001-81.2014.7.04.0004

Número do Feito:: 0000001-81.2014.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/01/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PETERSON SOUZA SARDINHA PINTO, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 158, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 30/10/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR SE CONFUNDIR COM O MÉRITO, NA FORMA DO ART. 79, § 3°, DO RISTM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD EX PETERSON SOUZA SARDINHA PINTO À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 158 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. POR FIM, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM BASE NOS ARTS. 125, VI, E § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: PETERSON SOUZA SARDINHA PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PETERSON SOUZA SARDINHA PINTO; Ação Penal Nº 0000001-81.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-81.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000273-55.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000273-55.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/01/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROSANE RODRIGUES DA SILVA PAULO, 2º SGT MAR, CONDENADA À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSA NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/09/2015. ADVOGADOS: DRS. JOÃO MANOEL BARROS DE MOURA E MARCIA RODRIGUES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DA 2º SGT MAR ROSANE RODRIGUES DA SILVA PAULO, DE NULIDADE, POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ROSANE RODRIGUES DA SILVA PAULO
Advogado:: JOÃO MANOEL BARROS DE MOURA

ROSANE RODRIGUES DA SILVA PAULO; MARCIA RODRIGUES DA SILVA

ROSANE RODRIGUES DA SILVA PAULO; Procedimento Investigatório Nº 0000273-55.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000273-55.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000035-25.2015.7.03.0303

Número do Feito:: 0000035-25.2015.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/01/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL SCHIMITT DALMONTE, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 04 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/10/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA E CONDENAR O EX-SD EX DANIEL SCHIMITT DALMONTE, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, E, POR MAIORIA, FIXAR A PENA EM 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA MINORAR A PENA IMPOSTA AO APELANTE, FIXANDO-A EM DEFINITIVO EM 01 ANO DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DANIEL SCHIMITT DALMONTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL SCHIMITT DALMONTE; Ação Penal Nº 0000035-25.2015.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000035-25.2015.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000100-54.2014.7.03.0303

Número do Feito:: 0000100-54.2014.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/01/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OSVALDO DE CAMPOS DE SOUZA JUNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EX-SD EX OSVALDO DE CAMPOS DE SOUZA JUNIOR, COMO INCURSO NO ARTIGO 290 DO CPM, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI APLICADA PARA 01 ANO DE RECLUSÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, TÃO SOMENTE, REDUZIR O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PARA 02 ANOS, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA.
Envolvido:: OSVALDO DE CAMPOS DE SOUZA JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

OSVALDO DE CAMPOS DE SOUZA JUNIOR; Ação Penal Nº 0000100-54.2014.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000100-54.2014.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000098-25.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000098-25.2013.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 18/01/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE TONY DELLINHARES LOPES MARTINS, EX-SD FN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 219, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/10/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 219 DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO, NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TONY DELLINHARES LOPES MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TONY DELLINHARES LOPES MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 0000098-25.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000098-25.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000049-27.2015.7.03.0103

Número do Feito:: 0000049-27.2015.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 18/01/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TIAGO LIMA DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, TÃO-SOMENTE PARA EXCLUIR A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS", MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA.
Envolvido:: TIAGO LIMA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TIAGO LIMA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000049-27.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000049-27.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000113-46.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000113-46.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 13/01/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUIS FERNANDO DA SILVA CARDOSO, 2º TEN RRM EX, ROGERIO DO NASCIMENTO DELPHINO E ANTONIO MARQUES HENRIQUES, STS EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM; E CARLOS ALBERTO OTERO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/09/2015. ADVOGADOS: DRS. LEANDRO DIAS FERREIRA, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO, NO TOCANTE À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO IMPOSTA AO RÉU CARLOS ALBERTO OTERO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 254 DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O RÉU CARLOS ALBERTO OTERO, DA ACUSAÇÃO DE ESTAR INCURSO NO ART. 254 DO CPM, AMBOS COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO MARQUES HENRIQUES; CARLOS ALBERTO OTERO; LUIS FERNANDO DA SILVA CARDOSO; ROGÉRIO DO NASCIMENTO DELPHINO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

LUIS FERNANDO DA SILVA CARDOSO

ROGÉRIO DO NASCIMENTO DELPHINO; LEANDRO DIAS FERREIRA

CARLOS ALBERTO OTERO; MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA

ANTONIO MARQUES HENRIQUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIS FERNANDO DA SILVA CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000113-46.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000113-46.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000113-46.2010.7.01.0401 - Apelação (1)

0000212-92.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000212-92.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/01/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MICHAEL LEOCADIO ROSARIO, SD FN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/09/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD FN MICHAEL LEOCADIO ROSARIO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, NEGANDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", "EX VI" DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO REFERIDO CÓDIGO, E RECONHECENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, POR FIM, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII C/C OS ARTS. 129 E 133, TODOS DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: MICHAEL LEOCÁDIO ROSÁRIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MICHAEL LEOCÁDIO ROSÁRIO; Ação Penal Nº 0000212-92.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000212-92.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000124-20.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000124-20.2015.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 11/01/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO MEIRELES SOARES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/11/2015. ADVOGADOS: DRS. LEANDRO LUIS DAMM E FERNANDA ALVES MUNDIM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: LEONARDO MEIRELES SOARES
Advogado:: FERNANDA ALVES MUNDIM

LEONARDO MEIRELES SOARES; LEANDRO LUIS DAMM

LEONARDO MEIRELES SOARES; Ação Penal Nº 0000124-20.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000124-20.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000128-40.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000128-40.2014.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/01/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIONATAN DUARTE ORRICO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, FORMULADO PELA DEFESA, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: DIONATAN DUARTE ORRICO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIONATAN DUARTE ORRICO; Ação Penal Nº 0000128-40.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000128-40.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

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